1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Continuidade delitiva. Habitualidade criminosa. Agravo improvido.
1 - O não deve ser utilizado como habeas corpus ... ()
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2 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA. DIVERSIDADE DE MODUS OPERANDI. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. Caso em exame. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Habitualidade criminosa. Desprovimento.
1 - Uma vez revelada a habitualidade criminosa, circunstância que afasta o vínculo subjetivo entre os delitos, que foram individualmente planejados e não ocorreram por sucessão circunstancial, não se pode acolher a tese de continuidade delitiva. 2. Agravo regimental desprovido.... ()
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4 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Habitualidade criminosa. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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5 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA. HABITUALIDADE CRIMINOSA. REGIME FECHADO MANTIDO. I.
Caso em Exame O peticionário foi condenado por três vezes no art. 157, «caput, do CP, à pena de 18 anos, 10 meses e 7 dias de reclusão em regime fechado, além de 46 dias-multa. A revisão criminal foi interposta com base no CPP, art. 621, I, pleiteando o reconhecimento da continuidade delitiva e a fixação de regime mais brando. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva e (ii) a adequação do regime prisional. III. Razões de Decidir3. As condutas delitivas ocorreram em intervalos superiores a 30 dias, inviabilizando a continuidade delitiva conforme jurisprudência consolidada.4. A habitualidade criminosa do réu, evidenciada pela reincidência, afasta a aplicação do crime continuado, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. IV. Dispositivo e Tese5. Revisão criminal julgada improcedente.Tese de julgamento: 1. A continuidade delitiva não se aplica em casos de habitualidade criminosa. 2. O regime fechado é mantido devido à pena superior a 8 anos. Legislação Citada: CP, art. 157, «caput"; CPP, art. 621, I... ()
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6 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBOS MAJORADOS. TRÁFICO DE DROGAS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. REJEIÇÃO NO CASO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.
Hipótese fática em que não é possível reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes cometidos pelo apenado, pois configurada a habitualidade criminosa. Precedentes das Cortes Superiores.... ()
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7 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da insignificância. Furto qualificado (subtração de um hidratante avaliado em R$ 74,00). Habitualidade criminosa. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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8 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Continuidade delitiva. Habitualidade criminosa. Agravo não provido.
1 - A decisão do Juiz das Execuções que negou a unificação das penas pela continuidade delitiva está devidamente fundamentada, uma vez que a habitualidade criminosa impede a aplicação do CP, art. 71.... ()
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9 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO CONFIGURADO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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10 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). CONTINUIDADE DELITIVA E HABITUALIDADE CRIMINOSA.
COM EFEITO, AS AÇÕES PERPETRADAS PELO APENADO REVELAM QUE ELE POSSUI COMO SEU MODO DE VIDA A PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS, EVIDENCIANDO ASSIM TRATAR-SE DE CRIMINOSO HABITUAL, QUE NÃO DEVE SER BENEFICIADO COM A UNIFICAÇÃO PRETENDIDA, UMA VEZ QUE OS INSTITUTOS EM COMENTO (CRIME CONTINUADO E HABITUALIDADE DELITIVA) SE APRESENTAM INCOMPATÍVEIS ENTRE SI.... ()
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11 - TJRS Direito criminal. Pena. Unificação. Descabimento. Crime continuado. Não caracterização. CP, art. 71. Inaplicabilidade. Execução. Unificação de penas. Habitualidade criminosa. Impossibilidade.
«É de se desconstituir a decisão que reconheceu a continuidade delitiva entre roubos praticados pelo agravado. A hipótese é de habitualidade criminosa que impede o reconhecimento citado. O expediente da execução das penas do agravado dá conta que, no mínimo, desde o ano de 1999, ele vem cometendo delitos. Terminou porque foi preso. Ou seja, fazia de sua vida delituosa um modus vivendi. O caso não se enquadra no conceito da figura jurídica do CP, art. 71. DECISÃO: Agravo ministerial provido, por maioria de votos.... ()
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12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Execução. Roubo. Unificação de penas. Continuidade delitiva entre os crimes. Modo de execução. Desígnios autônomos. Habitualidade criminosa. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. A decisão agravada entendeu que, além da falta de prequestionamento, para se concluir pela existência de diferentes modus operandi, de desígnios autônomos e da habitualidade criminosa, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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13 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Continuidade delitiva. Requisitos subjetivos não preenchidos. Habitualidade criminosa. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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14 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Princípio da insignificância. Habitualidade criminosa. Inaplicabilidade. Agravo a que se nega provimento.
«I - A agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... ()
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15 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESACOLHIDO.
I. Caso em exame... ()
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16 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto simples. Alegação de atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade criminosa e res furtiva avaliada em valor superior a 10% do salário mínimo. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em habeas corpus, na qual se pleiteava a absolvição por atipicidade material da conduta com base no princípio da insignificância.... ()
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17 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONTINUIDADE DELITIVA E UNIFICAÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA HABITUALIDADE CRIMINOSA. DECISÃO MANTIDA.
1. Trata-se de agravo em execução penal interposto pela defesa do apenado M. D. A. B. em face da decisão proferida pela Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Osório que indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva, não unificando as penas em relação aos processos s 5003101- 49.2018.8.21.0072 e 5003173-36.2018.8.21.0072. ... ()
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18 - TJRS Direito criminal. Pena. Unificação. Descabimento. Crime continuado. Não caracterização. Decisão. Desconstituição. Execução. Unificação de penas. Habitualidade criminosa. Impossibilidade.
«É de se desconstituir a decisão que reconheceu a continuidade delitiva entre alguns crimes praticados pelo agravado. A hipótese de habitualidade criminosa que impede o reconhecimento citado. O expediente da execução das penas do agravado dá conta que, no mínimo, desde setembro de 2003, ele vem cometendo delitos, ou de receptação ou de roubo qualificado. Terminou porque foi preso. Ou seja, fazia de sua vida delituosa um modus vivendi. O caso não se enquadra no entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, em seus julgamentos, vem afirmando que «para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi), fatos não acontecidos. DECISÃO: Agravo ministerial provido. Unânime.... ()
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19 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. HABITUALIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. Caso em exame:... ()
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20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Atipicidade. Princípio da insignificância. Habitualidade criminosa. Aferição. Inviabilidade. Matéria eminentemente fática. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Esta Corte Superior de Justiça, no âmbito da Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.393.317/PR, firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento do princípio da insignificância no delito de descaminho está adstrito ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. ... ()
