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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Agravo interno. Empréstimo compulsório. Execução. Apresentação de prova referente à homologação da conversão dos créditos de empréstimo compulsório em ações. Desnecessidade. Datas registradas no Resp1.003.955/RS e no 1.028.592/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no CPC, art. 543-C. Honorários advocatícios devidos à eletrobrás. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. No julgamento do REsp 1.003.955/RS e do REsp 1.028.592/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no CPC, art. 543-C, ficaram expressamente consignadas as datas das Assembleias Gerais Extraordinárias, por meio das quais foram homologadas as conversões dos créditos de empréstimo compulsório em ações, o que leva à conclusão de que não há falar em necessidade de apresentação de provas para demonstrar que essas homologações efetivamente ocorreram. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - A decisão agravada afastou tão somente a parcela relativa aos juros remuneratórios após 30/06/2005, incidente sobre a repetição de indébito relativo ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, não obstante a impugnação ao cumprimento de sentença tenha avançado sobre outros temas. ... (Continua)

3 - STJ Tributário e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Legitimidade. Eletrobrás. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Honorários.

«1. A Eletrobrás é parte legítima para figurar no polo passivo das ações nas quais se pleiteia o pagamento de diferenças de correção monetária incidente sobre o empréstimo compulsório de energia elétrica, porquanto gestora e destinatária da arrecadação do tributo. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferença de correção monetária e juros remuneratórios reflexos. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena. Responsabilidade solidária da União. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

1 - O prazo prescricional da ação na qual se pleiteiam valores referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, tendo como termo a quo a data em que ocorreu a lesão.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Tributário. Administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Honorários. Sociedade de economia mista. Fixação sobre o valor da condenação. Precedentes.

«1. Inaplicável à hipótese dos autos os preceitos da Súmula 7/STJ, pois as razões tratadas no recurso especial da empresa são apenas de direito, focada em estabelecer se os honorários advocatícios, quando vencida sociedade de economia mista, são fixados observando-se os parâmetros do § 3º ou do § 4º do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

6 - STJ Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão. Súmula 7/STJ. O STJ, via de regra, mantém o valor estabelecido na origem a título de honorários advocatícios, por força do óbice da súmula 7/STJ; todavia, em situações excepcionais, quais sejam. Condenação em patamares ínfimos ou exorbitantes, a jurisprudência deste tribunal autoriza a revisão do quantum fixado no acórdão a quo, o que não é o caso dos autos. Agravo regimental improvido.

7 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferença de correção monetária e juros remuneratórios reflexos. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena. Responsabilidade solidária da União. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

1 - O prazo prescricional da ação na qual se pleiteiam valores referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, tendo como termo a quo a data de ocorrência da lesão.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Diferenças de correção monetária. Conversão em ações. Incidência dos juros remuneratórios. Critérios definidos na fase de conhecimento. Impugnação em agravo interno, na fase de cumprimento da sentença. Inovação recursal. Descabimento. Multa do CPC/2015, art. 1.021. Desacolhimento. Majoração de honorários advocatícios em agravo interno. Descabimento. Recurso improvido.

«I. Recurso especial contra acórdão prolatado na fase de cumprimento de sentença, que entendeu serem devidos juros remuneratórios relativos à diferença de correção monetária apurada na conversão dos créditos decorrentes do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Eletrobras. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Liquidação obrigatória. Impugnação. Honorários advocatícios. Não cabimento.

«1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, II, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Conversão dos créditos. Assembleia geral específica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, acolhendo parcialmente a sua impugnação, determinou o prosseguimento da execução pelo valor apurado pela Contadoria judicial, com ajustes em atenção ao título executivo. O Tribunal regional negou provimento ao recurso da Eletrobras. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária e juros remuneratórios sobre os créditos de empréstimo compulsório. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional. Juros de mora sobre o valor da condenação. Prazo inicial. Citação. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Liquidação de sentença. Resp1.003.955/RS e Resp1.028.592/RS, submetidos ao rito do CPC, art. 543-C.

«1. Quanto à alegada ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97) e ao enunciado 10 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há falar, na hipótese, em declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal tido por violado (Decreto-Lei 1.512/1976, art. 2º), tampouco afastamento deste, mas tão somente em interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.278.024/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/2/2013; AgRg no Ag 1.347.264/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/11/2013. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros de mora. Honorários advocatícios.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.... (Continua)

13 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Honorários advocatícios. Condenação conjunta e pro rata da eletrobrás e da União. Apreciação equitativa. CPC/1973, art. 20, § 4º. Possibilidade. Reexame de elementos fático probatórios. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Lei 4.156/62. Continuidade de incidência de juros remuneratórios após contabilizado o montante do crédito das diferenças devidas pela eletrobrás. Impossibilidade. Acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios e honorários de sucumbência recursal. Enunciado administrativo 7/STJ).

«1. O recurso especial da ELETROBRÁS, às fls. 458-459, tratou especificamente da violação à coisa julgada e da adequação do título judicial transitado em julgado ao paradigma do STJ tomado no REsp 1.003.955/RS, de modo que restou impugnado o fundamento do acórdão recorrido relativo à coisa julgada, não havendo que se falar em incidência das Súmulas 283 ou 284 do STF no ponto. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Prescrição. Correção Monetária. Solidariedade da União. Devolução mediante ações. Valor patrimonial. Matéria infraconstitucional. Afronta reflexa.

«1 - A jurisprudência da Corte é assente no sentido de que as questões envolvendo o empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica - tais como: formas de devolução, responsabilidade solidária da União, critérios de correção monetária, prescrição, ações com base no valor patrimonial - não ultrapassam a esfera da legalidade. A afronta ao texto constitucional, se ocorresse, seria reflexa ou indireta. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Decadência. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, tais como formas de devolução, responsabilidade solidária da União, critérios de correção monetária, prescrição, ações com base no valor patrimonial, não ultrapassam a esfera da legalidade, sendo reflexa e indireta sua eventual afronta ao texto constitucional. ... (Continua)

17 - STJ Tributário e administrativo e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Juros remuneratórios. Resps 1.003.955/rs e 1.028.592/rs julgados sob o rito do CPC, art. 543-C Interesse de agir dos contribuintes. Créditos vertidos entre 1987 e 1993. Aplicação do CPC, art. 462. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca configurada.

1 - Quanto à pretensão da incidência de correção monetária sobre os juros remuneratórios de que trata o Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º, a lesão ao direito do consumidor ocorreu, efetivamente, em julho de cada ano vencido, no momento em que a Eletrobrás realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica. Julgamento sob o rito do CPC, art. 543-C... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Honorários advocatícios de sucumbência recursal. Ausência de legitimidade da cessionária na hipótese. Aclaratórios acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. O acórdão embargado não se manifestou sobre a fixação de honorários advocatícios de sucumbência recursal, razão pela qual acolho os aclaratórios para sanar o vício apontado. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Impossibilidade de inovação. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08 que tratam dos recursos representativos de controvérsia.

1 - Não é possível inovar em agravo regimental, alegando nesse momento matéria não questionada no recurso especial. No recurso anterior a FAZENDA NACIONAL manifestou-se apenas contra o arbitramento dos honorários advocatícios.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Ressarcimento dos prejuízos. Correção monetária. Honorários sucumbenciais. Equidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Votorantim Participações S/A. contra a União e a Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S/A. objetivando o ressarcimento dos prejuízos causados em decorrência da supressão parcial da correção monetária sobre os créditos, constituídos entre 1988 e 1994, provenientes do recolhimento do empréstimo compulsório sobre energia elétrica no período de 1987 a 1993. Na sentença, julgou-se extinto o feito, pela prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido, fixando os honorários de sucumbência em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)