Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA DA ÁREA DE ENGENHARIA CIVIL. RECURSO DA REQUERIDA. - ADMISSIBILIDADE: ATO JUDICIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO CPC/2015, art. 1.015. INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. URGÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO COM FULCRO NA TAXATIVIDADE MITIGADA. - MÉRITO: VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA DA AGRAVANTE. EXPERT QUE APRESENTOU PROPOSTA COM DISCRIMINAÇÃO DAS HORAS TÉCNICAS NECESSÁRIAS E O VALOR DA HORA TÉCNICA DE ACORDO COM A TABELA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE AVALIAÇÕES E PERÍCIAS DE ENGENHARIA DO PARANÁ. VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO SERVIÇO PRESTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.