honorarios periciais engenharia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENGENHARIA. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou os honorários periciais em R$ 10.800,00 para a realização de perícia em engenharia e determinou o pagamento do valor pela agravante. A agravante sustenta que a perícia não é de alta complexidade e que valores inferiores foram arbitrados em casos semelhantes, requerendo a redução do valor. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. HOMOLOGAÇÃO. ADIANTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18

da LEI 7.347/85. TEMA 510/STJ. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. HOMOLOGAÇÃO. ADIANTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18

da LEI 7.347/85. TEMA 510/STJ. ... (Continua)

4 - TST Honorários periciais. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento. (recurso da mills estruturas e serviços de engenharia ltda.)

«No tocante ao tema, observo que o egrégio Tribunal Regional não emitiu pronunciamento explícito acerca da questão alusiva ao pagamento dos honorários periciais. Tampouco foi instado a se pronunciar sobre a matéria mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

5 - TJSP Civil e processual. Direito de vizinhança. Ação demolitória cumulada com indenização por danos materiais julgada improcedente. Pretensão do autor à anulação ou à reforma integral da sentença.

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA REQUERIDA PELO AUTOR. DECISÃO AGRAVADA QUE IMPÔS AO ÓRGÃO MINISTERIAL O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Requerimento de produção de prova pericial de engenharia. Complementação. Manutenção da decisão agravada para que o adiantamento do valor dos honorários periciais recaia sobre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, à conta de suas próprias dotações orçamentárias. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA PELO AUTOR. DECISÃO AGRAVADA QUE IMPÔS AO ÓRGÃO MINISTERIAL O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Requerimento de produção de prova pericial de engenharia. Manutenção da decisão agravada para que o adiantamento do valor dos honorários periciais recaia sobre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, à conta de suas próprias dotações orçamentárias. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA DE ENGENHARIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer, homologou os honorários periciais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), determinando o depósito do montante no prazo de 15 (quinze) dias. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS HOMOLOGADOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA. VALOR DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELO PERITO, E NÃO IMPUGNADO DE FORMA TÉCNICA PELA PARTE, NÃO SE TRATANDO DE PERÍCIA DE BAIXA COMPLEXIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR.

Caso em exame: 1. Ação de Obrigação de Fazer c/c indenizatória. Decisão de homologação de honorários para realização de prova pericial de engenharia. ... (Continua)

10 - TJSP Perito. Salário. Honorários periciais definitivos. Ação de interdito proibitório. Perícia de engenharia. Inexistência de vinculação a regulamento do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo (IBAPE/SP). Fixação dos honorários em 23,96% do valor atribuído à causa. Valor excessivo. Redução da verba em consideração à complexidade do trabalho e a necessidade de adequação dos honorários a patamar condizente com a realidade fática dos autos. Possibilidade. Existência de depósito anterior. Complementação devida. Recurso provido.

11 - STJ Processual civil. Auxiliar do juízo com formação técnica diversa da engenharia agrônoma. Possibilidade. Honorários periciais. Modificação do valor fixado. Impossibilidade. Súmula 7

«1 - Inicialmente, quanto à violação do CPC, CPC, art. 535, II, verifica-se que a parte recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos Embargos de Declaração, o fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS HOMOLOGADOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA. VALOR DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELA PERITA, E NÃO IMPUGNADO DE FORMA TÉCNICA PELA PARTE, NÃO SE TRATANDO DE PERÍCIA DE BAIXA COMPLEXIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR.

Caso em exame: 1. Ação de Obrigação de Fazer c/c indenizatória. Decisão de homologação de honorários para realização de prova pericial de engenharia. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA DE ENGENHARIA AGRONÔMICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. COMPLEXIDADE DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui, que fixou os honorários periciais em R$ 15.000,00. A agravante alegou ausência de complexidade na prova técnica requerida e existência de valores inferiores em casos similares. Requereu atribuição de efeito suspensivo, deferido liminarmente. A parte agravada não apresentou contraminuta. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO TEMPORAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE ENGENHARIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO

Na hipótese em que a parte se insurge a tempo e modo devidos contra decisão que analisou a matéria agravada, deve ser afastada a preliminar de preclusão temporal. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Prova pericial. Valor dos honorários periciais. Perícia de engenharia. Benefícios advindos da produção da prova que ultrapassam o valor da causa atual. Estimativa de honorários. Art. 252, Regimento Interno. Ratificadas as razões da decisão agravada e aquelas apresentadas pelo perito. Recurso desprovido

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO ATACADA QUE HOMOLOGA OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 115.000,00. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO COM OS VALORES ARBITRADOS PARA PAGAMENTO DA PERÍCIA DE ENGENHARIA.

hipótese dos autos não possui previsão no rol taxativo do CPC, art. 1.015, devendo se aplicar ao caso o entendimento do E. STJ de que tal taxatividade deve ser mitigada quando houver a urgência na apreciação da matéria apontada pelo agravante, já que a controvérsia sobre o levantamento de valores de natureza alimentar e, portanto, irrepetíveis. Urgência caracterizada. Precedente. ... (Continua)

17 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA DA ÁREA DE ENGENHARIA CIVIL. RECURSO DA REQUERIDA. - ADMISSIBILIDADE: ATO JUDICIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO CPC/2015, art. 1.015. INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. URGÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO COM FULCRO NA TAXATIVIDADE MITIGADA. - MÉRITO: VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA DA AGRAVANTE. EXPERT QUE APRESENTOU PROPOSTA COM DISCRIMINAÇÃO DAS HORAS TÉCNICAS NECESSÁRIAS E O VALOR DA HORA TÉCNICA DE ACORDO COM A TABELA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE AVALIAÇÕES E PERÍCIAS DE ENGENHARIA DO PARANÁ. VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO SERVIÇO PRESTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO. PROVA PRERICIAL DE ENGENHARIA. DECISÃO QUE FIXA OS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO.

Cabimento do recurso. Aplicação da tese da taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015. Tema 988, do STJ. Arguição de nulidade da decisão agravada que não merece ser acolhida, tendo em vista que o magistrado de primeiro grau indicou a razão de decidir. No mérito, trata-se de verba arbitrada em 48.000 (quarenta e oito mil) UFIRs, que corresponde à aproximadamente R$ 217.000,00 (duzentos e dezessete mil reais), na data do arbitramento, que se mostra excessiva e em dissonância aos valores normalmente fixados em casos similares. Súmula 360, deste TJRJ. Complexidade da perícia, natureza do trabalho e tempo necessário para sua realização que não justificam o arbitramento da verba em patamar tão elevado. Redução que se impõe, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para a importância equivalente a 6 (seis) salários-mínimos. Determinada a extração de cópias à Corregedoria-Geral da Justiça para as providências cabíveis. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPROCEDÊNCIA INICIAL - NULIDADE RECONHECIDA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - RETOMADA DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL - FASE DE INSTRUÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E DE ENGENHARIA - HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À REDUÇÃO DOS REFERIDOS HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Inicialmente, aplicar-se-á, à hipótese dos autos, excepcionalmente, a jurisprudência recente do C. STJ, no sentido da mitigação da taxatividade expressa do CPC/2015, art. 1.015 (REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; Rel. a I. Ministra Nancy Andrighi), com a fixação do Tema 988, em sede de Recursos Repetitivos. 2. Isso porque, presentes, no caso concreto, o caráter excepcional e o requisito de urgência, ante os efeitos eventualmente decorrentes da r. decisão ora impugnada, permitindo o conhecimento do inconformismo voluntário. 3. No mérito recursal, o valor fixado na origem, a título de honorários provisórios do Perito de Engenharia, é excessivo e não está em consonância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Adequação dos honorários provisórios do Perito Contábil, reconhecida. 5. Arbitramento de honorários periciais provisórios, em Primeiro Grau de Jurisdição, nos seguintes valores: a) R$ 90.000,00, para o Perito de Engenharia; b) R$ 30.000,00, para o Perito Contábil. 6. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, para reduzir, apenas e tão somente, os honorários provisórios do Perito de Engenharia, ao valor de R$ 60.000,00. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, conhecido e parcialmente provido... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA PARA AFERIR POLUIÇÃO SONORA DETERMINADA DE OFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA QUE IMPÔS ÀS PARTES O RATEIO DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Prevenção da 3ª Câmara de Direito Privado que se afasta. A 18ª Câmara Cível, que apreciou agravo de instrumento anteriormente distribuído, foi transformada na 3ª Câmara de Direito Privado, tendo cessado a sua prevenção desde a alteração da competência em razão da matéria pela Resolução OE 01/2023. Decisão agravada prolatada em ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Produção de prova pericial para aferir poluição sonora determinada de ofício. Manutenção da decisão agravada para que o adiantamento do valor dos honorários periciais seja rateado entre as partes, ou seja, entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e os réus da ACP. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)