Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

AFIRMAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA. VERBETE 39 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. O EXAME DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O AGRAVANTE AUFERE RENDA EM VALOR QUE NÃO CONDIZ COM O PEDIDO DE GRATUIDADE, MORMENTE SE CONSIDERARMOS OS SALÁRIOS DA MAIOR PARTE DA POPULAÇÃO DE NOSSO PAÍS. O DEMANDANTE É IDOSO E AUFERE RENDIMENTOS MENSAIS EM VALOR AQUÉM DE 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AGRAVANTE QUE FAZ JUS À ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. EXEGESE Da Lei, art. 17, X ESTADUAL 3.350/99. ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE NÃO AFASTA O DEVER DO REQUERENTE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, DE ÍNDOLE E FATO GERADOR DIVERSOS DAQUELAS (ART. 12 DO CTE). PRECEDENTES. DECISÃO QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, PARA CONCEDER AO AGRAVANTE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, EXIGINDO-SE, CONTUDO, O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.