gratuidade para o idoso
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Administrativo. Transporte de passageiros. Transporte coletivo. Gratuidade para o idoso. Mandado de segurança concedido na origem. Dever de fiscalização e de expedição de norma pelo Estado. Ofensa à Constituição Federal não configurada. CF/88, art. 230, § 2º.

«Eficácia plena e aplicabilidade imediata do CF/88, art. 230, § 2º, que assegurou a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 anos, reconhecida em precedente desta Corte (ADI 3.768/DF, rel. min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJE de 26/10/2007). ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSO COM RENDIMENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos, ajuizada por idoso com rendimentos brutos mensais de aproximadamente R$ 3.233,82. O agravante demonstrou não possuir condições de arcar com os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Concessão de transporte interestadual de passageiros. Estatuto do idoso. Gratuidade e desconto no preço da passagem. Fundamentos constitucionais.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão impugnado decidiu a matéria do benefício tarifário para os idosos sob fundamentos exclusivamente constitucionais. Precedentes.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSO. RENDIMENTO INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.

Agravo de instrumento interposto por idoso contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, formulado nos autos de ação indenizatória por danos materiais e morais, sob o fundamento de que o agravante possui renda mensal inferior a dez salários-mínimos, nos termos da Lei, art. 17, X Estadual 3.350/1999. ... (Continua)

5 - TJDF Civil, idoso e administrativo. Ação de abrigamento - instituição de longa permanência para idosos - pessoa idosa em situação de vulnerabilidade - dependência grau ii - rede de apoio familiar insatisfatória - atendimento imediato. Recurso provido.

I. Caso em exame... (Continua)

6 - TJSP Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais. Benefício previdenciário. Descontos indevidos. Parcial procedência declarando a inexistência de relação jurídica, devolução em dobro dos valores e danos morais de R$5.000,00. Inconformismo de ambas as partes. Contratação não comprovada por documento hábil. Idoso. Proteção especial prevista no Estatuto do Idoso. Invalidação de prova baseada apenas em áudio telefônico. Indenização por danos morais majorada para R$6.000,00, considerando tabela etária e proporcionalidade. Juros moratórios incidentes desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Defere-se a gratuidade de justiça à ré, entidade voltada à assistência a idosos. Recursos parcialmente providos.

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ALEGA O AGRAVANTE QUE A ISENÇÃO DE CUSTAS CONCEDIDA AO IDOSO QUE RECEBE ATÉ 10 SALÁRIOS MÍNIMOS ENGLOBA A TAXA JUDICIÁRIA E QUE « TODA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA ENCONTRA-SE ACOSTADA À INICIAL, DEMONSTRANDO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NO SENTIDO DE SER HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRO". DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. O AGRAVANTE INFORMA NO INDICE 25 QUE SUA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL LIMITA-SE À ABRANGÊNCIA DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS AO IDOSO, NELAS DEVENDO ESTAR INCLUÍDA A TAXA JUDICIÁRIA, PELO QUE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FICA PREJUDICADO.

8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. IDOSO. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IDOSO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Agravo interno no qual a recorrente, ora agravante, insurge-se quanto à decisão que não conheceu do recurso por deserção ante a ausência de recolhimento do preparo e de pedido de concessão da gratuidade judiciária. Em seu recurso, alega que a autora é idosa, o que lhe garante o benefício da assistência judiciária nos termos da Lei 10.741/2023. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO IDOSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE IDOSO. VULNERABILIDADE SOCIAL. DEVER ESTATAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação civil pública, deferiu tutela provisória de urgência para determinar ao ente municipal que, imediatamente, assumisse os cuidados do idoso, providenciando sua internação em Instituição de Longa Permanência (ILPI) e garantindo-lhe condições mínimas de saúde, moradia, higiene, alimentação e segurança. A decisão fixou multa diária pelo descumprimento. O agravante alegou ausência de provas sobre a incapacidade do idoso e defendeu que a internação compulsória somente se justificaria em hipóteses extremas. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTOR IDOSO. RENDIMENTOS INFERIORES A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. ISENÇÃO DE CUSTAS NA FORMA Da Lei, ART. 17, X ESTADUAL 3350/1999. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE ENSEJA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO TOCANTE À TAXA JUDICIÁRIA E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. 1.

Interposição de recurso contra decisão que, em ação indenizatória, indeferiu a gratuidade de justiça postulada pelo autor. 2. Nos termos da Súmula 39/TJRJ, É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. 3. A Lei Estadual 3.350/1999, em seu art. 17, X, concede isenção de custas processuais ao idoso que receba vencimentos abaixo de dez salários-mínimos, como na hipótese. 4. Agravante idoso que percebe mensalmente rendimentos abaixo de 10 salários-mínimos e que apresentou suas últimas declarações de Imposto de Renda, bem como juntou seu comprovante de rendimentos. 5. Situação compatível com o conceito jurídico de insuficiência de recursos. 6. Concessão da gratuidade de justiça ao autor agravante que se impõe, nos termos do CPC, art. 98. 7. Provimento do recurso.... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IDOSO BENEFICIÁRIO DO INSS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por João Inácio Rodrigues contra decisão da 3ª Vara de Família da Barra da Tijuca, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça na ação de exoneração de alimentos ajuizada contra Maria de Lourdes Souza Cavalcanti, determinando a regularização do preparo sob pena de cancelamento da distribuição. O agravante, engenheiro aposentado e idoso, alegou percepção de benefício previdenciário inferior a dez salários mínimos e impossibilidade financeira em razão de recuperação cirúrgica recente. Juntou documentos para comprovar sua hipossuficiência. ... (Continua)

13 - TJRJ Idoso. Estatuto do idoso. Administrativo. Apuração judicial de irregularidades. Abrigo de idosos. Penalidades. Lei 10.741/2003, art. 37, Lei 10.741/2003, art. 48 e Lei 10.741/2003, art. 55.

«1 - O Lei 10.741/2003, art. 37 (Estatuto do Idoso), prevê que o idoso tem direito à moradia digna, inclusive em instituição pública ou privada, estabelecendo em seu § 3º que as entidades de atendimento têm a obrigação de fornecer habitação compatível, inclusive nas áreas de alimentação e higiene. 2 - O art. 55, do mesmo diploma legal, prevê que as entidades de atendimento que descumprirem as determinações nele previstas ficarão sujeitas a algumas penalidades. 3 - E na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o idoso, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes da entidade.... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. IDOSO. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSO. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação por prática de cobranças abusivas. O agravante alegou insuficiência de recursos, apresentando documentos insuficientes para comprovar ratificar a incapacidade financeira. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão de primeiro grau deve ser reformada para concessão do benefício de gratuidade da justiça, em face do conjunto probatório acostado. III. Razões de Decidir. 1. A mera declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, podendo ser afastada por elementos que indiquem capacidade financeira. 2. Em face de indícios econômicos vislumbrados pelo juízo, o agravante não apresentou documentos suficientes que comprovassem sua alegada hipossuficiência, apesar de ter sido intimado reiteradamente a fazê-lo. IV. Dispositivo e Tese. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada por indícios de capacidade econômica. 2. É dever do requerente comprovar insuficiência de recursos quando há indícios contrários. V. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 07.06.2016... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSO. ISENÇÃO. LEI 3.350/99. INDEFERIMENTO. PARTE AUTORA QUE RECEBE MAIS DE 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SE BENEFICIAR DA ISENÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos do CPC/2015, art. 98, «a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 2. No caso, observa-se que os rendimentos brutos da recorrente são de R$ 17.135,06 (dezessete mil, cento e trinta e cinco reais e seis centavos), o que representa mais de 10 (dez) salários-mínimos. 3. Para fins de aplicação da Lei, art. 17, X 3.350/99, deve-se levar em consideração os rendimentos brutos, e não líquidos, do autor da demanda. 4. A parte autora não faz jus à isenção prevista na legislação estadual, tampouco pode ser caracterizada como parte hipossuficiente para lhe ser deferida a gratuidade de justiça. 5. Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

18 - STJ Suspensão de segurança. Mandado de segurança. Gratuidade de transporte terrestre de um único idoso. Lesão à ordem e economia públicas. Inocorrência. Lei 4.348/64, art. 4º. Lei 10.741/2003, art. 40.

«Para o deferimento da suspensão é imprescindível a demonstração inequívoca de grave potencial lesivo a um dos bens públicos tutelados pela norma de regência, sendo insuficiente para tanto a mera alegação. O simples fato da empresa de transportes terrestres fornecer transporte gratuito a um único idoso não é suficiente para caracterização do potencial lesivo à economia ou à ordem pública. Situação diversa da decidida na Suspensão de Segurança 1404. Não demonstrado o risco do dano alegado, impõe-se o indeferimento de pedido de suspensão.... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA REVISÃO DE VENCIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE O JUIZ EXIGIR COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA ALEGADA. ENUNCIADO 39 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IDOSO. PROVENTOS INFERIORES A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECLARAÇÃO DE BENS NÃO CONDINZENTE COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

20 - STJ Processual civil. Tutela do consumidor idoso. Gratuidade no transporte público. Direito à informação. Recurso especial não conhecido. Não cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não julga o mérito. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Viação Cometa S/A interpõe embargos de divergência em autos de agravo em recurso especial, interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou ação civil pública com objetivo de adoção de providências no sentido de conferir publicidade ao direito dos idosos à gratuidade do transporte público estadual. A Primeira Turma negou provimento ao recurso. ... (Continua)