hipotecario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. CPC, art. 799, I. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão indeferindo o pedido de penhora do imóvel de matrícula 18.227, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Inhapim, sob o fundamento de que o bem está gravado com hipoteca em favor de terceiros, cujos créditos são preferenciais. Os agravantes sustentaram ser viável a penhora, além da constrição do bem não impedir a preservação do direito de preferência dos credores hipotecários. ... (Continua)

2 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de garantia real, com subjacente caução dos créditos hipotecários perante terceiro. Conduta contraditória do exequente. Venire contra factum proprium. Caracterização. Agravo interno desprovido.

1 - No caso dos autos, a ora agravante ajuizou ação de execução hipotecária contra mutuária adquirente de imóvel, demanda fundada em contrato de compra e venda, obtendo a adjudicação judicial do imóvel hipotecado. Todavia, constatando ser incontroverso nos autos que a exequente, ora agravante, dera em caução de dívida própria perante a CEF os mesmos créditos que possuía contra a devedora mutuária executada, créditos esses, por sua vez, garantidos por hipoteca do imóvel, determinou o d. juízo sentenciante «a sub-rogação no imóvel da caução de crédito dada pela exequente em favor da Caixa Econômica Federal, anotando-se na matrícula» (e/STJ, fl. 320). ... (Continua)

3 - STJ Hipoteca. Direito de preferência. Penhora do imóvel gravado em execução promovida por terceiro. Credor hipotecário intimado da arrematação. Prelação do mesmo, independentemente de sua iniciativa na execução ou na penhora. Caráter real da garantia hipotecária devidamente registrada. CPC/1973, arts. 709, II, e 711. (Cita doutrina e jurisprudência. Há voto vencido).

«Processual Civil. Penhora. Credor Hipotecário. Prelação. A preferência do credor hipotecário não depende de sua iniciativa na execução, ou na penhora. A escritura da garantia real e a sua inscrição no registro imobiliário são suficientes para preservar a prelação dele. O credor hipotecário, formulando o pedido de prelação, recebe preferentemente o valor pertinente ao gravame. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Compra e venda de imóvel com mútuo e garantia hipotecária a favor da Caixa Economica Federal ( CEF). Segundo contrato celebrado entre a construtora e os adquirentes (confissão de dívida), sem participação do credor hipotecário, tendo por objeto financiar valor residual. Simulação relativa. Invalidade da cláusula de quitação do preço no negócio jurídico simulado, aparente. Validade e eficácia do segundo contrato, dissimulado, que estava oculto. Restrição de seus efeitos perante o credor hipotecário de boa fé. Impossibilidade de penhora sobre o imóvel hipotecado. Ação declaratória improcedente e reconvenção procedente. Recurso não provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM IMÓVEL DA EXECUTADA, HIPOTECADO. CRÉDITO HIPOTECÁRIO.

Decisão recorrida que reconheceu a preferência do crédito hipotecário. Insurgência do exequente. Intempestividade da manifestação do credor hipotecário que não leva à desconsideração do crédito preferencial. Precedentes. Não conhecimento das teses relativas à extinção da hipoteca após a arrematação, e valor astronômico do crédito hipotecário em relação ao saldo da alienação do bem, pois ausente pedido ou análise pelo r. juízo a quo. Supressão de instância que deve ser evitada. Recurso improvido, na parte conhecida... (Continua)

6 - TJMG Execução de sentença. Hipoteca. Credor hipotecário. Hasta pública. Penhora e arrematação de bem hipotecado por credor comum. Ausência de execução e penhora anterior pelo credor hipotecário. Irrelevância. Preferência mantida. Sub-rogação do ônus sobre o preço. CCB/2002, art. 1.499, VI. CPC/1973, art. 698.

«A preferência do credor hipotecário subsiste independentemente de sua iniciativa na execução ou penhora. A arrematação extingue o ônus real do bem arrematado, mas o ônus se transfere para o produto da arrematação, por sub-rogação.... (Continua)

7 - STJ Execução. Concurso de preferência. Execução trabalhista. Credor hipotecário. Pedido incidental. Possibilidade. CPC/1973, art. 711.

«O credor hipotecário pode requerer, através de petição nos autos da execução em que penhorado o bem hipotecado, o respeito à preferência no pagamento de seu crédito.... (Continua)

8 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel hipotecado em cédula rural pignoratícia e hipotecária. Devedores em estado de insolvência. Credor hipotecário intimado da constrição. Prejuízo. Ausência. Admissibilidade do gravame processual. Embargos de terceiro improcedentes. Constrição subsistente. Recurso provido.

9 - STJ Compra e venda. Hipoteca. Ação de anulação do contrato. Caixa Econômica Federal - CEF. Legitimidade ativa e interesse processual do credor hipotecário. Ausência. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«O credor hipotecário não possui legitimidade para propor ação buscando a anulação do contrato de compra e venda do bem hipotecado a terceiro.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Credor hipotecário. Arrematação sem exibição do preço na execução em que é o único credor. Legitimidade. Garantia hipotecária cancelada pelo juízo em virtude de arrematação posterior em outro processo de execução. Inadmissibilidade. Garantia hipotecária e preferência do credor hipotecário resguardadas por esta corte em decisão anterior nos Edcl nos Edcl no REsp Acórdão/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

... (Continua)

11 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Execução hipotecária. Instrumento particular de venda e compra com garantia hipotecária e outras avenças. Liminar deferida para suspender leilão do crédito designado pelo credor hipotecário, destinado à celebração de contrato de cessão de direitos creditórios com o terceiro licitante vencedor. Possibilidade de cessão do crédito hipotecário, sem prejuízo da permanência de eventual suspensão da execução e dos embargos anteriormente determinada. Recurso provido.

12 - STF Penhora. Execução. Cambial. Cédula rural hipotecária e pignoratícia. Impenhorabilidade reconhecida, mesmo que o credor hipotecário admita. Decreto-lei 167/67, art. 69. CPC/1973, art. 648.

«O Decreto-lei 167/1967, art. 69 é taxativo no sentido de que não são penhoráveis os bens já onerados com penhor ou hipoteca constituídos por cédula rural. A impenhorabilidade não pode ser contornada, mesmo no caso em que o credor hipotecário admite à penhora desses bens.... (Continua)

13 - STJ Seguro. Incêndio. Perecimento do bem hipotecado. Garantia que passa a incidir sobre o valor do seguro. Sub-rogação. Pagamento a ser feito pela seguradora, ao credor hipotecário. Contrato de seguro no qual consta outra empresa como segurada e não a devedora hipotecária. Irrelevância. Cobrança do credor. Procedência. CCB, art. 762, IV, § 1º, 1.463 e 1.558, I. (Amplas considerações doutrinárias).

14 - TARS Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Execução promovida por outro credor que não o hipotecário. Incidência do benefício da impenhorabilidade. Irrelevância, neste caso, de o imóvel estar hipotecado. Lei 8.009/90, art. 3º, II e V.

«Se a execução não está sendo movida pelo titular do crédito hipotecário, quando incidiriam as exceções do Lei 8.009/1990, art. 3º, II e V, mas por outro credor, não importa que o imóvel tenha sido adquirido pelo SFH e esteja hipotecado.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BENFEITORIAS EM IMÓVEL HIPOTECADO. DIREITO DE RETENÇÃO. CREDOR HIPOTECÁRIO. SUCUMBÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO. RECURSO SECUNDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação indenizatória, determinando que eventual saldo remanescente da alienação do imóvel hipotecado fosse destinado ao autor, afastando, contudo, o direito à retenção do bem e a responsabilidade da credora hipotecária pelo ressarcimento das benfeitorias realizadas. ... (Continua)

16 - STJ Desapropriação. Servidão. Sub-rogação no preço indenizatório. Credor hipotecário.

«Se houver hipoteca sobre o bem desapropriado o crédito garantido fica sub-rogado no valor da indenização. No caso de desapropriação do imóvel hipotecado para fins de constituição de servidão, assiste ao credor hipotecário o direito de habilitar o seu crédito, devendo ser retido o depósito do valor da indenização até a decisão da habilitação, se possível nos próprios autos da expropriatória.... (Continua)

17 - TJDF EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL HIPOTECADO. GARANTIA ANTERIOR À POSSE. DIREITO DE SEQUELA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

18 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HIPOTECA. ALTERAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. LEGITIMIDADE DO CREDOR HIPOTECÁRIO PARA IMPUGNAR PENHORA. REFORMA DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJSP COMPRA E VENDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Quitação do preço do imóvel pelo comprador - Outorga de escritura definitiva livre de ônus hipotecário - Aplicação da súmula 308 do STJ - Ineficácia da garantia hipotecária em face do comprador da unidade imobiliária - Escritura que deve ser outorgada sem ônus hipotecário Honorários advocatícios fixados em conformidade com o CPC, art. 85, § 2º, observado o princípio da causalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

20 - TJSP Direito civil e processual. Agravo de instrumento em execução. Crédito hipotecário. Ordem preferencial de penhora. Recurso provido. Nos casos em que a obrigação exequenda se encontra garantida por direito real hipotecário, a preferência para a constrição judicial incide, por disposição legal expressa contida no CPC, art. 835, § 3º, sobre os bens alvo da própria garantia, emprestando-se, pois, efetividade ao direito de sequela próprio da garantia real hipotecária. Recurso provido. Decisão reformada.