Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. PENHORA DE VERBAS DE CARÁTER SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DA VERBA. DECISÃO MANTIDA. 

Quanto à questão devolvida, a regra é a impenhorabilidade do salário e proventos de aposentadoria nos termos do art. 833, IV, CPC, podendo sofrer mitigação em caso de prestação alimentícia em sentido estrito, não se enquadrando os honorários advocatícios nessa hipótese, conforme reiterados julgados do STJ. ... (Continua)