ilegitimidade passiva fiador
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. LOCAÇÃO. RECURSO DA CÔNJUGE DO FIADOR. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. INOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OUTORGA UXÓRIA.  FALECIMENTO DO FIADOR ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO DO LOCATÁRIO   DANO MORAL INDEVIDO. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. DESCABIMENTO. 

I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança de aluguéis fundada em contrato de locação firmado em 15.12.1998, no qual apenas o fiador constava como garantidor da obrigação locatícia, sendo a assinatura da cônjuge em outorga uxória. O fiador faleceu em 13.06.2005, e a ação proposta em 12.09.2018 unicamente contra a viúva. O locatário, por sua vez, interpôs recurso visando o reconhecimento de danos morais por suposta cobrança indevida. Reconvenção julgada improcedente, e fixação de honorários de sucumbência. ... (Continua)

2 - STJ Locação. Execução por título judicial. Revisional. Responsabilidade do fiador. Falta de citação. Ilegitimidade passiva.

«Não se pode responsabilizar o fiador locatício por contrato renovado em ação de revisão de aluguéis da qual não foi citado.... (Continua)

3 - STJ Locação. Execução por título judicial. Revisional. Responsabilidade do fiador. Falta de citação. Ilegitimidade passiva.

«Não se pode responsabilizar o fiador por diferenças de aluguéis ajustados em ação de revisão de aluguéis da qual não foi citado.... (Continua)

4 - STJ Fiança. Morte do afiançado. Extinção da fiança. Contrato «intuitu personae. Execução. Ilegitimidade passiva «ad causam do fiador.

«O contrato de fiança, nos termos da jurisprudência da Corte, sendo «intuitu personae, extingue-se com a morte do afiançado, razão pela qual andou bem o julgado atacado ao entender que, por este motivo, não pode o fiador, ante a sua ilegitimidade passiva «ad causam, figurar em demanda executória.... (Continua)

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Despejo por falta de pagamento combinado com cobrança. Fiador. Inexistência de vinculação expressa no contrato de renovação. Ilegitimidade passiva reconhecida. Exclusão da lide determinada. Recurso do fiador provido em parte para esse fim.

6 - TAMG Locação. Ação de cobrança. Revisional de aluguel. Fiança. Ausência de citação do fiador. Ilegitimidade passiva deste para ação de execução. Carência de ação. Lei 8.245/91, art. 19.

«Na ação revisional, impõe-se a regular citação do fiador para integrar a lide no pólo passivo. Não tendo o fiador integrado a ação revisional, não pode ser demandado pelos valores que por ela forem acrescidos ao antes contratado, sendo irrelevante a previsão de responsabilização até a entrega das chaves; dessarte, notória sua ilegitimidade passiva para a ação que executa ou cobra o título judicial emanado daquela ação revisora de locativo.... (Continua)

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por Titulo Extrajudicial. Contrato de locação de bem imóvel. Alegação de ilegitimidade do fiador em razão de não ter sido parte na ação de despejo e do falecimento do locatário. Descabimento. Contrato devidamente assinado. Ausência de prova do óbito do locatário, persistindo por isso a responsabilidade do fiador. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. Fiador. Legitimidade passiva em face da responsabilidade solidária. Reconhecimento. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. FIADOR. LITISPENDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta por FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA TRICORDIANA DE EDUCAÇÃO contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de LOKAMIG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, sob a alegação de litispendência, ilegitimidade passiva da embargante na condição de fiadora, ausência de certeza e liquidez da obrigação e existência de excesso de execução. ... (Continua)

10 - TAMG Locação. Execução. Título judicial. Despejo por falta de pagamento. Ação de cobrança. Aluguel. Fiador. Litisconsórcio passivo facultativo. Ausência de citação. Ilegitimidade passiva. Conhecimento de ofício. Apelação. Alteração do pedido. Impossibilidade. CPC/1973, art. 301, § 4º.

«Fiadores que não figuraram como litisconsortes passivos facultativos em ação de despejo c/c cobrança de aluguéis não são legitimados passivos para a execução da sentença, por afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não pode o apelante transmudar o pedido de execução de sentença para execução com base em título extrajudicial, com o objetivo de ver reformada decisão que extinguiu o processo de execução sem julgamento do mérito por ausência de condição da ação, qual seja ilegitimidade passiva dos fiadores.... (Continua)

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança. Locação de imóvel. Fiador. Reconhecimento. Anuência expressa deste quanto à responsabilidade pelos alugueres e demais encargos locatícios ainda que prorrogado o contrato. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Despejo por falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Fiador. Legitimidade passiva. Responsabilidade pelos aluguéis e encargos vencidos até a efetiva entrega das chaves. Falta de outorga uxória. Ineficácia em relação ao cônjuge que não consentiu. Hipótese que não exclui a responsabilidade do fiador. Recurso improvido neste aspecto.

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. FIANÇA LOCATÍCIA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva. O agravante sustentou que não integrava o polo passivo da ação originária de conhecimento e que não anuiu a eventual prorrogação contratual, requerendo, assim, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO POR COBRANÇA DE ALUGUEIS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - FIADOR - CÔNJUGE ANUENTE - PESSOA JURÍDICA - REPRESENTANTE LEGAL - DISTINÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TRATO SUCESSIVO.

O fiador que assume a integralidade da obrigação possui legitimidade para postular ação de regresso em face do outro devedor solidário, bem como do devedor originário. O cônjuge anuente não possui legitimidade para figurar como réu em ação de regresso decorrente de contrato de aluguel, visto que não assume nessa condição o papel de fiador. A pessoa jurídica tem existência distinta da de seus membros, possuindo personalidade jurídica e patrimônio próprios, de modo que o seu representante legal não pode responder por encargo assumido pela pessoa jurídica a qual representa. De acordo com o art. 206, §3º, I, do Código Civil, a pretensão relativa a alugueis de prédios urbanos ou rústicos prescreve em três anos da data do vencimento de cada parcela.... (Continua)

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por titulo extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel. Prazo indeterminado. Fiança. Fiador que concordou com a subsistência da garantia que prestou, até que fosse dado cumprimento integral de todas as obrigações assumidas, renunciando ao benefício de ordem. Não liberação do apelante da condição do fiador. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

16 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Indenizatória. Responsabilidade civil. Dano material. Alegação de ausência de procuração em face do fiador. Descabimento. Hipótese em que a procuração dada para o fim de ajuizamento de ação de cobrança contra quem de direito em razão de contrato locativo é válida em face do fiador. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

17 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. FIADOR FALECIDO ANTES DA ORIGEM DO DÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO DO FIADOR E DE SEU CÔNJUGE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela advogada dos réus excluídos do polo passivo da ação de cobrança de alugueres, proposta pelos locadores contra o locatário, o espólio do fiador falecido e sua esposa. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva do espólio e do cônjuge do fiador, extinguindo o feito sem resolução de mérito quanto a eles, e fixou honorários advocatícios em favor da patrona dos réus em R$ 5.000,00, por equidade. A apelante sustenta que os honorários deveriam ser fixados entre 10% e 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. ... (Continua)

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo. Aluguéis e encargos apurados. Execução contra fiador que não participou da relação jurídica processual cognitiva. Impossibilidade. Súmula 268 do Superior Tribunal de Justiça. Ilegitimidade passiva do fiador, extinguindo-se a execução em relação a ele, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Reconhecimento de ofício, recurso não conhecido.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. FIADOR QUE PAGA PARTE DA DÍVIDA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO EM FACE DA SÓCIA ADMINISTRADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em exame. Trata-se de ação de regresso em que o autor, na condição de fiador, pleiteia o ressarcimento de valores pagos em execução movida contra a sociedade empresária da qual a ré era sócia administradora, sob o fundamento de que a dívida foi contraída durante a sua gestão. Sentença de improcedência. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Ação de consignação em pagamento. Fiador. Ilegitimidade passiva. Omissão. Súmula 284/STF. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF.

«1. Os fiadores que não participaram da ação de conhecimento carecem de letigimidade passiva para a execução da sentença, sob pena de ofensa ao devido processo legal. ... (Continua)