Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IDOSO BENEFICIÁRIO DO INSS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por João Inácio Rodrigues contra decisão da 3ª Vara de Família da Barra da Tijuca, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça na ação de exoneração de alimentos ajuizada contra Maria de Lourdes Souza Cavalcanti, determinando a regularização do preparo sob pena de cancelamento da distribuição. O agravante, engenheiro aposentado e idoso, alegou percepção de benefício previdenciário inferior a dez salários mínimos e impossibilidade financeira em razão de recuperação cirúrgica recente. Juntou documentos para comprovar sua hipossuficiência. ... (Continua)