Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA. HABITUALIDADE CRIMINOSA. REGIME FECHADO MANTIDO. I. 

Caso em Exame O peticionário foi condenado por três vezes no art. 157, «caput, do CP, à pena de 18 anos, 10 meses e 7 dias de reclusão em regime fechado, além de 46 dias-multa. A revisão criminal foi interposta com base no CPP, art. 621, I, pleiteando o reconhecimento da continuidade delitiva e a fixação de regime mais brando. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva e (ii) a adequação do regime prisional. III. Razões de Decidir3. As condutas delitivas ocorreram em intervalos superiores a 30 dias, inviabilizando a continuidade delitiva conforme jurisprudência consolidada.4. A habitualidade criminosa do réu, evidenciada pela reincidência, afasta a aplicação do crime continuado, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. IV. Dispositivo e Tese5. Revisão criminal julgada improcedente.Tese de julgamento: 1. A continuidade delitiva não se aplica em casos de habitualidade criminosa. 2. O regime fechado é mantido devido à pena superior a 8 anos. Legislação Citada: CP, art. 157, «caput"; CPP, art. 621, I... (Continua)