Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBOS MAJORADOS. TRÁFICO DE DROGAS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. REJEIÇÃO NO CASO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.
Hipótese fática em que não é possível reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes cometidos pelo apenado, pois configurada a habitualidade criminosa. Precedentes das Cortes Superiores.... ()
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