imovel invadido pelos sem terra
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Imóvel invadido pelos «sem-terra. Circunstância que justifica o descumprimento do dever de tornar o imóvel produtivo. Força maior caracterizada. Precedente do STF. Lei 8.629/93, art. 6º, § 7º.

«Imóvel rural ocupado por famílias dos denominados «sem-terra: situação configuradora da justificativa do descumprimento do dever de tornar produtivo o imóvel. Força maior prevista no § 7º do Lei 8.629/1993, art. 6º. Precedentes do STF. Mandado de segurança deferido.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Inexigibilidade do itr de imóvel rural invadido por sem terras. Ausência de fato gerador. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Consoante já decidiu esta Corte, se o proprietário não detém o domínio ou a posse do imóvel, invadido pelos Sem Terra, a sua titularidade, tão-somente, não configura fato gerador do ITR (REsp. 963.499/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14/12/2009; e REsp. 1.144.982/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15/10/2009). ... (Continua)

3 - TRF4 Apelação/remessa oficial. Tributário. Imposto territorial rural. CTN, art. 29. Hipótese de incidência. Imóvel invadido pelo Movimento dos Sem Terra - MST.

«Apesar de haver a subsunção formal do fato à norma tributária (CTN, art. 29), não ocorre no caso concreto o enquadramento material necessário à constituição do Imposto Territorial Rural, uma vez que a autora não detém o pleno gozo de sua propriedade em virtude da invasão do imóvel rural pelo Movimento dos Sem Terra. ... (Continua)

4 - STJ Família. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Itr. Imóvel invadido por integrantes de movimento de famílias sem-terra. Ação declaratória. Prescrição quinquenal. Fato gerador do itr. Propriedade. Medida liminar de reintegração de posse não cumprida pelo estado do Paraná. Intervenção federal acolhida pelo Órgão Especial do tjpr. Inexistência de hipótese de incidência tributária. Perda antecipada da posse sem o devido processo de desapropriação. Esvaziamento dos elementos da propriedade. Desaparecimento da base material do fato gerador. Princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

5 - TRF4 Tributário. Fazenda invadida por integrantes do movimento sem terra. MST. Perda do direito de propriedade. Inexigibilidade do imposto territorial rural.

«1 - Fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel. ... (Continua)

6 - TRF4 Tributário. Fazenda invadida por integrantes do movimento «sem terra. Perda do direito de propriedade. Inexigibilidade do imposto territorial rural. CTN, art. 29.

«1 - Fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Posse ilegal de arma de fogo. Condenação transitada em julgado. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Imóvel em construção invadido pelo paciente. Domicílio inabitado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a proteção constitucional no tocante à casa, independentemente de s eu formato e localização, de se tratar de bem móvel ou imóvel, pressupõe que o indivíduo a utilize para fins de habitação, moradia, ainda que de forma transitória, pois tutela-se o bem jurídico da intimidade da vida privada ... (Continua)

8 - TJSP Direito de vizinhança. Demanda condenatória em obrigação de fazer e não fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Danos ao imóvel da autora decorrentes de movimentação de terra alegadamente inadequada em terreno de propriedade da ré. Sentença de procedência. Reconhecimento da responsabilidade da ré na qualidade de proprietária do imóvel. Insurgência da ré. Alegação de nulidade por falta de enfrentamento das alegações de defesa. Insistência da ré na alegação de que não seria ela mesma a executora da movimentação de terra. Imóvel invadido por terceiros. Questão enfrentada na r. sentença. Inexistência de nulidade a reconhecer. Tema que não se confunde com as condições da ação, mas quanto ao mérito da pretensão. Responsabilização da ré, de toda forma, que não se justifica. Movimentação de terra realizada por terceiros ocupantes do bem contra a vontade da proprietária. Existência de ação de usucapião e ação de reintegração de posse anteriores ao fato relatado na petição inicial. Necessidade de averiguação, em tal cenário, de eventual grau de contribuição a proprietária para o problema narrado, não se cogitando da responsabilidade objetiva do direito de vizinhança. Autora que não imputa à ré, em termos efetivos, qualquer contribuição ou omissão a justificar a sua responsabilização pelos danos ao imóvel. Ré, outrossim, que adotou medidas visando solucionar o problema. Pronta comunicação, na ação possessória, da realização de obra irregular pelos ditos invasores, com obtenção judicial favorável para fazer cessar novas intervenções no terreno. Liminar de reintegração de posse inicialmente concedida em favor da proprietária, todavia, reformada em grau recursal. Demanda improcedente. Sentença reformada. Apelo da ré provido para tal fim.

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Imóvel invadido. Movimento sem terra. Inocorrência de violação do art. 535, II. Ausência de vícios ou omissões. Súmula 354/STJ. A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária. Precedentes. AgRg no Resp 11.249.579/al, rel. Min. Castro meira, DJE 4.9.2013; AgRg no Resp 11.134.313/pb, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 5.9.2016; Resp 11.414.484/PE, rel. Min. Og fernandes, DJE 29/6/2015 e AgRg no AResp 1516.531/PE, rel. Min. Herman benjamin, DJE 5.8.2015. Parecer do Ministério Público federal pelo desprovimento do recurso especial. Agravo interno do incra a que se nega provimento.

«1 - A lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo recorrente, o que, por si só, não configura ofensa do CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por violação a direitos de propriedade sobre bem imóvel invadido. Utilização indevida do imóvel. Pretensão não prescrita.

«1 - De acordo com o CCB, art. 206, § 3º, I, prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. A pretensão do agravado, todavia, não era de simples recebimento de aluguel, mas de indenização pelo uso indevido de suas terras, que causou morte de animais, danos a equipamentos e empeço ao cultivo. Persistindo a ocupação quando do ajuizamento da demanda, não há que se falar em prescrição. ... (Continua)

11 - STJ Intervenção federal. Estado do Paraná. Imóvel rural invadido pelo MST. Reintegração de posse concedida. Descumprimento de decisão judicial. Atraso injustificável. Contumácia. Vastidão de precedentes. CF/88, art. 34, VI.

«Pedido de Intervenção Federal requerido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em face de descumprimento de ordem judicial (medida liminar) oriunda daquela Corte que determinou reintegração na posse dos titulares de imóvel rural invadido por grupo denominado Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Certificação de georreferenciamento de imóvel rural. Sobreposição a terra indígena. Inviabilidade. Declaração de posse indígena permanente em Portaria do Ministro da justiça. Recursos do INCRA e do MPF providos.

I - Edson Borges e Maria Conceição de Almeida Leite Barros impetraram mandado de segurança contra o Presidente do Comitê de Certificação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, da Superintendência Regional de Mato Grosso do Sul, com o intuito de obter um provimento judicial que determine a certificação da área georreferenciada de propriedade dos impetrantes, denominada «Fazenda Água Branca», localizada no Município de Aquidauana/MS, objeto do processo administrativo 54290.000169/2012-12. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. ITR. Incidência sobre imóvel. Invasão do movimento «sem terra. Perda do domínio e dos direitos inerentes à propriedade. Impossibilidade da subsistência da exação tributária. Princípio da proporcionalidade. Princípio da função social da propriedade. CTN, art. 29. CF/88, art. 5º, XXII (propriedade) e XXIII (função social da propriedade). CCB/2002, art. 1.228. Emenda Constitucional 42/2003.

«Conforme salientado no acórdão recorrido, o Tribunal a quo, no exame da matéria fática e probatória constante nos autos, explicitou que a recorrida não se encontraria na posse dos bens de sua propriedade desde 1987. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Ação de reintegração de posse de bem imóvel, cumulada com indenização por dano moral - Parcial procedência - Comprovado nos autos que parte do lote de terras de posse do autor (Lote 07) teria sido invadido pelo réu, detentor do Lote 06 - Premissa corroborada por laudo pericial e não afastada em prova oral - Independente da motivação alegada pelo réu, ao menos para os limites da lide fato que o autor tem direito à retomada da parte invadida de seu lote, nos termos fixados em laudo pericial - Assiste razão ao apelante, contudo, na alegada necessidade de readequação dos ônus sucumbenciais, considerando que parte dos pedidos, consubstanciada no pleito indenizatório por dano moral, foi rejeitada - Recurso parcialmente provido, para reconhecer a sucumbência recíproca e condenar ambas as partes no pagamento de verba honorária advocatícia

15 - STJ Administrativo e processual civil agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse julgada procedente. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu que o imóvel dos autos não está localizado em terra de ocupação tradicionalmente indígena. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 22/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reconsideração da decisão que não conheceu do agravo de instrumento ante a incidência da súmula 182/STJ. Desapropriação para fins de reforma agrária. Conflito agrário. Invasão por integrantes de movimento dos sem terra. Pretensão de vistoria pelo incra. Lei 8.629/93, art. 2º, § 6º. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência.

1 - A vistoria, avaliação ou desapropriação pelo INCRA de imóvel para fins de reforma agrária é vedada, consoante redação da Lei 8.629/93, art. 2º, § 6º, quando há «esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo, verbis: § 6º - O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento dessas vedações. (grifou-se)... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LAUDO PERICIAL. ÁREA QUE SE OBJETIVA REINTEGRAR DIVERSA DO OCUPADA PELOS RÉUS.

Pleito pela reintegração da autora na posse de imóvel que alega ter sido invadido pelos réus, com a conseguinte condenação dos réus ao desfazimento das construções irregulares. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de invasão de domicílio (CP), art. 150, § 1º. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Controvérsia sobre a posse do imóvel invadido. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade na via eleita. Inépcia da denúncia. Não configuração. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Oitiva da vítima. Testemunha do juízo. Possibilidade. CPP, art. 209. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

19 - TJRJ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTOR ALEGOU QUE SERIA PROPRIETÁRIO DO TERRENO OBJETO DA CONTROVÉRSIA E EXERCERIA POSSE HÁ ANOS, CONTUDO, EM 2011, O BEM TERIA SIDO INVADIDO PELA RÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTROU QUE O IMÓVEL FOI DESAPROPRIADO PELO MUNICÍPIO DE JAPERI E TERCEIRA PESSOA, QUE NÃO O DEMANDANTE, PARTICIPOU DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO CONCEDEU REGULAR PERMISSÃO DE USO À DEMANDADA COM FINALIDADE DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS PELO PRAZO DE DEZ ANOS. TESTEMUNHAS CHEGARAM A CONFIRMAR QUE O DEMANDANTE SE COMPORTAVA COMO PROPRIETÁRIO, CONTUDO, NÃO HOUVE PROVA DE QUE, DURANTE O SUSPOSTO ESBULHO, A POSSE AINDA ESTAVA SENDO EXERCIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DO APELO AUTORAL.

Cuida-se de ação de reintegração de posse na qual o Autor alegou que seria possuidor e proprietário de imóvel descrito na petição inicial, contudo, em outubro de 2011, as sociedades Rés teriam invadido o terreno. ... (Continua)

20 - TJRJ Apelação Cível. Pretensão de concessão de imóvel referente ao programa «Minha Casa Minha Vida, no Condomínio Terra Nova, ou outro constante de programa social naquela localidade, ou subsidiariamente indenização por dano material equivalente ao valor venal do bem, ou a conversão por perdas e danos, bem como compensação por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que sua residência foi interditada em razão das chuvas ocorridas em 2011 e preencheu os requisitos para aquisição de nova moradia, que não lhe foi entregue pelos demandados. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo do demandante. In casu, a negativa de fornecimento do imóvel ocorreu em razão da renda bruta do grupo familiar do demandante ultrapassar o montante previsto no art. 3º, II, do Decreto Estadual 44.518, de 12 de dezembro de 2013. Soma dos rendimentos para inclusão no programa de habitação que considerou outras pessoas que não compunham o núcleo da família do autor. Premissa inválida. Reforma da sentença, nesse ponto. Na espécie, em que pesem o transtorno e a frustração da expectativa do autor com a demora na obtenção do imóvel, não se verifica qualquer desdobramento mais gravoso que resulte em afronta à sua dignidade. Dano moral não configurado. Reforma de parte do decisum que se impõe. Reconhecida a sucumbência recíproca. Recurso ao qual se dá parcial provimento, para condenar os réus a conceder unidade habitacional pretendida pelo autor, no condomínio Terra Nova, ou outro nos limites do Município de Nova Friburgo, nos moldes do programa «Minha Casa Minha Vida e obedecidos os demais requisitos legais, bem como a suportar o pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa e o autor a arcar com pagamento de mesmo percentual em favor dos demandados, sendo as despesas processuais rateadas, observadas as isenções legais e gratuidade de justiça deferida.