ilegitimidade da parte
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Ilegitimidade da parte

«- Recurso calcado em violação constitucional. O dispositivo que a parte aponta como violado, artigo 202, §2º da CF, não trata de legitimidade processual, pelo que totalmente impertinente o argumento de que o artigo em questão restou violado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - STJ Honorários advocatícios. Convenção em contrato. Execução. Reserva de valor. Ilegitimidade da parte exeqüente. Aplicação do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º.

«Não se podem confundir honorários advocatícios decorrentes de sucumbência com honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte. Relativamente aos contratuais, ante o caráter personalíssimo do direito garantido no Estatuto da Advocacia (art. 22, § 4º), é do advogado, e só dele, a legitimidade para pleitear, nos autos da execução, a reserva de valor. No caso, havendo os exeqüentes pleiteado a reserva de valor, correto o Tribunal de origem ao concluir pela ilegitimidade da parte.... (Continua)

3 - STJ Honorários advocatícios. Verba convencionada em contrato. Reserva de valor. Ilegitimidade da parte exeqüente. Aplicação do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º (EOAB).

«Não se podem confundir honorários advocatícios decorrentes de sucumbência com honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte. Relativamente aos contratuais, ante o caráter personalíssimo do direito garantido no Estatuto da Advocacia (art. 22, § 4º), é do advogado, e só dele, a legitimidade para pleitear, nos autos da execução, a reserva de valor. No caso, havendo os exeqüentes pleiteado a reserva de valor, correto o Tribunal de origem ao concluir pela ilegitimidade da parte.... (Continua)

4 - STJ Honorários advocatícios. Convenção em contrato. Reserva de valor. Ilegitimidade da parte exeqüente. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Aplicação. CPC/1973, art. 20.

« Não se podem confundir honorários advocatícios decorrentes de sucumbência com honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte. Relativamente aos contratuais, ante o caráter personalíssimo do direito garantido no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94, art. 22, § 4º), é do advogado, e só dele, a legitimidade para pleitear, nos autos da execução, a reserva de valor. No caso, havendo os exeqüentes pleiteado a reserva de valor, correto o Tribunal de origem ao concluir pela ilegitimidade da parte.... (Continua)

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE DE ILEGITIMIDADE ATIVA NA CONTESTAÇÃO E NAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOS AUTOS QUE COMPROVE O VÍNCULO DA AUTORA COM A UNIDADE CONSUMIDORA. INAPLICABILIDADE DO CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA PARTE. SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA ILEGITIMIDADE DA PARTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV.

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOS AUTOS QUE COMPROVE O VÍNCULO DO AUTOR COM A UNIDADE CONSUMIDORA. NÃO APLICAÇÃO DO CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA PARTE. SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA ILEGITIMIDADE DA PARTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV.

7 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Ilegitimidade da parte. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1. A matéria suscitada no recurso especial, ilegitimidade da parte, não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, caracterizado o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. ... (Continua)

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO VALOR ARBITRADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA NA CONTESTAÇÃO E NAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOS AUTOS QUE COMPROVE O VÍNCULO DO AUTOR COM A UNIDADE CONSUMIDORA. NÃO APLICAÇÃO DO CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA PARTE. SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA ILEGITIMIDADE DA PARTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV.

9 - TJRJ Condição da ação. Ilegitimidade da parte. Teoria da asserção. CPC/1973, art. 267, VI.

«De acordo com a teoria da asserção, também denominada de teoria da prospettazione, as condições da ação devem ser examinadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial.... (Continua)

10 - STJ Reclamação. Reclamante sem prerrogativa de foro. Ilegitimidade da parte para pleitear remessa de ação penal ao STJ. Agravo desprovido

«1. A reclamação é espécie do gênero ação e exige, para o seu ajuizamento, legitimidade de parte, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. ... (Continua)

11 - TST PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS FORMULADO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO PARANÁ. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO NORMATIVO DO CSJT. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROCEDIMENTO NÃO CONHECIDO. Conforme disposto no art. 78, caput e §1º do Regimento Interno do CSJT, a legitimidade para proposição de ato normativo compete aos Conselheiros e ao Plenário, ao apreciar qualquer matéria. Nesse contexto, há que se reconhecer a ilegitimidade da parte requerente para propor alteração de Resolução do CSJT. Pedido de Providências não conhecido.

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO. 

- A ENTIDADE INTERMEDIADORA DO CONTRATO DE MÚTUO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI A RESPONSÁVEL PELA ESTIPULAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO. 

- A ENTIDADE INTERMEDIADORA DO CONTRATO DE MÚTUO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI A RESPONSÁVEL PELA ESTIPULAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS.... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Destaque de honorários advocatícios contratuais. Pedido deduzido pelo cliente do causídico. Ilegitimidade da parte.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a parte autora não detém legitimidade para pleitear, em nome próprio, o destaque dos honorários contratuais, cabendo ao próprio causídico deduzir a aludida pretensão. ... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - ILEGITIMIDADE DA PARTE - NÃO CONHECIMENTO.

De acordo com o disposto no CPP, art. 268, a admissão do assistente à acusação somente se processa no curso da ação penal, não sendo possível a assistência no curso de inquérito policial. Ilegitimidade caracterizada. Embargos não conhecidos... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade da parte. Agravo interno não conhecido.

... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - ALIENAÇÕES SUCESSIVAS - ILEGITIMIDADE DA PARTE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou ré, em uma demanda em face da existência de uma relação jurídica de direito material. É evidente o litisconsórcio passivo necessário entre todos aqueles que participaram das sucessivas alienações do bem, situação que conduzirá à resolução do mérito da lide, afastando a alegação de desnecessidade de inclusão dos cedentes.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Citação válida em processo extinto posteriormente por ilegitimidade da parte. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, «mesmo no processo extinto por ilegitimidade da parte, a citação válida interrompe a prescrição, excepcionando-se as causas de inação do autor (AgRg no AREsp 512.416/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 2/2/2016). Precedentes. ... (Continua)

19 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ilegitimidade da parte agravante. Agravo regimental não conhecido.

20 - STJ Mandado de segurança. Ato do Presidente do INCRA. Impetração contra Ministro de Estado. Ilegitimidade da parte. Extinção do processo.

«Ministro de Estado é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de mandado de segurança visando a impugnar ato de autoria do Presidente do INCRA. A ilegitimidade «ad causam determina a extinção do processo.... (Continua)