historico excecao pre executividade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -

Período de setembro/2004 a fevereiro/2005 - Insurgência em face de decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade para reconhecer o excesso de execução naquilo que a correção monetária e juros de mora exceder a taxa Selic - Pretensão de adequar a multa punitiva para 75%, cancelamento da multa aplicada após o lançamento tributário e indevida aplicação de correção monetária sobre a multa de ofício - Aplicação de multa de 75% do valor do tributo devido, nos termos do art. 152, III, «a do CTM - Indevido acréscimo de multa que não conta do auto de infração, nem do título executivo - Correção monetária, que atualiza o valor histórico da moeda, deve incidir sobre o tributo a partir do fato gerador - Recurso provido em parte... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão de primeiro grau que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, «para determinar o afastamento da incidência de juros de mora ou taxa SELIC sobre a base de cálculo da multa punitiva. Pretensão do exequente à reforma. Descabimento. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.

Execução instruída tão somente com o contrato de prestação de serviços educacionais, desacompanhado de histórico escolar e documentos que comprovem a frequência dos alunos. Contrato de prestação de serviços assinados pelos agravantes e duas testemunhas. Agravantes que não negam a celebração do contrato, tampouco a efetiva prestação dos serviços por parte da empresa agravada. Observância aos princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva e do Pacta Sunt Servanda. Ausência do histórico escolar e frequência dos alunos que não invalida o contrato objeto da demanda. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS MUNICIPAIS - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO GERENTE - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CTN, art. 135 - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VIA INADEQUADA.

Ação de execução fiscal movida pelo Município de Contagem contra sociedade empresária, para satisfação de créditos relativos a taxas municipais, no valor histórico de R$10.868,23 (dez mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e três centavos. ... (Continua)

5 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS.

Hipótese em que o contribuinte alega iliquidez e incerteza da CDA diante da ausência de documentos complementares para efeito de cômputo da multa moratória aplicada. ... (Continua)

6 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO REPUTADO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA DE 20% SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATO REPUTADO COATOR QUE APENAS RATIFICA DETERMINAÇÃO ANTERIOR DE PENHORA. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 127 DA SBDI-2. PRECEDENTES. I. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo impetrante e manteve a ordem de bloqueio de 20% de seus proventos de aposentadoria. II. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 127 da SBDI-2 do TST, « na contagem do prazo decadencial para ajuizamento demandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou . III . No caso dos autos, verifica-se que a decisão da exceção de pré-executividade, datada de 03/09/2020, limitou-se a ratificar a constrição de 20% dos proventos auferidos pelo impetrante determinada em 15/01/2019 pelo juízo da execução. O impetrante alega, todavia, que tomou ciência da penhora somente em julho de 2020, quando a autarquia previdenciária deu cumprimento à decisão judicial e realizou o bloqueio. IV. Verifica-se, partir do histórico de créditos emitido pelo INSS, acostado aos autos, que o primeiro pagamento do benefício com o desconto referente de 20% ocorreu em 02/07/2020, sendo esta a data da ciência, portanto. V. Nessa quadra, tendo sido impetrado o mandado de segurança somente em 16/11/2020, impõe-se a pronúncia da decadência, porquanto ultimado o prazo decadencial de 120 dias. VI. Recurso ordinário conhecido e processo extinto com resolução do mérito.

7 - STJ Processual civil. Juízo de adequação. CPC, art. 1.030, II. Temas 566 até 571 do STJ. Tributário. Iss. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Pleito de reconhecimento da prescrição intercorrente. Prazo que não transcorreu no período em que a exceção de pré-Executividade esteve pendente de julgamento. Nesta corte se negou provimento ao recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que negou provimento ao recurso pelos seus fundamentos.

I - Na origem, a municipalidade ajuizou execução fiscal, com valor da causa atribuído em R$ 465.303,77 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, trezentos e três reais e setenta e sete centavos), em julho de 2011, tendo como objetivo a cobrança de débitos tributários relacionados ao ISSQN. Na sentença, julgou-se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para dar prosseguimento ao executivo.... (Continua)

8 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO. TEMA 1076 DO STJ. OMISSÃO VERIFICADA.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade - Contrato de prestação de serviços educacionais - Rejeição - Matéria acobertada pela preclusão - Executado que manejou defesa em momento anterior (impugnação ao bloqueio de valores) e nada dispôs acerca da exequibilidade do título - Ademais, não se observam irregularidades passíveis de reconhecimento na via eleita, fundando-se a execução em contrato de prestação de serviços que contêm expressas as obrigações assumidas pelas partes, o preço, forma de pagamento e a pactuação de multa por inadimplemento, vindo com assinatura das partes e de duas testemunhas - Relatório de frequência e histórico escolar aportados que se mostram suficientes para demonstrar a devida contraprestação - Decisão mantida - Recurso desprovido

10 - TJRJ EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Trata-se, na origem, de ação monitória ajuizada pela agravada com o fito de obter o pagamento da importância histórica de R$ 3.575,88 (três mil quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) pela aquisição de uma televisão, cujo parcelamento restou inadimplido logo a partir da segunda parcela. A sentença transitada em julgada converteu o mandado monitório em título executivo judicial, ensejando a penhora on line objeto desta celeuma recursal. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que, dentre outras medidas, rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformismo. Prescrição intercorrente não havida. Título judicial decorrente de escritura pública, com prazo vintenário na vigência do CCB, reduzido para 5 (cinco) anos na vigência do Código Civil de 2.002. Concretização de penhoras e satisfação de parte do crédito que demandou curso do processo executivo até 2.013. Já os requerimentos da exequente, no intercurso do ano de 2.013 até tempos recentes, não foram só voltados para a finalidade de regularizar a sua representação. Consistente a sua prova dos autos que atuou de forma permanente na persecução de seu crédito, como historiado. Decisão mantida. Agravo não provido

12 - TJPE Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Inocorrência. Inércia não imputável à Fazenda Pública municipal. Súmula 106/STJ. Aplicabilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Da detida análise do histórico dos atos processuais praticados no bojo das execuções em questão, observa-se, de proêmio, que o despacho que determinou a citação da empresa executada deu-se em junho de 2003, em momento anterior, portanto, à edição da Lei complementar 118/05, que embora tenha aplicação imediata, não poderá retroagir para alcançar o momento em que tal despacho foi proferido. Neste sentido, a jurisprudência é pacifica no sentido de não admitir a interrupção da contagem do prazo prescricional pelo mero despacho que determina a citação, aplicando-se, in casu, a redação primitiva do CTN, art. 174, inciso I. ... (Continua)

13 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré- executividade. Parcelamento previsto na Lei 9.964/2000. Refis. Prescrição que se inicia apenas com o ato de exclusão do contribuinte. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU e Taxas do exercício de 2022 - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do excipiente - Alegação de que houve o pagamento da dívida, o que ensejaria a extinção da execução - Não acolhimento - Pagamento do valor histórico da época do ajuizamento, sem os consectários legais - Existência de saldo remanescente - Impossibilidade de extinção da ação - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Desistência depois de citação e exceção de pré-executividade porque o débito já tinha sido liquidado. Honorários advocatícios. Devidos por quem desistiu. CPC/2015, art. 90. Recurso não provido, com dobra do valor dos honorários advocatícios, fixados pela sentença em dez por cento sobre o valor atualizado da cobrança, histórico de R$ 3.866,96, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. ICMS declarado e não pago. Autolançamento ou lançamento por homologação. Crédito que é constituído com a declaração do contribuinte na Guia de Informação e Apuração (GIA). Emissão de notas fiscais pelo contribuinte não se equipara a declaração de débito. Ausência de constituição do crédito tributário. Precedentes de STJ e desta Corte. Exceção acolhida, com extinção da execução fiscal. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para doze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 203.509,99... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO RELATIVO À MULTAS ADMINISTRATIVAS DOS EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO DA EDILIDADE, REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES TRAZIDAS NA RESPOSTA À PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERTADA PELO EXECUTADO, REQUERENDO A REFORMA OU ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE, POSTO QUE, NADA OBSTANTE AS ALEGAÇÕES DA MUNICIPALIDADE, NOTADAMENTE, TRAÇANDO O HISTÓRICO DA AÇÃO, CUJA PRIMEIRA SENTENÇA FOI ANULADA, TEM-SE QUE A FUNDAMENTAÇÃO SE ENCONTRA ESCORREITA, POSTO QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA NO 2003 E DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL, ANTES PORÉM DA ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº118/2005, COM APLICABILIDADE DA ANTIGA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, art. 174, QUE DISPUNHA COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO, A CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR QUE NÃO OCORREU ATÉ A PRESENTE DATA. IN CASU O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ENCONTRA-SE ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pela executada. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS.

Exceção de pré-executividade rejeitada. Insurgência da executada. Alegada existência de verba honorária fixada administrativamente e apontada nas CDAs. Asserção também de que a multa moratória não foi fixada sobre o valor histórico do tributo. Não acatamento das teses suscitadas. Honorários advocatícios administrativos que não constam nas CDAS que instruíram a execução fiscal. Arbitramento apenas de honorários advocatícios judiciais fixados pelo juízo, em 10% sobre o valor do débito corrigido. Aplicação do CPC, art. 827. Precedentes da Seção de Direito Público desta Corte. Inexistência de irregularidade na fixação da multa moratória. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

20 - TJRJ DECISÃO

Direito Tributário. Execução Fiscal ajuizada em 03/12/2014, objetivando cobrança de valores de IPTU/TX, referentes aos exercícios de 2010 a 2013, com valor histórico de 3.272,42. ... (Continua)