heranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Herança. Sucessão hereditária. Ação contra herança jacente. Intervenção da Fazenda Pública que herdará os bens arrecadados. Desnecessidade. Herança jacente dotada de capacidade processual. Atuação de seu curador. Suficiência. CPC/1973, art. 12, IV.

A herança jacente é dotada de capacidade processual, estando habilitada a assumir, por si e independentemente da conjunta participação das entidades de direito público interessadas, a defesa, em Juízo, do acervo patrimonial da sucessão.... (Continua)

2 - STJ Herança. Renúncia translativa. Inocorrência face à ausência de menção ao destinatário da herança renunciada.

«Para haver a renúncia «in favorem, é mister que haja aceitação tácita da herança pelos herdeiros que, em ato subseqüente, transferem os direitos hereditários a beneficiário certo, configurando verdadeira doação.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - RENÚNCIA POR TERMO NOS AUTOS - ATO IRREVOGÁVEL - INVIABILIDADE DE RENÚNCIA PARCIAL - PRINCÍPIO DA SAISINE - TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA - ÓBITO DA AVÓ PATERNA ANTERIOR AO DO GENITOR - ABRANGÊNCIA DA RENÚNCIA - ÓBITO DO AVÔ PATERNO - POSTERIOR AO DO GENITOR - HERANÇA POR REPRESENTAÇÃO - POSSIBILIDADE.

Conforme dispõe o Código Civil, a renúncia a herança não pode ocorrer parcialmente, sob condições ou termo e deve ocorrer de forma expressa, por escritura pública ou termo judicial, tratando-se de ato irrevogável. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I. 

Caso em Exame. Ação de petição de herança cumulada com anulação de partilha, onde o autor alega ser filho do falecido, reconhecido judicialmente em 2019, após a partilha dos bens. A sentença reconheceu a prescrição e julgou extinto o feito com resolução do mérito, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar o marco inicial do prazo prescricional para a ação de petição de herança, considerando o reconhecimento tardio da paternidade. III. Razões de Decidir. 3. A ação de petição de herança prescreve em 10 anos a partir da abertura da sucessão, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo 1200 e Súmula 149/STF. 4. O prazo prescricional não é suspenso pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, conforme Tema 1200 do STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a ação de petição de herança inicia-se na abertura da sucessão. 2. A prescrição não é suspensa por ação de reconhecimento de filiação. Legislação Citada: CC/2002, art. 189, art. 205. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 149; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 26.10.2022; STJ, Tema 1200... (Continua)

5 - TJRJ Herança. Testamento. Distinção entre legado e herança testamentária. (Cita doutrina).

6 - TJSP Herança. Renúncia. Renunciando, filhos, por escritura pública, expressamente, herança, não podem eles ser tidos como sucessores do de cujus, sendo, renunciante, face à herança renunciada, considerado inexistente. Recurso provido.

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Direito civil. Sucessões. Herança. Aceitação tácita. CCB, art. 1.804. Abertura de inventário. Arrolamento de bens. Renúncia posterior. Impossibilidade. CCB, art. 1.809 e CCB, art. 1.812. Ato irretratável e irrevogável.

«1. A aceitação da herança, expressa ou tácita, torna definitiva a qualidade de herdeiro, constituindo ato irrevogável e irretratável. ... (Continua)

9 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE QUE O DIREITO À HERANÇA DA AGRAVANTE SEJA DISCUTIDO EM AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. INSURGÊNCIA. REFORMA. CABIMENTO. AGRAVANTE QUE OBTEVE O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA EM PROCESSO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. QUALIDADE DE HERDEIRA NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.845, CC. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA INÚTIL. INVENTÁRIO EM TRÂMITE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou que o direito à herança da Agravante fosse discutido em Ação de Petição de Herança.2. A Agravante pretende o reconhecimento de sua condição de herdeira necessária e a manutenção de sua habilitação nos autos do inventário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a Agravante deve ser reconhecida como herdeira necessária nos autos de inventário e se é preciso o ajuizamento de Ação de Petição de Herança.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A Agravante é filha do filho pré-morto da autora da herança, o que a qualifica como herdeira necessária.5. Não há necessidade de ajuizamento de Ação de Petição de Herança para reconhecer a qualidade sucessória da Agravante.6. O Juízo de Origem já havia reconhecido a qualidade de herdeira da Agravante, não havendo motivos para mantê-la apenas como terceira interessada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido para determinar a manutenção da Agravante nos autos e na qualidade de herdeira necessária._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.845.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Agravante é herdeira. Por isso, não precisa entrar com uma nova ação para garantir seu direito à herança. A decisão anterior que a tratava apenas como terceira interessada foi mudada, pois já está comprovado que ela é filha do filho morto da falecida. Assim, a Agravante pode participar da partilha dos bens deixados sem precisar ajuizar uma Ação de Petição de Herança, que não é necessária nesse caso.... (Continua)

10 - TRT2 Sucessão «causa mortis

«Herdeiro ou dependente Antecipação da herança. Responsabilidade pelas dívidas do doador. Inclusão dos herdeiros no pólo passivo da execução. A doação realizada de ascendente a descendente, nos termos do CCB, art. 544, «importa adiantamento do que lhes cabe por herança e, sujeita, portanto, a regime jurídico próprio, essa doação deverá obedecer às regras do direito hereditário, dentre as quais aquela disposta no art. 1997 do CC, in verbis: «A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Desse modo, uma vez que os bens doados representam adiantamento de herança, devem eles responder pelas dívidas do doador, porque integram o quinhão hereditário.... (Continua)

11 - TJDF Ementa: Direito civil e processo civil. Apelação Cível. Despesas processuais. Herança. Herdeiro. Limitação. Recurso provido.

  ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. ABERTURA DA SUCESSÃO. SÚMULA 149/STF. RECURSO DESPROVIDO.

direito de pleitear a herança é patrimonial, sendo prescritível, nos termos da Súmula 149/STF, diferentemente do reconhecimento de paternidade, que é imprescritível. ... (Continua)

13 - TJSP Sucessão. Herança. Renúncia posterior à aceitação. Impossibilidade. Inteligência do CCB, art. 1.581. Ato que importa em doação. Imposto de transmissão «inter vivos devido. Inaplicabilidade, na hipótese, dos arts. 1.582 e 1.584/CCB.

«Depois da aceitação da herança não cabe a renúncia, de modo que ao tempo do ato, só era juridicamente possível a cessão de herança a título gratuito ou oneroso, mediante o recolhimento do imposto «inter vivos.... (Continua)

14 - STJ Competência. Inventário. Família. Ação de investigação de paternidade com petição de herança. Processamento no foro do domicílio do autor da herança. CPC/1973, art. 96. Aplicação.

«A ação de investigação de paternidade foi proposta no Juízo de Morrinhos/GO, quando já estava sendo processado o inventário no Juízo de Londrina/PR. O inventário e a ação de investigação de paternidade c/c petição de herança devem ser processados no foro do domicílio do autor da herança, nos termos do CPC/1973, art. 96. Já definida anteriormente por esta Corte, ante a aplicação do mencionado dispositivo do CPC/1973, a competência do Juízo de Londrina/PR para o processamento e julgamento dos autos do inventário, deve a ação investigatória ser processada neste mesmo foro.... (Continua)

15 - STJ Competência. Inventário. Família. Ação de investigação de paternidade com petição de herança. Processamento no foro do domicílio do autor da herança. CPC/1973, art. 96. Aplicação.

«A ação de investigação de paternidade foi proposta no Juízo de Morrinhos/GO, quando já estava sendo processado o inventário no Juízo de Londrina/PR. O inventário e a ação de investigação de paternidade c.c. petição de herança devem ser processados no foro do domicílio do autor da herança, nos termos do CPC/1973, art. 96. Já definida anteriormente por esta Corte, ante a aplicação do mencionado dispositivo do CPC/1973, a competência do Juízo de Londrina/PR para o processamento e julgamento dos autos do inventário, deve a ação investigatória ser processada neste mesmo foro.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - GENITOR VIVO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO.

O ajuizamento da ação de petição de herança pressupõe o falecimento do autor da herança, com base no CCB, art. 1.824, já que não há falar em petição de herança de pessoa viva. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. PETIÇÃO DE HERANÇA. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PRÉVIA.

ação de petição de herança visa desconstituir a eficácia da partilha, sendo proposta pelo herdeiro que foi excluído da sucessão ou que não recebeu sua parte legítima dos bens deixados pelo falecido. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, aplicada a corrente objetiva acerca do princípio da actio nata (EAREsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

19 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Pai registral. Registro. Anulação. Descabimento. Verdade socioafetiva. Existência. Pai biológico. Busca da filiação. Possibilidade. Direito constitucional. CF/88, art. 227 par-6º. Petição de herança. Nulidade. Inocorrência. Herança de outrem. Concurso. Inadmissibilidade. Agravo de instrumento. Investigação de paternidade cumulada com petição de herança contra o espolio do pai biológico. Extinção quanto ao pedido de anulação do registro e petição de herança. Possibilidade de mera declaração da paternidade. Anterior ação negatória, pelo pai registral, julgada improcedente. Reconhecimento da paternidade socioafetiva.

«Julgada improcedente a ação negatória de paternidade intentada pelo pai registral, ante o reconhecimento da paternidade socioafetiva, mantendo hígido o registro civil da menor, descabe admitir pleito de anulação de registro e petição de herança, movida pela menor contra o espólio do pai biológico, ante a higidez do registro civil da paternidade, decidido judicialmente, embora admissível a ação de cunho meramente declaratório da paternidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJRS Família. Direito de família. Testamenteiro. Deveres. Atribuições. Prêmio. Vintena. CCB/2002, art. 1138, § 2º. Cálculo. Critério. Herança líquida. CCB/2002, art. 1987. Agravos de instrumento. Sucessões. Herdeiro nomeado testamenteiro. Preferência pelo prêmio à herança. Base de cálculo da vintena. Herança líquida. Inteligência do CPC/1973, CCB, art. 1.138, § 2ºe, art. 1.987.

«1. Considerando que o CPC/1973, art. 1.138, § 2º, faculta ao testamenteiro, casado sob o regime de comunhão de bens com herdeiro do testador, preferir o prêmio à herança, no caso dos autos, o testamenteiro faz jus ao recebimento do prêmio, por tê-lo expressamente preferido. ... (Continua)