honorarios de profissional liberal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. REFORÇO DE PENHORA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO O REFORÇO DE PENHORA SOBRE VALORES PENHORADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. O AGRAVANTE REITERA OS ARGUMENTOS DO RECURSO ANTERIOR, SUSTENTANDO A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES E PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO MANTIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP Direito processual civil. Ação monitória. Cobrança de honorários de profissional liberal. Incompetência recursal. Determinação de remessa. Recurso não conhecido, com determinação.

4 - TST Execução trabalhista. Mandado de segurança. Advogado. Honorários advocatícios. Penhora de honorários de profissional liberal. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, IV. Lei 8.906/94, art. 22.

«Nos termos do CPC/1973, art. 649, IV, são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). Os créditos deferidos em reclamação trabalhista não se incluem na definição de prestação alimentícia, não se fazendo possível a interpretação ampliativa do preceito legal. Impenhoráveis, portanto, os honorários advocatícios recebidos pelo impetrante. Precedentes desta Corte. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido.... (Continua)

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF, art. 114, I/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O profissional liberal (médico) efetivamente presta um serviço a uma empresa, que, nesta relação, atua como cliente do profissional, o que denota sua característica comercial. O reclamado, neste caso, não atua como empregador ou tomador de serviços lato sensu, mas sim se encontra na posição de cliente do reclamante. A cobrança de honorários por médico profissional liberal, advindo de serviços prestados a hospital, assemelha-se à cobrança de honorários advocatícios, hipótese na qual esta Corte já assentou entendimento sobre a competência da Justiça Comum. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO RELATIVO A HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL

Competência da Seção de Direito Privado compreendida entre as 25ª e 36ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Resolução 623/2013, art. 5º, III.5 - Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes - Recurso não conhecido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL.

Sentença de improcedência do pedido. Recurso de apelação do autor. Motivação recursal. Reiteração do teor do pedido mediante mera cópia das alegações finais, sem qualquer impugnação específica aos tópicos da sentença. Configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade. Art. 932, III, c/c CPC, art. 1.010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

8 - TJSP Perito. Salário. Honorários de profissional liberal. Embargos à execução. Certidão judicial. Título executivo hábil para embasar a execução. Parte sucumbente não beneficiada pela gratuidade. Irrelevância. Recurso improvido.

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA ATRAVÉS DO NOME DO IRMÃO. AUSÊNCIA DE PROVA EM TAL SENTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSENTE A PROVA ACERCA DOS SERVIÇOS EVENTUALMENTE PRESTADOS. ANUÊNCIA DA ENTIDADE NÃO COMPROVADA. CONTRATO INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA RELATIVO A HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL -

Competência da Seção de Direito Privado compreendida entre as 25ª e 36ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Resolução 623/2013, art. 5º, III.5 - Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes - Recurso não conhecido... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO DESACOLHIDO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR O LAUDO AVALIATIVO. DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ... (Continua)

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de cobrança de honorários de profissional liberal. Demanda ajuizada pela associação dos médicos atuante no hospital réu. Não demonstração de poderes para efetuar a cobrança em nome daqueles profissionais. Ilegitimidade ativa configurada. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL.

Sentença de improcedência do pedido. Fixação dos honorários advocatícios de sucumbência e possibilidade de sua majoração. Valor arbitrado a título de honorários na sentença, com base no baixo valor da causa, que se mostrou insuficiente para remunerar dignamente o trabalho do profissional. Aplicação do disposto no art. 85, §8º, do CPC que se mostra de rigor. Tabela de honorários da OAB/SP é meramente orientativa e não tem caráter vinculante sobre o Juízo. Honorários de sucumbência majorados para R$ 2.000,00, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Litigância de má-fé não verificada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELA DOS VALORES DECORRENTES DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE 30% DE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP Honorários de profissional liberal - Embargos à execução - Justiça gratuita deferida ao recorrente com efeito «ex tunc - Prescrição quinquenal parcial reconhecida com acerto - Prestação de serviços de contabilidade não comprovada - Título inexigível - Recurso improvido

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários de profissional liberal. Cobrança de honorários advocatícios. Conclusões alcançadas pela corte de origem. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. PENHORA DE VERBAS DE CARÁTER SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DA VERBA. DECISÃO MANTIDA. 

Quanto à questão devolvida, a regra é a impenhorabilidade do salário e proventos de aposentadoria nos termos do art. 833, IV, CPC, podendo sofrer mitigação em caso de prestação alimentícia em sentido estrito, não se enquadrando os honorários advocatícios nessa hipótese, conforme reiterados julgados do STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Competência. Foro. Honorários de profissional liberal. Arbitramento. Exceção de incompetência. Não entabulado contrato entre as partes fixando o local do cumprimento das obrigações, o foro competente é o do domicílio do réu. Inteligência do CCB, art. 327. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Penhora. Incidência sobre honorários de profissional liberal. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. Regra que, entretanto, deve ser sopesada com o princípio da efetividade da execução. Percentual penhorado, cinco por cento, que não prejudica a subsistência do executado. Decisão mantida. Recurso não provido.