Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - URGÊNCIA - VALOR DO DEPÓSITO - PEDIDO DEFERIDO.
1 -Por força do art. 40, do Decreto-lei . 3.365/41, aplica-se à ação para constituição de servidão administrativa o regramento utilizado para a desapropriação por utilidade pública. ... ()
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