honorarios advocaticios contratuais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA COORDENADORIA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS - COOPRE. CESSÃO PARCIAL DE PRECATÓRIO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO IMEDIATO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO ADVOGADO. SEGURANÇA DENEGADA. 

I. Decisão da COORPRE que indefere levantamento de honorários advocatícios de sucumbência em razão da cessão parcial do precatório não pode ser interpretada como violadora de qualquer direito subjetivo do advogado do credor a respeito de honorários advocatícios contratuais.  ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ ACAO DE COBRANÇA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS CONTRATUAIS ¿ DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA

3 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS CONTRATUAIS.

Sentença de parcial procedência dos embargos à execução. Insurgência recursal da empresa embargante pretendendo a modificação do termo inicial dos juros moratórios e consequente reconhecimento do excesso de execução para reduzir ao valor de R$ 5.251,30. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Honorários advocaticios contratuais. Habilitação. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência do demandante.

1 - «Cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência ( CPC/1973, art. 20, e Novo CPC/2015, art. 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado". (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 11/05/2016).... (Continua)

5 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - PAGAMENTO PREFERENCIAL - CESSÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - DESTAQUE - LEVANTAMENTO - INADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios contratuais. Pedido de levantamento do percentual reservado a título de honorários advocatícios contratuais sobre pagamento preferencial. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 47/STF aos honorários advocatícios contratuais. Interpretação autêntica da referida Súmula Suprema Corte que exclui a possibilidade de destaque e levantamento de honorários contratuais em precatório ou RPV em favor da parte representada no processo. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TRT3 Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Justiça trabalhista. Honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade.

«Optando o reclamante por contratar advogado particular para representá-lo, ao invés de socorrer-se junto ao sindicato de sua categoria, não há como entender que o empregador seja responsável por perdas e danos em razão da contratação do referido advogado particular, sendo incabível qualquer indenização por danos materiais relativa a honorários advocatícios contratuais, a teor do entendimento consubstanciado nas Súmulas 219 e 329, ambas do c. TST, e da OJ 305 da SDI-I daquela Corte Trabalhista.... (Continua)

7 - TRT3 Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios contratuais. Parte não assistida pelo sindicato da categoria. Impossibilidade.

«Muito embora o CF/88, art. 133 de 1988 tenha consagrado a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça, é pacífico que tal dispositivo não revogou o CLT, art. 791 e nem os artigos 14 e 16 da Lei 5.584, de 1970, razão pela qual o entendimento da Súmula nº 219, item I, do TST restringe o cabimento de honorários advocatícios no processo do trabalho às hipóteses de assistência sindical. No caso em apreço, verifica-se que o reclamante está assistido por advogado particular, não fazendo jus ao recebimento de honorários advocatícios contratuais.... (Continua)

8 - TRT3 Honorários advocatícios contratuais. Indenização correspondente aos honorários advocatícios contratuais. Princípio da restituição integral.

«O fundamento jurídico para deferimento da indenização correspondente aos honorários contratuais é completamente diferente daquele relacionado ao cabimento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em demandas que envolvam relação de emprego nesta Justiça Especializada. A pretensão do autor, nesse caso, refere-se à reparação pela despesa a que se obrigou a título de honorários advocatícios contratuais, os quais se configuram como autêntico dano emergente, decorrente do inadimplemento de parcelas trabalhistas pelo empregador. A indenização dos honorários advocatícios obrigacionais apresenta como fundamento o princípio da restituição integral, tal como positivado nos arts. 389, 404, 927 e 944 do Código Civil. Como consequência da aplicação desse princípio, deve ser assegurado ao trabalhador indenização por danos materiais que contemple a quantia que será por ele desembolsada para a remuneração dos respectivos procuradores.... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, determinando o decote dos honorários advocatícios contratuais de 20% incluídos na execução de título extrajudicial fundada em contrato educacional. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS -

Indeferimento, em primeira instância, do levantamento do montante correspondente aos honorários advocatícios contratuais - Insurgência do patrono da parte - Descabimento - Falecimento da autora sem a habilitação dos respectivos herdeiros - Regularização processual que se impõe - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS -

Indeferimento, em primeira instância, do levantamento do montante correspondente aos honorários advocatícios contratuais - Insurgência do patrono da parte - Descabimento - Falecimento dos exequentes sem a habilitação dos respectivos herdeiros - Regularização processual que se impõe - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

12 - TRT3 Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios contratuais.

«Os honorários advocatícios contratuais, previstos nos artigos 389 e 404, do Novo Código Civil, constituem autêntico dano emergente, componente dos danos materiais, e resultam do prejuízo que a parte teve com a contratação de advogado. Todavia, na processualística trabalhista os honorários advocatícios estão sujeitos à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical (Lei 5.584/70, Súmula 219/TST), ou se não tratar de lide decorrente da relação de emprego (art. 5º, IN 27/TST). Assim, o ônus da opção pela contratação de advogado particular não pode ser transferido para a empregadora, porquanto o empregado tem liberdade para ajuizar pessoalmente a reclamação trabalhista e acompanhá-la até o final (CLT, art. 791), considerando que o art. 133/CF não extinguiu o «jus postulandi na Justiça do Trabalho. Se houve a escolha do caminho da assistência de advogado particular, deve o empregado suportar com os ônus decorrentes.... (Continua)

13 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO - RESERVA OU LEVANTAMENTO DE VALORES - INADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Pedido de levantamento de honorários advocatícios contratuais. Indeferimento. Admissibilidade. Ausência de contrato escrito demonstrando a existência de ajuste entre constituinte e advogado. Referência a honorários contratuais no contrato de cessão de crédito que não supre tal ausência. Inteligência da Lei 8.906/09, art. 22, § 4º. Matéria para ser discutida pelas vias próprias, caso necessário. ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM SHOPPING CENTER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. REFORMA DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TST Honorários advocatícios contratuais

«A condenação ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais, a título de danos materiais, não possui respaldo na seara trabalhista, mormente diante dos requisitos da Lei 5.584/1970 e das Súmulas 219 e 229 desta Corte. Ausente o requisito da assistência sindical, não há falar em direito ao pagamento dos honorários advocatícios. ... (Continua)

16 - TRT3 Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios contratuais. Indenização. Indeferimento.

«Somente são cabíveis honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, quando o empregado se encontra assistido pelo seu Sindicato de classe, na forma das Súmulas 219 e 329 do col. TST. Desta feita, não sendo essa a hipótese dos autos, não há que se falar em pagamento de indenização correspondente à verba honorária, já que a contratação de patrono particular decorreu de opção da reclamante, que, conforme cediço, poderia ter se valido do jus postulandi.... (Continua)

17 - TRT3 Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios contratuais. Indenização. Indeferimento.

«Somente são cabíveis honorários advocatícios, Justiça do Trabalho, nas lides decorrentes da relação de emprego, quando o empregado se encontra assistido pelo seu Sindicato de classe, forma das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Não sendo essa a hipótese dos autos, não há que se falar em pagamento de indenização correspondente à verba honorária, já que a contratação de patrono particular decorreu de opção do reclamante, que, conforme cediço, poderia ter se valido do jus postulandi.... (Continua)

18 - TST Honorários advocatícios contratuais

«A condenação ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais, a título de danos materiais, não possui respaldo na seara trabalhista, mormente diante dos requisitos da Lei 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 229 desta Corte. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

O caso em exame versa sobre a busca dos Corréus, ora Reconvintes, pelo ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais, bem como danos morais e custas processuais por conta de terem respondido ação de cobrança de serviços hospitalares. II. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de condenar a parte adversa ao pagamento de honorários advocatícios contratuais firmados entre a parte e seu patrono, bem como reparação imaterial, em razão de terem respondido ação de cobrança. III. Razões de Decidir: Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, que se curva diante do entendimento majoritário desta 34ª Câmara de Direito Privado, a jurisprudência do STJ estabelece que cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de sucumbência, não incluindo honorários contratuais firmados entre a parte e seu advogado. A cobrança das custas e despesas processuais, bem como danos morais, não pode ser acolhida, haja vista que houve a propositura de mero direito de ação de cobrança por parte da rede hospitalar. IV. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios contratuais não são de responsabilidade da parte adversa. 2. A parte adversa deve arcar com as custas e despesas processuais, não havendo o que se falar em indenização por danos morais, por conta do mero direito de ação de cobrança por parte do nosocômio. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO PARCIAL DE DIREITOS CREDITÓRIOS COM RESERVA DE 20%. LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Decisão que homologou a cessão de 80% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais), indeferiu o pedido de destaque e expedição de mandado eletrônico de levantamento do valor equivalente a 20% do depósito (honorários contratuais), e determinou a devolução de 100% do valor depositado ao DEPRE. Admissibilidade. Pretensão de levantamento de honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Credora cedente que tem preferência constitucional garantida pelo CF/88, art. 100, § 2º. Condição especial que é personalíssima e, por isso mesmo, não se transmite a terceiros. Honorários contratuais que são verba própria do advogado perante a parte que representou, mas não em relação à parte que sucumbiu na demanda. A reserva é cabível e necessária. No entanto, não é possível o levantamento de honorários advocatícios contratuais em situação que houve depósito preferencial, por prioridade constitucional. Impossibilidade de fracionamento (destaque dos honorários advocatícios contratuais) para pagamento por precatório e requisições de pequeno valor. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 47/STF. Entendimento firmado pelo e. STF. Precedentes deste c. TJSP. ... (Continua)