Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA REQUERIDA PELO AUTOR. DECISÃO AGRAVADA QUE IMPÔS AO ÓRGÃO MINISTERIAL O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Requerimento de produção de prova pericial de engenharia. Complementação. Manutenção da decisão agravada para que o adiantamento do valor dos honorários periciais recaia sobre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, à conta de suas próprias dotações orçamentárias. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)