igualdade entre filhos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Trata-se de recurso interposto contra a sentença que fixou alimentos no patamar de 15% dos rendimentos líquidos do réu ou, em caso de inexistência de vínculo, em 15% do salário-mínimo. ... (Continua)

2 - STJ Constitucional. Processo civil. Conflito negativo de competência. Adoção de maior de idade estrangeiro por Brasileiros natos. Princípio da igualdade entre filhos. Nacionalidade potestativa. Opção personalíssima em processo de jurisdição voluntária. Conflito conhecido. Competência da justiça comum estadual.

«I - O incidente comporta conhecimento, porquanto se trata de conflito de competência instaurado entre juízos vinculados a tribunais distintos, consoante o disposto na CF/88, art. 105, I, «d. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 02 FILHOS MENORES DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO COM ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DESTE, EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE FILHOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA INFERIOR AO PAGO AO FILHO MAIS VELHO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 1694, §1º, do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. ... (Continua)

4 - TJDF Ementa: Apelação. Direito de família. Ação de alimentos. Fixação. Obrigação alimentar. Redução. Capacidade contributiva. Filhos menores. Princípio da igualdade entre filhos. Obrigação. Manutenção. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

I. Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Família. Recurso especial. Direito de família. Filiação. Igualdade entre filhos. CF/88, art. 227, § 6º. Ação de investigação de paternidade. Paternidade socioafetiva. Vínculo biológico. Coexistência. Descoberta posterior. Exame de dna. Ancestralidade. Direitos sucessórios. Garantia. Repercussão geral. STF.

«1. No que se refere ao Direito de Família, a Carta Constitucional de 1988 inovou ao permitir a igualdade de filiação, afastando a odiosa distinção até então existente entre filhos legítimos, legitimados e ilegítimos (CF/88, art. 227, § 6º). ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO. - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO ALIMENTANTE EM FACE DO FILHO MENOR. - SENTENÇA ACOLHENDO EM PARTE O PEDIDO. - RECURSO DO AUTOR. - COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE FILHOS (CF/88, art. 227, § 6º), IMPÕE-SE A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA ARBITRAR OS ALIMENTOS DEVIDOS AO RÉU EM PERCENTUAL EQUIVALENTE AO VALOR DOS ALIMENTOS PRESTADOS PELO AUTOR EM FAVOR DO OUTRO FILHO MENOR. - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE UM FILHO TENHA MAIS NECESSIDADE QUE OUTRO, DE MODO A JUSTIFICAR O TRATAMENTO DIFERENCIADO. - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E DO STJ. - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

7 - STJ Família. Alimentos. Filhos. Fixação diferenciada entre filhos. Civil. Processual civil. Ação de alimentos. Diferença de valor ou diferença de percentual na fixação dos alimentos entre filhos. Impossibilidade, em regra. Princípio constitucional da igualdade entre filhos, todavia, que não possui caráter absoluto. Possibilidade de excepcionar a regra quando houver necessidades diferenciadas entre os filhos ou capacidades de contribuições diferenciadas dos genitores. Dever de contribuir para a manutenção dos filhos que atinge ambos os cônjuges. Dissídio de jurisprudência. Cognição diferenciada entre paradigma e hipótese. Premissas fáticas distintas. CF/88, art. 227, § 3º. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.695. CCB/2002, art. 1.703.

«1 - Ação distribuída em 06/03/2012. Recurso especial interposto em 22/04/2015 e atribuído à Relatora em 26/08/2016. ... (Continua)

8 - STJ Família. Alimentos. Filhos. Fixação diferenciada entre filhos. Civil. Processual civil. Ação de alimentos. Diferença de valor ou diferença de percentual na fixação dos alimentos entre filhos. Impossibilidade, em regra. Princípio constitucional da igualdade entre filhos, todavia, que não possui caráter absoluto. Possibilidade de excepcionar a regra quando houver necessidades diferenciadas entre os filhos ou capacidades de contribuições diferenciadas dos genitores. Dever de contribuir para a manutenção dos filhos que atinge ambos os cônjuges. Dissídio de jurisprudência. Cognição diferenciada entre paradigma e hipótese. Premissas fáticas distintas. CF/88, art. 227, § 3º. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.695. CCB/2002, art. 1.703.

«… O propósito recursal consiste em definir se é ou não admissível a fixação de alimentos em valores ou em percentuais diferentes entre os filhos. ... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ALIMENTOS. IN NATURA. INADIMPLEMENTO. CONVERSÃO. IN PECUNIA. POSSIBILIDADE. IGUALDADE ENTRE FILHOS. REDUÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. ALIMENTANTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 

1. A inovação de tese jurídica e pedido em sede de apelação não é admitida, por configurar supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL. MANUTENÇÃO DE PADRÃO DE VIDA SEMELHANTE ENTRE GENITOR E FILHO. DEVIDA.  PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE FILHOS DE RELACIONAMENTOS DIFERENTES. MITIGAÇÃO. NECESSIDADES ESPECIFICADAS E INDIVIDUALIZADAS. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE EM EQUILÍBRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. 1.

Ação de revisão de alimentos, em que objetiva o autor a redução da verba alimentar, paga a sua filha, menor de idade, sob o argumento de que teria havido alteração em sua situação econômica em decorrência do nascimento de mais dois filhos. 2. Sentença de procedência parcial. 3. Como cediço, o nascimento de um novo filho não é suficiente, por si só, a acarretar a revisão da obrigação alimentar, contudo, no caso dos autos, afigura-se necessário o reenquadramento da verba alimentar anteriormente estabelecida de forma a atender as necessidades da ré em conjunto com as possibilidades do autor. 4. Incidência do princípio da igualdade entre filhos. 5.Precedentes desta E. Corte. 6. Sentença mantida. 7. Desprovimento dos recursos. 8.Verba honorária majorada¿.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA ALIMENTANDA, MENOR DE IDADE. SENTENÇA ACOLHENDO EM PARTE O PEDIDO. RECURSO DO RÉU.

-Com fundamento no princípio da igualdade entre filhos (CF/88, art. 227, § 6º), o Juízo de Família arbitrou alimentos em 12% do salário, na hipótese de manter vínculo empregatício, descontado somente previdência e IR e 21% do salário-mínimo, na hipótese de não manter vínculo empregatício. - Alimentos arbitrado em respeito ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, observando, inclusive, os alimentos prestados pelo réu em favor de outros dois filhos. - Precedente desta Câmara de Direito Privado. - Parecer da Procuradoria de Justiça opinando pela confirmação da sentença. - Sentença que emprestou adequada e justa solução a controvérsia, impondo-se a sua confirmação. - Recurso improvido.... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MENOR. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. DECISÃO REFORMADA.

De acordo com o art. 1.694, § 1º, do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que reclama e dos recursos da pessoa obrigada, observando o trinômio: necessidade, possibilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. ALIMENTOS A PROL DE FILHA MENOR DE IDADE. REDUÇÃO DA VERBA PROVISÓRIA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios a prol da autora ora agravada, no patamar de 25% dos rendimentos do genitor alimentante e de 30% do salário mínimo, no caso, respectivamente, existência e ausência de vínculo empregatício. ... (Continua)

15 - TJSP Família. Alimentos. Fixação. Cumprimento ao binômio necessidade-possibilidade. Resguardo do interesse superior da criança e respeito ao princípio da igualdade entre os filhos. Recurso parcialmente provido

16 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. TRINÔMIO DA NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete, que reduziu os alimentos provisórios devidos à filha infante de 20% (vinte por cento) para 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do genitor, em ação de fixação de alimentos. A agravante pleiteou a majoração do percentual para 20%, alegando insuficiência do valor fixado para atender às necessidades básicas da infante. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO ALIMENTANTE E DOS DEMAIS FILHOS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. REDUÇÃO PARA 15% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. PERCENTUAL FIXADO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO.

Trata-se de ação de alimentos ajuizada pelo filho menor em face do pai cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes, fixando os alimentos em 15% dos ganhos brutos, em caso de haver vínculo empregatício, excluídos apenas descontos obrigatórios. No caso de inexistência de vínculo empregatício, os alimentos foram fixados em 50% do salário mínimo. Apelação do réu para minoração dos alimentos apenas em caso de ausência de vínculo empregatício. ... (Continua)

19 - TJSP Família. Alimentos. Fixação (20% dos rendimentos) que obedeceu ao binômio necessidade/possibilidade e o princípio da igualdade entre os filhos. Patrimônio mínimo. Considerações do Des. Caetano Lagrasta sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º

«... Não colhe o inconformismo, posto que considerada a existência de outro filho, sem que isso possa se constituir num Bill de indenidade para o apelante, quanto à responsabilidade pelo sustento da autora. A fixação, por sua vez, atendeu a parâmetro razoável, equiparado os filhos do alimentante. Neste sentido, a doutrina: Os alimentos devem ser fixados em respeito ao binômio necessidade/possibilidade e dentro da tese elaborada pelo professor LUIZ EDSON FACHIN de um «patrimônio mínimo necessário à realização razoável do principio de dignidade da pessoa humana, como alimentação, moradia, vestuário, lazer e educação. Completa MARIA BERENICE DIAS: o pai não deve alimentos ao filho menor - deve sustento, no dizer de JOÃO BAPTISTA VILELA. Essa é a expressão correta e justa que tem assento constitucional (CF 229): os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. Esses são os deveres inerentes ao poder familiar (CC 1.634 e ECA 22): sustento, guarda e educação (...) Os alimentos estão submetidos a controle de extensão, conteúdo e forma de prestação. Fundamentalmente acham-se condicionados pelas necessidades de quem os recebe e pelas possibilidades de quem os presta (CCB/2002 1.694, § 1º) (in Manual de Direito das Famílias, RT, ed, 2007, p. 468/469). ... (Des. Caetano Lagrasta).... (Continua)

20 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Sucessão. Herança. Companheira. Concorrência com filhos decorrente da união estável e filho da relação do «de cujus e terceira pessoa. Ausência de regra legal específica. Determinação de que receba a metade do que couber aos descendentes comum e exclusivo. Solução que preserva a igualdade entre descendentes. Recurso não provido.