Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão unipessoal que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal. Sustentam os agravantes que não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais, invocando o deferimento prévio do benefício nos autos principais da ação que originou a suscitação de dúvida e alegando que a documentação juntada comprova a hipossuficiência. Requerem a reforma da decisão para a concessão da justiça gratuita. ... (Continua)