Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Desapropriação. Imissão provisória. Necessidade de prova da provisoriedade da imissão. Fraude ao princípio da prévia indenização.
«O abuso no exercício da «imissão provisória contribui para que se fraude o princípio da prévia e justa indenização, e se transforme o Estado em esbulhador contumaz. ... ()
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