Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra r.decisão que indeferiu o desbloqueio de valores em conta bancária da executada. Alega a agravante que as quantias são impenhoráveis, pois derivadas de honorários profissionais recebidos pela prestação de serviços médicos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, IV. III. Razões de Decidir. 3. A agravante, além de médica, é sócia de pessoa jurídica voltada ao fornecimento de serviços médicos. Os extratos bancários indicam que o valor bloqueado corresponde a honorários profissionais devidos à agravante, o que justifica a sua impenhorabilidade. 4. A jurisprudência do STJ permite o afastamento excepcional da impenhorabilidade de verbas alimentares, mas, no caso concreto, a exequente sequer descreveu elementos que pudessem embasar essa relativização. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido para reconhecer a impenhorabilidade invocada, determinando-se o desbloqueio. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, IV. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Minª. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 03/10/2018. STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03/10/2018... (Continua)