Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA REVISÃO DE VENCIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE O JUIZ EXIGIR COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA ALEGADA. ENUNCIADO 39 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IDOSO. PROVENTOS INFERIORES A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECLARAÇÃO DE BENS NÃO CONDINZENTE COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO