Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 444.3020.1357.1933

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURA DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO TÉCNICO DO IPEM/RJ QUE ATESTA A IDONEIDADE DO HIDRÔMETRO. AUMENTO SIGNIFICATIVO APURADO POSSIVELMENTE POR EFETIVO CONSUMO OU DEFEITO NAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS INTERNAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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