Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. ICMS declarado e não pago. Autolançamento ou lançamento por homologação. Crédito que é constituído com a declaração do contribuinte na Guia de Informação e Apuração (GIA). Emissão de notas fiscais pelo contribuinte não se equipara a declaração de débito. Ausência de constituição do crédito tributário. Precedentes de STJ e desta Corte. Exceção acolhida, com extinção da execução fiscal. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para doze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 203.509,99... (Continua)