ilegitimidade da parte
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Ilegitimidade da parte

«- Recurso calcado em violação constitucional. O dispositivo que a parte aponta como violado, artigo 202, §2º da CF, não trata de legitimidade processual, pelo que totalmente impertinente o argumento de que o artigo em questão restou violado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - STJ Honorários advocatícios. Convenção em contrato. Execução. Reserva de valor. Ilegitimidade da parte exeqüente. Aplicação do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º.

«Não se podem confundir honorários advocatícios decorrentes de sucumbência com honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte. Relativamente aos contratuais, ante o caráter personalíssimo do direito garantido no Estatuto da Advocacia (art. 22, § 4º), é do advogado, e só dele, a legitimidade para pleitear, nos autos da execução, a reserva de valor. No caso, havendo os exeqüentes pleiteado a reserva de valor, correto o Tribunal de origem ao concluir pela ilegitimidade da parte.... (Continua)

3 - STJ Honorários advocatícios. Verba convencionada em contrato. Reserva de valor. Ilegitimidade da parte exeqüente. Aplicação do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º (EOAB).

«Não se podem confundir honorários advocatícios decorrentes de sucumbência com honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte. Relativamente aos contratuais, ante o caráter personalíssimo do direito garantido no Estatuto da Advocacia (art. 22, § 4º), é do advogado, e só dele, a legitimidade para pleitear, nos autos da execução, a reserva de valor. No caso, havendo os exeqüentes pleiteado a reserva de valor, correto o Tribunal de origem ao concluir pela ilegitimidade da parte.... (Continua)

4 - STJ Honorários advocatícios. Convenção em contrato. Reserva de valor. Ilegitimidade da parte exeqüente. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Aplicação. CPC/1973, art. 20.

« Não se podem confundir honorários advocatícios decorrentes de sucumbência com honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte. Relativamente aos contratuais, ante o caráter personalíssimo do direito garantido no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94, art. 22, § 4º), é do advogado, e só dele, a legitimidade para pleitear, nos autos da execução, a reserva de valor. No caso, havendo os exeqüentes pleiteado a reserva de valor, correto o Tribunal de origem ao concluir pela ilegitimidade da parte.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Ilegitimidade da parte. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1. A matéria suscitada no recurso especial, ilegitimidade da parte, não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, caracterizado o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. ... (Continua)

6 - TJRJ Condição da ação. Ilegitimidade da parte. Teoria da asserção. CPC/1973, art. 267, VI.

«De acordo com a teoria da asserção, também denominada de teoria da prospettazione, as condições da ação devem ser examinadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial.... (Continua)

7 - TST PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS FORMULADO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO PARANÁ. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO NORMATIVO DO CSJT. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROCEDIMENTO NÃO CONHECIDO. Conforme disposto no art. 78, caput e §1º do Regimento Interno do CSJT, a legitimidade para proposição de ato normativo compete aos Conselheiros e ao Plenário, ao apreciar qualquer matéria. Nesse contexto, há que se reconhecer a ilegitimidade da parte requerente para propor alteração de Resolução do CSJT. Pedido de Providências não conhecido.

8 - STJ Reclamação. Reclamante sem prerrogativa de foro. Ilegitimidade da parte para pleitear remessa de ação penal ao STJ. Agravo desprovido

«1. A reclamação é espécie do gênero ação e exige, para o seu ajuizamento, legitimidade de parte, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade da parte. Agravo interno não conhecido.

... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Destaque de honorários advocatícios contratuais. Pedido deduzido pelo cliente do causídico. Ilegitimidade da parte.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a parte autora não detém legitimidade para pleitear, em nome próprio, o destaque dos honorários contratuais, cabendo ao próprio causídico deduzir a aludida pretensão. ... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - ILEGITIMIDADE DA PARTE - NÃO CONHECIMENTO.

De acordo com o disposto no CPP, art. 268, a admissão do assistente à acusação somente se processa no curso da ação penal, não sendo possível a assistência no curso de inquérito policial. Ilegitimidade caracterizada. Embargos não conhecidos... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Citação válida em processo extinto posteriormente por ilegitimidade da parte. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, «mesmo no processo extinto por ilegitimidade da parte, a citação válida interrompe a prescrição, excepcionando-se as causas de inação do autor (AgRg no AREsp 512.416/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 2/2/2016). Precedentes. ... (Continua)

13 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ilegitimidade da parte agravante. Agravo regimental não conhecido.

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - ALIENAÇÕES SUCESSIVAS - ILEGITIMIDADE DA PARTE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou ré, em uma demanda em face da existência de uma relação jurídica de direito material. É evidente o litisconsórcio passivo necessário entre todos aqueles que participaram das sucessivas alienações do bem, situação que conduzirá à resolução do mérito da lide, afastando a alegação de desnecessidade de inclusão dos cedentes.... (Continua)

15 - STJ Mandado de segurança. Ato do Presidente do INCRA. Impetração contra Ministro de Estado. Ilegitimidade da parte. Extinção do processo.

«Ministro de Estado é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de mandado de segurança visando a impugnar ato de autoria do Presidente do INCRA. A ilegitimidade «ad causam determina a extinção do processo.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso não conhecido na origem por ausência ilegitimidade da parte agravada. Agravo interno desprovido.

«1. O Tribunal de origem categoricamente afirma que o mencionado sócio não faz parte da relação processual, não tendo sido citado em nenhum momento (fls. 118), não conhecendo do Agravo por ilegitimidade da parte agravada. Assim, modificar tal premissa, além de necessitar de revolvimento de matéria fático-probatória, se estaria superando matéria que sequer foi objeto de discussão na origem. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso intempestivo. Ilegitimidade da parte. Agravo regimental não conhecido.

18 - STJ Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Contestação. Alegação de ilegitimidade de parte. Inadmissibilidade.

«Na hipótese, tratando-se de medida cautelar que objetiva produzir antecipadamente prova dos danos causados em imóveis locados que viabilize a eficácia e a utilidade de futura ação indenizatória, a contestação apresentada pelo requerido não comporta o exame da questão da ilegitimidade da parte.... (Continua)

19 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - QUEIXA-CRIME - DELITO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA (DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA) - TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, POR ILEGITIMIDADE DA PARTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público é que possui legitimidade para a propositura da ação penal, devendo, portanto, ser extinta a «queixa-crime por ausência de pressuposto procedimental.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Dissociação dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Incidência. Ilegitimidade da parte. Superveniência. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que entendeu incidente a Súmula 284/STF por dissociação dos fundamentos utilizados pelo aresto impugnado. ... (Continua)

21 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - MANUTENÇÃO - DELITO PROCESSADO MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA INTENTAR AÇÃO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Se o delito é processado mediante ação penal pública incondicionada, padece de legitimidade ativa o querelante que pretende iniciar a ação penal.... (Continua)

22 - TRT2 Parte. Legitimidade ativa. Cartório extrajudicial. Ilegitimidade passiva ad causam. CF/88, art. 236. Lei 8.935/1994.

«O cartório extrajudicial por ser ente desprovido de personalidade jurídica, sendo mera repartição administrativa, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Com efeito, os notários e oficiais de registro, pessoas físicas, no cumprimento da função pública que lhes é delegada, contraem de forma direta e pessoal as obrigações decorrentes do serviço, também no que se refere à contratação de empregados celetistas, sendo, por tal razão os legitimados a responder aos termos de reclamações trabalhistas eventualmente ajuizadas. Recurso ordinário da reclamada provido para, reconhecendo a ilegitimidade da parte, extinguir o processo sem resolução do mérito.... (Continua)

23 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STJ. Ilegitimidade da parte exequente. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ.

1. Nos termos da Súmula 283/STF, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Extinção do processo. Ilegitimidade de parte. Possibilidade. 1.Nos termos da jurisprudência desta corte, mesmo sendo extinto o processo por ilegitimidade da parte, a citação válida possui o condão de interromper a prescrição, por haver inclusive aparência de correta propositura da ação. Precedentes.

2 - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ilegitimidade da parte em processo de execução para propor embargos de terceiros. Súmula 83/STJ.

1 - Aquele que é parte na execução principal não pode opor embargos de terceiro. Precedentes. ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental. Rejeição liminar de ação penal privada subsidiária da pública. Ilegitimidade da parte. Inépcia da inicial. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A legitimidade para o ajuizamento de ação penal privada subsidiária da pública pertence a quem sofra, diretamente, as consequências do delito, e não à toda coletividade. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Ofensa a Lei 8.213/1991, art. 76 e Lei 8.213/1991, art. 112. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela ilegitimidade da parte. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Observo que o Tribunal Regional não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Agravo interno em agravo interno em embargos declaratórios em agravo em recurso especial ação monitória. Cheques prescritos. Cobrança. Ilegitimidade da parte. Rediscussão nesta sede. Inviabilidade. Desconstituição dos termos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual, que concluiu pela ilegitimidade da parte para cobrar os títulos de créditos (cheques prescritos), no presente caso, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

29 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de coleta de lixo. Ilegitimidade da parte. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

30 - TJMG APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS. ILEGITIMIDADE DA PARTE. REJEIÇÃO. MORTE DO LOCATÁRIO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES AO TITULAR. POSSIBILIDADE.

A parte é legítima se houver possibilidade de recair sobre ela o resultado da ação. Morrendo o locador, a locação transmite - se aos herdeiros. Inteligência da Lei 8245/91, art. 10. A entrega das chaves de imóvel ao seu titular é medida cabível.... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Execução individual de sentença coletiva. Limites subjetivos da coisa julgada. Ilegitimidade da parte. Condição da ação. Ordem pública. Preclusão. Não ocorrência.

«1 - Hipótese em que o Tribunal regional consignou (fls. 390-391, e/STJ): «a legitimidade das partes, como condição da ação, é questão de ordem pública, a qual pode ser conhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Nesta linha, é possível dizer que a apreciação da legitimidade das partes não está sujeita a preclusão, exceto um sua manifestação maior, a coisa julgada. ... (Continua)

32 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Dano simples. Ilegitimidade da parte. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinente.

«1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que inviável em recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade da parte. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - A embargante não comprovou interesse jurídico na causa. Não se conhece de recurso de quem não é parte.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Alienação de veículo automotor. Ilegitimidade da parte. Dissídio jurisprudencial deficiente. Irresignação da parte ré.

«1. Para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre os acórdãos impugnado e paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Extinção do processo. Ilegitimidade de parte. Agravo não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, mesmo no processo extinto por ilegitimidade da parte, a citação válida interrompe a prescrição, excepcionando-se as causas de inação do autor. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios em agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão. Não configuração. Ação monitória. Cheques prescritos. Cobrança. Ilegitimidade da parte. Rediscussão nesta sede. Inviabilidade. Desconstituição dos termos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

1 - A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual quanto à ilegitimidade da parte recorrente para cobrar os títulos de crédito (cheques prescritos) exige o reexame do material fático probatório dos autos, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC, art. 996. Ilegitimidade da parte agravante. Verificação. Razões de recorrer dissociadas da realidade processual. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - A agravante não é parte no processo e, portanto, nos termos do CPC, art. 996, padece de legitimidade recursal.... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ilegitimidade da parte embargante. Exclusão dos autos determinada. Inexistência de vícios na decisão agravada. Mero inconformismo. Embargos não conhecidos.

1 - Considerando a exclusão da parte embargante operada por ordem do acórdão embargado, resta impossibilidade a análise das omissões apontadas, por haver ilegitimidade para atuar no feito. ... (Continua)

39 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Laudêmio. Ilegitimidade da parte.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial para reestabelecer a Sentença. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Provimento do especial para reconhecer a ilegitimidade da parte. Decisão que tem por consequência a extinção do processo sem Resolução de mérito, e não o reconhecimento da improcedência do pedido. Dispositivo equivocado. Necessidade de correção. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Oposição por terceiro. Ilegitimidade da parte. Embargos não conhecidos.

I - Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos por terceiro interessado contra acórdão que manteve a decisão de negativa de seguimento ao recurso extraordinário, em razão da incidência do Tema 181 do STF. 1.2. O embargante alega que o embargado, servidor público, cometeu irregularidades e crimes, incluindo propaganda eleitoral partidária e declaração falsa de hipossuficiência.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de não ocorrência de perda de objeto. Necessidade de reexame de fatos. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de ilegitimidade da parte. Matéria de ordem pública. Jurisprudência. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A reforma do acórdão recorrido quanto à questão da ocorrência de perda do objeto ensejaria reexame de matéria fática, incidindo, portanto, o enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

43 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - Ação de indenização por danos morais. 1. Ilegitimidade da parte ré afastada, visto que as rés respondem solidariamente pelos danos causados à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. Portabilidade de linha telefônica móvel. Ausência de comprovação de solicitação por parte do autor, ônus que competia às rés. Falha na Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - Ação de indenização por danos morais. 1. Ilegitimidade da parte ré afastada, visto que as rés respondem solidariamente pelos danos causados à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. Portabilidade de linha telefônica móvel. Ausência de comprovação de solicitação por parte do autor, ônus que competia às rés. Falha na prestação dos serviços. 3. Dano moral configurado e arbitrado em R$ 10.000,00, o que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido.

44 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ILEGITIMIDADE DA PARTE. Não subsistindo o óbice da ausência de observação do princípio da dialeticidade (Súmula 422, item I, do TST) imposto na decisão ora agravada, deve ser provido o agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ILEGITIMIDADE DA PARTE. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. O exame da discussão relativa à legitimidade para interposição do agravo de petição em relação ao tema desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, assim como o exame da intempestividade do agravo de petição. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

45 - TJSP APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2013 a 2015 - Ilegitimidade da parte - Executado falecido antes do ajuizamento da ação - Dever da Municipalidade em diligenciar a fim de ingressar com a ação em face do verdadeiro contribuinte - RECURSO DESPROVIDO

46 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

Agravante que se insurge contra decisão que defere a tutela provisória. ... (Continua)

47 - TJPE Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de despejo. Carência da ação. Ilegitimidade da parte. Decretação de ofício. Possibilidade. Subarrendatário. Parte ilegítima.

«A ação de despejo é o meio processual pelo qual o arrendador (em alguns casos o proprietário ou assemelhado) pode reaver a coisa arrendada, desfazendo o vínculo contratual e obrigando o arrendatário a desocupar o imóvel. Portanto, a ação de despejo decorre de uma relação contratual, razão pela qual é latente que o responsável pela devolução do bem ao arrendante é o próprio arrendatário, que, nessa condição é a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Assim, flagrante a ilegitimidade passiva da empresa Zihuatanejo do Brasil - Açúcar e Álcool S/A na presente demanda, pois não esta vinculada ao contrato objeto do pedido por qualquer forma. A ação de despejo deveria ter sido manejada em face do arrendatário, no caso, Geraldo Jose Lira de Souza Leão, razão pela qual deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva de Zihuatanejo do Brasil - Açúcar e Álcool S/A. Recurso de apelação provido à unanimidade.... (Continua)

48 - 2TACSP Honorários advocatícios. Custas processuais. Citação. Devedor homônimo. Pesquisa em lista telefônica. Ilegitimidade da parte reconhecida. Verbas devidas, sob pena de locupletamento indevido do autor negligente. CPC/1973, art. 20.

«Se a parte, por causa da citação, é obrigada a participar da relação processual, contratar advogado e despender valores para provar que não está legitimada para figurar no pólo passivo da relação processual, adquire o direito de ressarcimento das custas realizadas por ela além de honorária em favor de seu advogado. Entender-se de forma contrária é admitir locupletamento indevido do autor negligente.... (Continua)

49 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - PROCEDIMENTOS DE PARTO E LAQUEADURA - ILEGITIMIDADE DA PARTE ACOLHIDA - CPC, art. 338 e CPC art. 339 - INOBSERVÂNCIA - PROVIMENTO DO RECURSO.

O CPC, art. 338 prevê que, «alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu". ... (Continua)

50 - TJSP Recurso Inominado. Ilegitimidade da parte ativa configurada. Redação genérica do artigo que supostamente seria ofensivo. Não direcionamento a nenhum servidor específico. Extinção do processo sem resolução do mérito que deve prevalecer. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.