imissao na posse cobranca aluguel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C.C. COBRANÇA DE ALUGUEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RÉU -

Agravante que não faz jus ao benefício - Indeferimento da benesse recentemente confirmado em anterior agravo de instrumento - Não demonstração de declínio financeiro - Elementos que revelam a capacidade financeira do agravante para custeio deste processo, sendo detentor de patrimônio superior a R$ 7.000.000.00 - HOMOLOGAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO EM R$ 4.400,00 - Agravante que pretende a fixação do montante com base em «aluguel social (de R$ 400,00) ou em 0,5% sobre o valor da arrematação realizada pelos agravados - Descabimento - Sentença já transitada em julgado e ora executada que determinou a realização de liquidação do aluguel, com base na análise do valor de mercado para a locação do bem - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJRJ Apelação Cível. Ação ordinária com pedidos de despejo, de verificação e imissão na posse, e de cobrança de aluguéis e encargos. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso dos réus pretendendo a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos formulados na inicial, por terem as chaves sido entregues no momento da mudança e pagos todos os aluguéis. Abandono do imóvel que, por si só, não autoriza o desfazimento do vínculo contratual. Ação de despejo que possui por finalidade rescindir o contrato locatício, e retomar o bem objeto da locação. Ausência de demonstração de que o autor tivesse ciência da desocupação do imóvel, houvesse concordado com o abatimento do valor do aluguel ou recebido o pagamento de quaisquer das parcelas vencidas após o mês de julho de 2020, até o mês de setembro de 2022, quando foi cumprido o mandado de verificação e imissão na posse. Desprovimento do recurso.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. ATRASO NO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.

Cuida-se de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis na qual o autor alega, em síntese, ter firmado contrato de locação residencial com o réu. Aduz que em março de 2020 o réu passou a ser inadimplente. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR EX-CÔNJUGE - TERMO INICIAL PARA A FIXAÇÃO DOS ALUGUÉIS - CITAÇÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - TERMO FINAL - IMISSÃO NA POSSE.

A jurisprudência do STJ orienta que «É possível o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de bem imóvel por um dos ex-cônjuges, a partir do momento em que este toma conhecimento inequívoco do inconformismo da outra parte em relação à fruição exclusiva do bem, o que, via de regra, ocorre com a citação, mas nada impede que seja em momento anterior, quando há notificação extrajudicial (AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp 1.809. 585/SP). O aluguel é devido desde a data em que um compossuidor manifesta sua oposição à posse direta, exclusiva e gratuita exercida pelo outro compossuidor. A manifestação do inconformismo da parte não necessita de forma prescrita ou pré-determinada, de modo que o simples posicionamento do cônjuge em buscar a cobrança dos alugueis em relação à parte contrária já é suficiente a ponto de demonstrar sua insatisfação. O termo final do arbitramento dos alugueis, em caso de alienação da quota parte do cônjuge, contar-se-á a partir da imissão na posse do novo comprador, visto que é a partir da imissão, a qual ocorre via de regra com a celebração do contrato, é o momento em que o antigo titular do bem cessa seu vínculo com o bem.... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Locação. Despejo. Ação de cobrança. Cumulação. Aluguel. Inadimplemento. Encargos. Entrega das chaves. Desocupação do imóvel. Cálculo. Liquidação de sentença. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Fixação. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Data final para a cobrança dos aluguéis. Encargos da locação. Ausência de pedido expresso. Honorários. Forma de fixação. Liquidação.

«A data da interposição de ação declaratória de anulação de contrato e consequente rescisão, não pode ser considerada como prazo final para a responsabilidade dos locatários no pagamento dos aluguéis, se não houve a desocupação do bem. A extinção do contrato de locação somente se verifica com a efetiva entrega das chaves e a posse do locador sobre o imóvel. Os aluguéis, na forma como previstos no contrato, são devidos pelo locatário até a efetiva desocupação do imóvel, com a imissão do locador na posse deste. Relativamente aos encargos da locação, ausente pedido expresso na inicial, não há como pretender condenação a tal título. Dependendo a execução de mero cálculo aritmético, não se faz necessária liquidação de sentença. Caso em que a verba honorária, por se tratar de ação condenatória, deve ser fixada com base no CPC/1973, art. 20, § 3.º. Deram parcial provimento ao apelo.... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS LOCATÍCIOS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALUGUEL EM ATRASO E AVARIAS NO IMÓVEL. RECONVENÇÃO POR COMPENSAÇÃO DE VALORES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESCONTO NO ALUGUEL.

Ação de cobrança ajuizada pelo locador contra a locatária e seus fiadores, em razão da inadimplência de aluguéis e encargos locatícios entre janeiro de 2008 e abril de 2011, após o término do contrato de locação, além de pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 26.230,00, decorrentes de avarias no imóvel. A locatária apresentou reconvenção, alegando ter desocupado o imóvel em 01/09/2008, reivindicando a compensação de valores referentes à ausência de vaga de garagem e problemas estruturais no imóvel, requerendo a fixação dessa data como o encerramento da relação locatícia. ... (Continua)

7 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de despejo. Decisão que contém erro material ao indicar o valor do débito remanescente. Referência a valor apontado em cálculo que não considerou o período de cobrança de aluguel até a data efetiva de imissão na posse. Valores de custas processuais da fase executiva não incluídos. Necessidade de retorno à Contadoria do Juízo para elaboração de novos cálculos. Não incidência do Tema 677 do STJ in casu. Depósito fruto de leilão que tem caráter satisfativo e não de garantia do juízo. Jurisprudência sobre o tema. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - APARENTE POSSE LONGEVA DO OCUPANTE ORIUNDA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO COM O ESPOSO DA PROPRIETÁRIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA IMEDIATO DESAPOSSAMENTO DOS MORADORES DO IMÓVEL -

Agravante que se insurge contra ordem de desapossamento do imóvel por ter posse justa e completado o prazo de usucapião sobre a coisa - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Imóvel que pertencia conjuntamente à agravada e seu ex-esposo, tornando-se dela apenas após acordo judicial em ação de extinção de condomínio - Apresentação pelo agravante de recibos de aluguel assinados pelo ex-esposo da agravante datados de 2000, que indicam posse inicialmente legítima e longeva no bem - Tese defensiva de exceção de usucapião após a interrupção da cobrança dos locativos que infirma a verossimilhança do direito autoral nesse momento processual - Perigo da demora não configurado, porquanto inexiste justificativa concreta para urgência na imissão na posse - Desapossamento do agravante e demais moradores do bem que lhes geraria, por outro lado, grave prejuízo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO. REVELIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, FIXAÇÃO E COBRANÇA DE ALUGUEL. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS. CONSTATAÇÃO. CONTRADITÓRIO. EXERCÍCIO PLENO. MÉRITO. RETORNO DE CÔNJUGE AO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO, APÓS ABANDONO, PARA CUIDAR DE USUFRUTUÁRIO DOENTE. «ANIMUS DOMINI". INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. ACORDO COM PROPRIETÁRIO TABULAR: DEIXAR, MESMO APÓS A MORTE DO USUFRUTUÁRIO, VIÚVA PERMANECER NO BEM ATÉ SUA FILHA ATINGIR MAIORIDADE. RELATOS DE INFORMANTES. CREDIBILIDADE. CONSTATAÇÃO. POSSE PRECÁRIA. RECONHECIMENTO. ART. 1.208, CC/2002. PRECEDENTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ANTES DO DECURSO DE CINCO ANOS DA MAIORIDADE DA FILHA DA REQUERENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. «ANIMUS DOMINI, DE QUALQUER FORMA, INFIRMADO PELOS TERMOS DA PRÓPRIA EXORDIAL. AUTORA RESIDIU NO BEM COM BASE EM UM SUPOSTO DIREITO SUCESSÓRIO DE SUA FILHA. POSSE COM INTUITO DE SE ARROGAR SOBERANA E AFASTAR A CONCORRÊNCIA DO DIREITO DE OUTREM. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO. DECURSO DO PRAZO DE 20 ANOS DO REGISTRO DO ATO JURÍDICO. ART. 177, CC/1916. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. DOAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. ADIANTAMENTO DE HERANÇA, SUJEITO À COLAÇÃO. DIREITO, EM PRINCÍPIO, A DETERMINADO VALOR RELATIVO AO IMÓVEL E NÃO AO BEM EM SI MESMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2003 DO CC/2002. PRECEDENTE. PROPRIEDADE EXCLUSIVA PELO DONATÁRIO. RECONHECIMENTO. ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DA COISA. VALOR INDICADO PELO TITULAR DE DOMÍNIO, COM BASE EM AVALIAÇÃO DE TÉCNICO. NÃO IMPUGNAÇÃO, NO MOMENTO OPORTUNO. RESSARCIMENTOS PELO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E INDENIZAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. USO DE VIA PRÓPRIA. NECESSIDADE. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Não há fundamento para se decretar a nulidade da sentença, por desrespeito ao princípio do contraditório, quando a parte, após ser intimada para se manifestar sobre documentos juntados aos autos, apresenta petição. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança cumulada com despejo. Imóvel residencial. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Responsabilidade do locatário na posse do bem locado. Dever do locador de mitigar prejuízo. Limitação. Inércia do locador que culminou com apossamento e demolição do bem por terceiros.

1 - Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e acessórios da locação, ajuizada em 30/06/2021.... (Continua)

12 - TJRJ Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguel. Propriedade do imóvel comprovada por certidão do registro de imóveis. Desconhecimento do credor. Inocorrência. Dívida comprovada. Purgação da mora. Depósito em conta-corrente em nome do próprio locatário e em valor inferior ao devido. Ausência de purga da mora. Lei 8.245/1991, art. 62, II.

«2. Não é verossímil a alegação do réu de que desconhecia a quem pagar os aluguéis, tendo em vista que manteve o pagamento regular até junho de 2008, enquanto a menor proprietária do imóvel faleceu em 2001. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE EM FAVOR DA MASSA FALIDA. AÇÃO DE DESPEJO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. DECISÃO DEFERIDA EM JUÍZO FALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por ex-sócio da Casa do Rádio (empresa falida), contra decisão do juízo da 1ª Vara Empresarial que deferiu a imissão na posse de imóvel em favor da massa falida, localizado na Rua da Bahia, 1040, Belo Horizonte/MG. O agravante sustenta que a competência para decidir sobre a posse do imóvel já havia sido definida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em decisão transitada em julgado, que atribuiu à Centrase o processamento da questão de desocupação do imóvel, ocorrida em ação de despejo anterior. ... (Continua)

14 - TJSP Execução por título extrajudicial. Ação de cobrança de aluguéis e encargos. Embargos à execução. Aluguéis devidos até a efetiva entrega das chaves ou imissão na posse. Ratificação da sentença. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

15 - TJRJ LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DA CONTRAPRESTAÇÃO EM ABERTO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. ALUGUEIS DEIXADOS EM ABERTO PELA LOCATÁRIA. INCABIVEL A CUMULAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA E MULTA MORATÓRIA. PRECEDENTES DO E. STJ.

Relação locatícia comercial. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE.

Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu pedido da tutela de urgência postulada pelo Agravante no que concerne à imediata imissão na posse do imóvel, consignando que se aguarde a instrução processual para melhor esclarecimento da matéria deduzida, após o que o pedido de tutela poderá ser reapreciado. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INFILTRAÇÕES E VAZAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA INABITABILIDADE DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO AO PAGAMENTO ALUGUÉIS ATÉ A DATA DA IMISSÃO DA LOCADORA NA POSSE DO BEM. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

Apelação cível pretendendo a procedência do pedido de rescisão do contrato de aluguel, a devolução de aluguéis pagos, a abstenção de cobrança do serviço de água e esgoto e indenização a título de danos morais. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DESPEJO C/C COBRANÇA - ABANDONO DO IMÓVEL - AUSENCIA DE ENTREGA DAS CHAVES - TERMO FINAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º. - O

locatário permanece responsável pelo pagamento dos aluguéis e encargos locatícios até a efetiva devolução do imóvel, ainda que tenha abandonado o bem.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO - VÍCIO «ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA PARCIAL DE DIALETICIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - PRECARIEDADE DA POSSE - MERA PERMISSÃO - USUCAPIÃO EM SEDE DE DEFESA - PRESSUPOSTOS AUSENTES - ANIMUS DOMINI - NÃO COMPROVAÇÃO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM - ESBULHO.

Padece de vício «ultra petita a sentença que analisa pretensão l além dos pedidos formulados. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Ação de imissão na posse cumulada com cobrança de aluguéis. Locação residencial. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Pedido de reparação por danos materiais causados no imóvel, constatados após a imissão na posse, que não foi veiculado na inicial e que, portanto, não deveria ser conhecido. Afronta aos limites da demanda estabilizada a partir da citação. Inteligência do artigo 329, I e II do CPC. Ausente comprovação dos débitos locativos em aberto. Prova juntada que demonstra a utilização de caução para pagamento de aluguéis de janeiro, fevereiro e março de 2023, sendo indevida a condenação em relação a tais meses. Descabimento do pedido de aluguéis dos meses após a recusa no recebimento das chaves. Sentença mantida. Litigância de má-fé não configurada, porquanto não demonstradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.