idoneidade tecnica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Licitação. Comprovação de idoneidade técnica. Expedição em nome da empresa e não dos profissionais que a integra. Lei 8.666/93, art. 30, § 1º.

«O atestado de comprovação de qualidade técnica da empresa deve ser expedido em nome das empresas e não dos profissionais que a integram.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Licitação. Comprovação de idoneidade técnica. Expedição em nome da empresa e não dos profissionais que a integra. Lei 8.666/93, art. 30, § 1º.

«O atestado de comprovação de qualidade técnica da empresa deve ser expedido em nome das empresas e não dos profissionais que a integram.... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. SUSPEIÇÃO INDEFERIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Cumprimento provisório de sentença de obrigação de fazer, em mandado de segurança, determinando que o Diretor do Departamento Regional de Saúde de Bauru forneça 60 sessões de oxigenoterapia hiperbárica à agravada, diagnosticada com úlcera isquêmica e doença vascular periférica, sem condições financeiras para custear o tratamento. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na possibilidade de fornecimento de sessões adicionais de oxigenoterapia hiperbárica, conforme prescrição médica, sem configurar novo pedido ou alteração dos termos da sentença exequenda, em razão da continuidade do tratamento necessário para a saúde da agravada. III. Razões de Decidir: A terapia é contínua até o restabelecimento do paciente, desde que demonstrada a permanência da imprescindibilidade das sessões. A relação jurídica de trato continuado permite a revisão do que foi estatuído na sentença, conforme CPC/2015, art. 505, I, diante de modificação no estado de fato. A prescrição médica possui presunção de idoneidade técnica e veracidade, independentemente do médico ser do SUS, conveniado ou particular. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: «A continuidade do tratamento médico prescrito é necessária para cessar a enfermidade, sem necessidade de nova ação a cada mudança de prescrição". Legislação Citada: CPC/2015, art. 505, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2041354-34.2024.8.26.0000, Rel. Luiz Sergio Fernandes de Souza, 7ª Câmara de Direito Público, j. 30/04/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 3001900-40.2018.8.26.0000, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 11/10/2018... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentação per relationem. Idoneidade. Agravo não provido.

1 - Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da CF/88 de 1988, «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. Presta-se a motivação das decisões jurisdicionais a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA- PRELIMINAR-AUSÊNCIA DIALETICIDADE-REJEIÇÃO-VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUSTO PREÇO - APURAÇÃO EM LAUDO PERICIAL- INOBSERVÂNCIA CRITÉRIO TÉCNICO-IDONEIDADE DA PROVA -MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA-RECURSO NÃO PROVIDO.

-Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais ofertadas atacam de forma direcionada os fundamentos da sentença. -A desapropriação é um procedimento através do qual o Poder Público transfere para si a propriedade de um terceiro, o expropriado, por razões de utilidade pública ou de interesse social, mediante pagamento de indenização. -O valor da indenização da área encontrado pelo Perito Oficial tomou por base um critério justo e razoável compatível com a expressão econômica da perda sofrida pelo expropriado. -O profissional não está obrigado a adotar a técnica ou o instrumento que uma das partes julgue mais adequada, desde que motive e explicite os padrões e parâmetros oficiais por ele utilizados, o que foi satisfatoriamente demonstrado no trabalho realizado. -Manutenção de indenização arbitrada na sentença de acordo com a avaliação do imóvel realizada na perícia judicial.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Perícia inequivocamente realizada. Idoneidade da prova. Inversão do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que a controvérsia não se cinge à necessidade de prova pericial para a comprovação do rompimento de obstáculo, senão à idoneidade da perícia técnica inequivocamente realizada, a qual seria inservível para sustentar a incidência da qualificadora, porquanto o local dos fatos não fora preservado antes da chegada dos peritos, em inobservância ao disposto no CPP, art. 169. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Prova técnica. Laudo oficial. Idoneidade. Elementos formadores da convicção do magistrado. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 1.229-1.230, e/STJ): «Apesar do esforço dos patronos da parte insurgente, o laudo produzido unilateralmente deve ser rechaçado, pois entendo pela regularidade de avaliação oficial e imparcial do imóvel. Destaco que a proximidade dos valores encontrados nas periciais. (...) Não verifiquei os hipotéticos vícios na prova técnica que, por sua vez, foi produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (...) Destaco que questões atinentes às características e capacidade do solo, benfeitorias, potencial, vegetação e topografia foram sopesadas pelos expert. (...) Os critérios utilizados na confecção da prova técnica foram justos e razoáveis, sendo que a referida prova está fundamentada e, também, justificada. ... (Continua)

9 - TJSP Prova. Ação indenizatória por danos morais. Presença de objeto estranho em garrafa de refrigerante. Alegação. Insubsistência. Laudo técnico taxativo na conclusão de que não houve violação da embalagem. Confiabilidade e idoneidade da prova reconhecida. Recurso improvido.

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Exasperação da pena-base. Condenações definitivas. Idoneidade. Denominação da vetorial. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à possibilidade de manutenção do aumento na pena-base mediante constatação de condenações definitivas em desfavor do réu. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Depoimento especial. Regularidade. Desnecessidade de nova oitiva da agredida. Proteção contra a revitimização. Nulidade. Não ocorrência. Idoneidade do corpo técnico e das provas por ele produzidas. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi indicada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Princípio da justa indenização decorrente do ato expropriatório. Ressarcimento do dano experimentado pelo proprietário ou possuidor. A jurisprudência consolidada do STJ assegura ao possuidor o direito à indenização pela perda do direito possessório. Hipótese em que não foi comprovada a posse mansa e pacífica sobre o imóvel expropriado. A certidão do Oficial de Justiça atesta a desocupação quando da imissão na posse, sem necessidade de remoção de pessoas ou bens. As circunstâncias evidenciam a ausência de posse legítima a ser indenizada. O interesse recursal exige a demonstração do binômio utilidade-necessidade, pressuposto intrínseco de admissibilidade. O recorrente deve demonstrar que o provimento do recurso lhe proporcionará situação mais vantajosa. Não é possível identificar o interesse jurídico das pessoas representadas pela Defensoria Pública. O recurso está divorciado do fato associado ao possível interesse de possuidor, porque manifesta pretensão de reforma da sentença para a elevação do valor de R$ 846.450,00 que foi fixado para indenizar os expropriados. Falta de idoneidade técnica da petição que veicula o recurso de apelação, que não devolve matéria pertinente ao interesse dos possuidores. Sem embargo da inaptidão do recurso, não seria possível reconhecer direito das pessoas que alegam a condição de possuidores, porque não foi comprovada a posse mansa e pacífica sobre o imóvel expropriado. A certidão do Oficial de Justiça atesta a desocupação quando da imissão na posse, sem necessidade de remoção de pessoas ou bens. As circunstâncias evidenciam a ausência de posse legítima a ser indenizada. Recurso não conhecido. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária. Enunciado Administrativo 2/STJ. CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios. Justa indenização. Suporte fático probatório. Idoneidade técnica do laudo pericial. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ. Cobertura vegetal destacada da terra nua. Plano de manejo florestal sustentável. Área de manejo efetivamente autorizada pelo IBAMA para exploração econômica. Indenização. Exploração econômica lícita dos recursos florestais. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Juros compensatórios. Súmula 408/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO PARQUETIANA. REQUER CONDENAÇÃO DIANTE DA IDONEIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA (GRAFOTÉCNICA). INSURGÊNCIA RECURSAL PARA AFASTAMENTO DESSA EXTINCÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ASSINATURAS QUE NÃO APRESENTAM DIVERGÊNCIAS ACENTUADAS. PRETENSO PARECER TÉCNICO UNILATERALMENTE ELABORADO PELA RECLAMANTE. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO PARA DIRIMIR DÚVIDA SOBRE A IDONEIDADE OU NÃO DAS ASSINATURAS. SUPOSTO PERITO SEM DEMONSTRAÇÃO DE SUA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. FALHAS QUE AFASTAM A CONFIABILIDADE DA PEÇA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Descarga elétrica. Aparelhos eletrônicos danificados. Nexo causal demonstrado. Idoneidade dos laudos técnicos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. 1. A desconstituição da convicção estadual. Para concluir pela inidoneidade dos laudos técnicos e pela falta de demonstração do nexo causal entre os danos causados e a alegada falha na prestação dos serviços. Demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a previsão contida no Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Licitação pública internacional. Procedimento licitatório. Observância, pela administração, das regras do edital. Reexame. Impossibilidade. Súmulas 7 e 5/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 10/05/2016, contra decisão monocrática publicada em 05/05/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURA DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO TÉCNICO DO IPEM/RJ QUE ATESTA A IDONEIDADE DO HIDRÔMETRO. AUMENTO SIGNIFICATIVO APURADO POSSIVELMENTE POR EFETIVO CONSUMO OU DEFEITO NAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS INTERNAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Laudo de constatação preliminar que supre. Único fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 284/STF. Idoneidade do laudo provisório. Verificação. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O recorrente deixou de infirmar especificamente, no bojo do apelo extremo, o único fundamento do Tribunal a quo, quanto à materialidade do tráfico, de que, nos termos do EREsp. 1.544.057, desta Corte, o laudo provisório que possuir as mesmas condições técnicas do definitivo supre a falta desse. Assim, é certo que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos expostos no acórdão recorrido, impedindo, assim, a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de apelar em liberdade. Vultosa quantidade de droga apreendida. Fuga. Perseguição. Idoneidade do Decreto de prisão. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)