Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO.
- A ENTIDADE INTERMEDIADORA DO CONTRATO DE MÚTUO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI A RESPONSÁVEL PELA ESTIPULAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS.... ()
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