honorarios profissionais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HONORÁRIOS PROFISSIONAIS.

Serviços de advocacia. Cobrança de honorários. Juízo de procedência. Apelo da ré. Composição amigável. Recurso prejudicado... (Continua)

2 - TJSP HONORÁRIOS PROFISSIONAIS.

Serviços de advocacia. Descontinuidade, com revogação de mandato para o foro. Abordagem para cobrança de honorários. Juízo de parcial procedência. Apelo da autora. Desprovimento... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra r.decisão que indeferiu o desbloqueio de valores em conta bancária da executada. Alega a agravante que as quantias são impenhoráveis, pois derivadas de honorários profissionais recebidos pela prestação de serviços médicos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, IV. III. Razões de Decidir. 3. A agravante, além de médica, é sócia de pessoa jurídica voltada ao fornecimento de serviços médicos. Os extratos bancários indicam que o valor bloqueado corresponde a honorários profissionais devidos à agravante, o que justifica a sua impenhorabilidade. 4. A jurisprudência do STJ permite o afastamento excepcional da impenhorabilidade de verbas alimentares, mas, no caso concreto, a exequente sequer descreveu elementos que pudessem embasar essa relativização. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido para reconhecer a impenhorabilidade invocada, determinando-se o desbloqueio. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, IV. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Minª. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 03/10/2018. STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03/10/2018... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de honorários profissionais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de honorários profissionais. ... (Continua)

5 - STJ Prazo prescricional. Dentista. Honorários profissionais. Ação de cobrança de honorários. Prescrição ânua. CCB, art. 178, § 6º, IX.

«A ação dos dentistas para cobrar honorários prescreve em 1 (um) ano, na forma do CCB, art. 178, § 6º, IX.... (Continua)

6 - TJSP HONORÁRIOS PROFISSIONAIS.

Serviços de advocacia. Demanda condenatória, com disciplina de arbitramento. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Não conhecimento do recurso (competência deslocada à Câmara preventa, em atenção à norma do art. 105, do Regimento Interno deste Tribunal)... (Continua)

7 - TJSP HONORÁRIOS PROFISSIONAIS.

Limites de crédito remuneratório, à consideração de serviços de advocacia. Retenção de valores, encaminhada por entidade sindical. Demanda de constituintes, com abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Recurso do réu. Desprovimento, com disciplina de honorária adicional... (Continua)

8 - TRT2 Agravo de petição. Bloqueio em conta destinada ao recebimento de honorários profissionais médicos e salários. Ilegalidade. O agravante comprovou que um dos bloqueios judiciais foi feito em conta destinada a recebimento de honorários profissionais médicos e salários, configurando-se ilegalidade na constrição, nos termos do art. 833, IV, do novo CPC - CPC/2015 (CPC, art. 649, IV) e da Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. Apelo parcialmente provido, para declarar a impenhorabilidade apenas dessa conta bancária, e determinar a liberação dos valores ali bloqueados.

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o desbloqueio de valores em conta bancária do executado. Alega o agravante que as quantias são impenhoráveis, pois derivadas de honorários profissionais recebidos por serviços odontológicos. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA.

Rateio de honorários periciais entre as partes. Impossibilidade. Preclusão da matéria. Questão do pagamento dos honorários periciais pelo autor agravante agravante que foi objeto da própria decisão que determinou a realização da prova pericial, publicada em 06/09/2023. Falta de interesse recursal do agravante. ... (Continua)

11 - 2TACSP Competência. Justiça Estadual Comum. Honorários profissionais. Contador. Transação. Homologação de acordo. Relação de emprego. Não configuração. Prestação de serviço de natureza civil. CF/88, art. 114.

«Compete a Justiça Comum homologar acordo de contador autônomo, sem relação empregatícia.... (Continua)

12 - TJSP HONORÁRIOS PROFISSIONAIS.

Limites de crédito remuneratório à consideração de serviços de advocacia. Demanda de constituinte, com abordagem revisional, também constitutivo negativa (desfazimento de venda e compra de gleba rural). Juízo de improcedência. Sentença afastada, de ofício, sendo relevante agregar subsídio probatório, à luz de estudo pericial. Inteligência do CPC, art. 370. Apelo da autora, deflui prejudicado... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Projeto econômico-financeiro de importação equipamento industrial, matéria prima e desembaraço aduaneiro. Cobrança de honorários profissionais. Fixação desta importância em percentual sobre os benefícios fiscais alcançados. Entendimento da sentença de que a ré teria estimado o volume de mercadorias que imPortaria para alcançar o benefício pretendido. Decreto-Lei 1219/1972, art. 2º. CCB, art. 112. Honorários profissionais que não devem ser calculados com base no benefício fiscal obtido, mas sobre o efetivo proveito econômico. Multa devida em virtude de descumprimento do contrato. Ação parcialmente procedente. Sucumbência de ambas as partes. Recurso parcialmente provido para estes fins.

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Projeto econômico-financeiro de importação equipamento industrial, matéria prima e desembaraço aduaneiro. Cobrança de honorários profissionais. Fixação desta importância em percentual sobre os benefícios fiscais alcançados. Entendimento da sentença de que a ré teria estimado o volume de mercadorias que imPortaria para alcançar o benefício pretendido. Decreto-lei 1219/1972, art. 2º. CCB, art. 112. Honorários profissionais que não devem ser calculados com base no benefício fiscal obtido, mas sobre o efetivo proveito econômico. Multa devida em virtude de descumprimento do contrato. Ação parcialmente procedente. Sucumbência de ambas as partes. Recurso parcialmente provido para estes fins.

15 - TJRJ EMBARGOS. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS DE ADVOGADO.

Ação de execução aparelhada por contrato de honorários de prestação de serviços de advocacia. ... (Continua)

16 - TJSP HONORÁRIOS PROFISSIONAIS -

Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial- Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora de valores provenientes de aposentadoria, no valor de um salário mínimo - Valores decorrentes de aposentadorias e pensões que são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV, não sendo exceção a essa regra nem mesmo os créditos de honorários de advogado, consoante já decidiu o STJ, por sua Corte Especial - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

17 - TJRS Medida cautelar inominada. Arbitramento de honorários profissionais. Serviços de engenharia prestados mediante contrato verbal. Admissibilidade. Pedido que não se confunde com produção antecipada de prova. Ônus da sucumbência ao vencido. Procedência. (Indica doutrina e precedentes).

18 - TJSP Honorários profissionais. Médico. Reembolso de honorários médicos. Previsão contratual sem pauta compreensível. Ofensa ao direito de informação. Direito ao reembolso do quantum integral desembolsado. Recurso dos contratantes provido para esse fim.

19 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS SUPERAM O VALOR DA CAUSA. IRRELEVÂNCIA. DADA A CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES, EM SENDO NECESSÁRIO O AUXÍLIO DE PROFISSIONAL QUALIFICADO, HÁ QUE SE LHE ASSEGURAR REMUNERAÇÃO COMPATÍVEL COM O RELEVANTE TRABALHO DESEMPENHADO.

Agravo improvido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE VALOR DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS ADVOCATÍCIOS. MANDATO.

Perícia determinada de ofício pelo MM Juiz a quo. Despesa decorrente que deve ser rateada entre as partes. Polo passivo constituído por litisconsórcio. Irrelevância. Dicção do CPC, art. 95. Recurso desprovido... (Continua)