Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. UTILIDADE PÚBLICA. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Verde Transmissão de Energia S/A contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de imissão provisória na posse em ação de constituição de servidão administrativa, sob o fundamento da necessidade de prévia realização de perícia judicial para apuração da justa indenização. ... ()
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