Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA DE ENGENHARIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer, homologou os honorários periciais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), determinando o depósito do montante no prazo de 15 (quinze) dias. ... ()
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