imoveis contiguos
Jurisprudência Selecionada

1 - 1TACSP Produção antecipada de prova. Perícia para averiguar o estado de imóveis contíguos. Medida requerida por empresa, em vias de construir edificação de grande porte. Possibilidade. Legítimo interesse processual para prevenir litígios futuros. Deferimento. CPC/1973, art. 849. (Cita doutrina).

Afigura-se patente o legítimo interesse processual da empresa requerente, em produzir o antecipado exame pericial sobre o estado atual dos imóveis contíguos ao terreno onde pretende erigir vultosa construção, tudo com vista a servir a eventual e futura discussão de responsabilidade civil.... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Locação de imóvel não residencial - Revogação da gratuidade judiciária concedida à coembargada - Descabimento - Pedido de concessão do benefícios da justiça gratuita ao apelante - Deferimento - Impenhorabilidade do bem de família - Pretensão de que a proteção abranja bens contíguos de propriedade dos devedores - Impossibilidade - Sendo os executados proprietários de dois imóveis contíguos, com matrículas distintas, é possível a penhora de um deles, especialmente quando essa medida não atinge a edificação em que os devedores têm residência - Precedentes do colendo STJ - Área dos imóveis contíguos que supera os quatro mil metros quadrados, o que demonstra a possibilidade de a constrição atingir o imóvel em que não foi edificada a casa em que os embargantes moram, no qual foram edificadas casas de caseiros - Determinação legal de que, caso o devedor possua mais de um imóvel que lhe sirva de moradia, a impenhorabilidade recairá apenas sobre um deles (Lei 8.009/90, art. 5º, parágrafo único) - Necessidade de restabelecimento da penhora de um dos imóveis - Recurso provido em parte. 

3 - TJSP Usucapião. Litisconsórcio ativo facultativo. Autores possuidores de imóveis contíguos, adquiridos na mesma data dos mesmos alienantes. Afinidade de questões. Desnecessidade de preencher os requisitos da conexão. Economia processual. Litisconsórcio mantido. CPC/1973, art. 46, IV. (Com jurisprudência).

4 - TJDF EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO LEGAL DE UM ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL. IMÓVEIS CONTÍGUOS. MATRÍCULAS DISTINTAS. AUTONOMIA. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE UM DOS IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMÓVEIS CONTÍGUOS DO CASAL - DIVISÃO INDEFERIDA - MEAÇÃO PRESERVADA - PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO COMUM NÃO EVIDENCIADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

6 - TJSP Fraude a execução. Cumprimento de sentença. Pedido de declaração de fraude à execução. Cabimento. Reconhecimento da ineficácia da unificação de matrículas de imóveis contíguos. Claro intuito do devedor de livrar o imóvel da execução, ao fundamento de se tratar de bem de família. Recurso provido.

7 - STJ Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel residencial. Quatro imóveis contíguos. Matrículas diferentes. Possibilidade do desmembramento. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Pelas peculiaridades da espécie, preservada a parte principal da residência em terreno com área superior a 2.200 m2, com piscina, churrasqueira, gramados, não viola a Lei 8.009/1990 a decisão que permite a divisão da propriedade e a penhora sobre as áreas sobejantes.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE DOIS IMÓVEIS CONTÍGUOS - AVALIAÇÃO SOBRE APENAS UM DELES - DETERMINAÇÃO DE HASTA PÚBLICA PRECIPITADA - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL AINDA NÃO PERICIADO - IRRESIGNAÇÃO PROCEDENTE -

Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP Registro de imóveis. Retificação de área. Existência de córrego. Ausência de óbice. Possibilidade da unificação de matrículas em imóveis contíguos com a mesma titularidade de domínio. Questão ambiental que não tem pertinência com o objeto da demanda. Procedência mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Imóveis contíguos. Ausência de delimitação da parte adquirida. Retirada da parede divisória dos imóveis por locatário. Necessidade de produção de prova pericial para constatar se houve ou não a incorporação da parte do imóvel adquirido pelos autores, bem como definir as delimitações e confrontações para a efetivação do registro no cartório de imóveis. Sentença anulada de ofício, restando prejudicado o exame dos apelos.

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido de declaração de impenhorabilidade do imóvel rural identificado pela Matrícula 6.181 de Rancharia/SP. Inconformismo. Propriedade que se enquadra no conceito de pequena propriedade rural. Imóveis contíguos, porém constantes de matrículas diversas. Impenhorabilidade do imóvel discutido nestes autos. Decisão reformada. Agravo provido

12 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Bem de família. Imóveis contíguos. Matrículas distintas. Desmembramento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da Súmula 7/STJ, «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer. Imóveis contíguos. Pedido de realização de obras para canalização de água, impedindo seu escoamento para o imóvel dos autores. Alienação da coisa litigiosa. Fato que não altera a legitimidade das partes. Agravantes que eram proprietários do imóvel quando da citação. Legitimidade passiva destes. Ciência dos adquirentes quanto a existência de ação. Cabimento. Recurso não provido.

14 - TJSP Penhora. Bem de família. Imóveis contíguos, com matrículas distintas. Possibilidade de desmembramento. Cabimento de penhora sobre um deles, resguardando-se apenas aquele em que se encontra a casa residencial. Interpretação teleológica da Lei 8009/90, art. 2º, parágrafo único, para evitar que o devedor contumaz se locuplete e se utilize, indevidamente, do benefício da impenhorabilidade. Recurso desprovido.

15 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Embargos do devedor. Declaração de impenhorabilidade sobre dois imóveis contíguos, um destinado à residência dos embargantes, outro destinado como área de lazer. Invalidade. Imóvel destinado à área de lazer de propriedade exclusiva do terceiro embargado. Impenhorabilidade sobre este imóvel afastada. Imóveis de matrículas distintas, sendo possível o desmembramento. Caso em que o fato de o imóvel ser de propriedade exclusiva do terceiro embargado, não conduz à impenhorabilidade, já que o bem não é destinado à residência da entidade familiar. Recurso provido para este fim.

16 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência - Irresignação do embargante - Penhora de bem imóvel com matrícula separada do imóvel em que o embargante possui residência - Área penhorada que corresponde a uma área de lazer - Imóveis contíguos em matrículas separadas - Não demonstrado prejuízo ao direito de moradia do embargante sobre a penhora da referida área de lazer - Impenhorabilidade, prevista na Lei 8.009/90, art. 1º, não reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DE USUCAPIÃO - IMÓVEIS CONTÍGUOS - MESMO CONTEXTO FÁTICO - CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE - RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÃO CONTRADITÓRIAS - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - IMPOSIÇÃO.

Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (CPC/2015, art. 55, § 3º).... (Continua)

18 - STJ Registro público. Recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Registro de imóveis. Unificação de matrícula de imóveis contíguos. Mesmo proprietário. Procedimento extrajudicial. Matéria não discutida nas instâncias ordinárias. Abordagem apenas na petição de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. CPC/1973, art. 458. CPC/2015, art. 489. Lei 6.015/1973, art. 234, Lei 6.015/1973, art. 235.

«1. Não há por que falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

19 - TJSP Interesse processual. Ação de usucapião. Ausência. Autores proprietários de um dos dois imóveis contíguos objetos da ação, com regular matrícula no registro de imóveis, que pretendem localizar e individualizar sua parte ideal dentro do condomínio, desvinculando a matrícula em relação aos demais condôminos. Via inadequada. Cabimento da ação de divisão, nos termos do art. 1320 do Código Civil e do CPC/1973, art. 946, II. Impossibilidade do uso do instituto do usucapião, admitido em caráter excepcional por quem já é titular do domínio, eis que não demonstrada qualquer circunstância geradora de dúvida quanto à regularidade do título de propriedade. Inépcia da petição inicial também configurada, uma vez que ela não esclarece de maneira satisfatória os atos possessórios praticados quanto ao imóvel contíguo não registrado. Processo extinto sem resolução de mérito. Recurso improvido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade de dois imóveis - Julgamento convertido em diligência pericial por esta Colenda Câmara para que fosse verificada a possibilidade de divisão dos imóveis contíguos - Conclusão pericial pela indivisibilidade dos bens em apreço - Superveniência de r. decisão do douto Juízo a quo que declarou a impenhorabilidade dos bens objeto do presente recurso e o levantamento da penhora que sobre eles pairava - Perda superveniente do objeto - Recurso prejudicado - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)