imissao provisoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação. Imissão Provisória. Necessidade de complementação do depósito judicial conforme a avaliação provisória. Art. 5º, XXIV, da Constituição. Diferença gritante entre a oferta, o laudo provisório e a crítica do assistente da expropriante. Aceitação provisória do montante apurado pelo assistente técnico. Imissão provisória deferida. Agravo provido.

2 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA DECLARADA. DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR OFERTADO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE IMISSÃO PROVISÓRIA. VALOR FINAL DA INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL A SER EXPROPRIADO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido liminar de imissão provisória na posse em ação de constituição de servidão administrativa, condicionada ao depósito prévio do valor ofertado. O agravante sustenta ausência de requisitos autorizadores da medida, ausência de urgência devidamente fundamentada, inexistência de decreto de utilidade pública específico e insuficiência do depósito inicial para justificar a imissão liminar. Requer, assim, a reforma da decisão. ... (Continua)

3 - STJ Desapropriação. Imissão provisória. Necessidade de prova da provisoriedade da imissão. Fraude ao princípio da prévia indenização.

«O abuso no exercício da «imissão provisória contribui para que se fraude o princípio da prévia e justa indenização, e se transforme o Estado em esbulhador contumaz. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE -

Deferimento da imissão provisória na posse, condicionada à citação prévia dos Requeridos - Pretensão à reforma da decisão a quo - Possibilidade - Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 que exige apenas a declaração de urgência e o depósito do valor arbitrado em avaliação prévia - Artigo prevê expressamente que a imissão provisória na posse será realizada independentemente da citação do réu - Requisitos satisfeitos - Valor depositado que ultrapassa o valor apontado pelo perito - Decisão reformada apenas para autorizar a imissão provisória na posse independentemente da citação dos Requeridos - Agravo de Instrumento provido... (Continua)

5 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO REALIZADO. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a imissão provisória na posse do imóvel objeto de ação de desapropriação. ... (Continua)

6 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Indeferimento. Não determinado o valor provisório da área expropriada, não há como se deferir a imissão provisória. Valor já depositado pelo expropriante que é superior ao valor encontrado pelo perito. Irrelevância. Diante da impugnação ao laudo pericial provisório, poderá haver revisão desse valor. A fixação do valor provisório da área deve ser aguardada, para somente então, comprovado o depósito integral, deferir-se a imissão provisória. Recurso não provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA. LAUDO PRÉVIO. NECESSIDADE.

A elaboração de laudo prévio para efeitos de imissão provisória na posse é decorrente do art. 15, caput do decreto-lei 3.365/1941. Insuficiência da apresentação de avaliação anterior ao ajuizamento da ação feito pela parte autora. Imissão que só poderá se efetivar após a realização de perícia prévia para elaboração do laudo provisório. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15. VALORES APURADOS EM PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA SUPERIORES À AVALIAÇÃO UNILATERAL FEITA PELO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a imissão provisória na posse dos bens. ... (Continua)

9 - STJ Desapropriação. Imissão provisória em imóvel expropriando. Prévio depósito de valor apurado em avaliação judicial provisória. Exigência. Decreto-lei 3.365/41, art. 15.

««A imissão provisória em imóvel expropriando, somente é possível mediante prévio depósito de valor apurado em avaliação judicial provisória. (IURESP 19.647/SP-Humberto).... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS A MAIOR.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJMG Desapropriação. Imissão provisória na posse concedida mediante o depósito do valor cadastral atualizado do imóvel. Impossibilidade de o Juiz condicionar a manutenção da imissão provisória à complementação do depósito prévio. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 15, § 1º, «c. (Cita doutrina).

12 - TJRJ Desapropriação. Imissão provisória na posse. Urgência. Depósito. Avaliação prévia. Prova pericial. Consulta a perito. Admissibilidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 15. CF/88, art. 5º, XXIV.

«Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a expedição de guia de depósito do valor ofertado pelo Expropriante e o pedido de imissão provisória na posse, em razão da necessidade de prévia prova técnica para avaliação do imóvel. A imissão provisória do Expropriante na posse do bem desapropriado depende, conforme disciplina a Constituição Federal, de justo e prévio depósito judicial. O valor justo do bem para efeito de depósito não pode ser aquele indicado unilateralmente pelo expropriante, mas o que for definido judicialmente. Como não é possível aguardar a avaliação judicial para definir o justo valor do bem com fins de imissão provisória sob pena de subverter a ordem processual, a solução no sentido de consultar o perito nomeado concilia o andamento processual com a aplicação da norma constitucional.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS DO DECRETO-Lei 3.365/1941, art. 15. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR APURADO EM PERÍCIA PRÉVIA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que, nos autos de ação de constituição de servidão administrativa, determinou a imissão provisória na posse. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA. PRAZO DE 120 DIAS.

Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §2º, A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de não concessão. ... (Continua)

15 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO.

Instituição de servidão administrativa. Pedido de imissão provisória na posse de área que, segundo alega a expropriante, integra aquela declarada de utilidade pública. Futuras instalações de energia elétrica. Decisão agravada que condicionou o deferimento do pedido ao depósito do valor apurado em perícia prévia. Imissão provisória. Avaliação prévia. Necessidade, tal como determinado pela decisão agravada. art. 5º, XXIV, da Constituição Federa. Imissão provisória que não dispensa o prévio depósito do valor do bem apurado em avalição prévia.. Agravo não provido... (Continua)

16 - TJMG Imissão provisória na posse. Valor da indenização. Agravo de instrumento. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Dúvida considerável acerca do valor justo. Avaliação judicial prévia. Necessidade. Recurso provido

«- A avaliação judicial tem por escopo aproximar o valor da indenização ao valor de mercado do bem, evitando possíveis injustiças. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS DO DECRETO-Lei 3.365/1941, art. 15. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR APURADO EM PERÍCIA PRÉVIA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que, nos autos de ação de constituição de servidão administrativa, condicionou a imissão provisória na posse ao depósito da quantia apurada em avaliação judicial provisória. ... (Continua)

18 - STJ Desapropriação. Imóvel urbano. Imissão provisória na posse. Valor da indenização. Depósito prévio e integral. Decreto-lei 3.365/41, art. 15, «d. Precedentes do STJ.

«A imissão provisória na posse somente é possível mediante o depósito prévio e integral do valor cadastral do imóvel atualizado pelo Juiz. Recurso não conhecido.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. UTILIDADE PÚBLICA. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Verde Transmissão de Energia S/A contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de imissão provisória na posse em ação de constituição de servidão administrativa, sob o fundamento da necessidade de prévia realização de perícia judicial para apuração da justa indenização. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - URGÊNCIA - VALOR DO DEPÓSITO - PEDIDO DEFERIDO.

Por força do art. 40, do Decreto-lei . 3.365/41, aplica-se à ação para constituição de servidão administrativa o regramento utilizado para a desapropriação por utilidade pública. ... (Continua)