Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

O caso em exame versa sobre a busca dos Corréus, ora Reconvintes, pelo ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais, bem como danos morais e custas processuais por conta de terem respondido ação de cobrança de serviços hospitalares. II. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de condenar a parte adversa ao pagamento de honorários advocatícios contratuais firmados entre a parte e seu patrono, bem como reparação imaterial, em razão de terem respondido ação de cobrança. III. Razões de Decidir: Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, que se curva diante do entendimento majoritário desta 34ª Câmara de Direito Privado, a jurisprudência do STJ estabelece que cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de sucumbência, não incluindo honorários contratuais firmados entre a parte e seu advogado. A cobrança das custas e despesas processuais, bem como danos morais, não pode ser acolhida, haja vista que houve a propositura de mero direito de ação de cobrança por parte da rede hospitalar. IV. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios contratuais não são de responsabilidade da parte adversa. 2. A parte adversa deve arcar com as custas e despesas processuais, não havendo o que se falar em indenização por danos morais, por conta do mero direito de ação de cobrança por parte do nosocômio. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)