Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de despejo. Decisão que contém erro material ao indicar o valor do débito remanescente. Referência a valor apontado em cálculo que não considerou o período de cobrança de aluguel até a data efetiva de imissão na posse. Valores de custas processuais da fase executiva não incluídos. Necessidade de retorno à Contadoria do Juízo para elaboração de novos cálculos. Não incidência do Tema 677 do STJ in casu. Depósito fruto de leilão que tem caráter satisfativo e não de garantia do juízo. Jurisprudência sobre o tema. Recurso parcialmente provido.