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(DOC. LEGJUR 103.1674.7061.5400)

STJ. Herança. Renúncia translativa. Inocorrência face à ausência de menção ao destinatário da herança renunciada.

«Para haver a renúncia «in favorem», é mister que haja aceitação tácita da herança pelos herdeiros que, em ato subseqüente, transferem os direitos hereditários a beneficiário certo, configurando verdadeira doação.»

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
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