Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 406.9303.6410.7481

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. HOMOLOGAÇÃO. ADIANTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18

da LEI 7.347/85. TEMA 510/STJ. ... ()

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