gratificacoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público do Município de Ribeirão Preto. Pretensão de reajuste das gratificações recebidas de forma proporcional ao aumento concedido ao salário base. Remuneração que é baseada em duas tabelas: uma para o cálculo do salário base (Anexo I) e outra para o cálculo das gratificações (Anexo V), estabelecidas pela Lei Complementar 2843/2017. Reajuste da tabela relativa ao Ementa: Recurso inominado. Servidor público do Município de Ribeirão Preto. Pretensão de reajuste das gratificações recebidas de forma proporcional ao aumento concedido ao salário base. Remuneração que é baseada em duas tabelas: uma para o cálculo do salário base (Anexo I) e outra para o cálculo das gratificações (Anexo V), estabelecidas pela Lei Complementar 2843/2017. Reajuste da tabela relativa ao salário base por meio da Lei Complementar 2868/2018, sem o correspondente aumento da tabela das gratificações, ferindo o disposto no Lei Complementar 2843/2017, art. 10, que estabelece que os reajustes dos anexos devem ocorrer de forma conjunta. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

2 - TRT2 Jogador de futebol. Gratificações ajustadas («bichos).

«Pagos que são, habitualmente, os denominados «bichos (gratificações ajustadas), integram a remuneração do atleta, para todos os fins, não obstante os peculiares critérios que norteiam sua fixação.... (Continua)

3 - TST Julgamento infra petita.

«1 - De acordo com o CPC, art. 128, 1973 (CPC/2015, art. 141), o juiz decidirá a lide nos limites da litiscontestação, os quais são definidos pelo pedido e pela causa de pedir formulados pelo reclamante e pelos argumentos expendidos na contestação da reclamada. A não observância desses parâmetros pode implicar julgamento extra, ultra ou infra petita. ... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Base de cálculo. Sexta parte. Vencimentos integrais. Gratificações genéricas.

«O eg. TRT decidiu que a base de cálculo da parcela denominada sexta-parte inclui os vencimentos integrais e todas as gratificações. Inviável o conhecimento do recurso de revista pela alegada violação do art. 37, XIV, da CF, uma vez que referido dispositivo não trata especificamente da base de cálculo da parcela denominada sexta parte. O aresto colacionado é inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, desta Corte, uma vez que trata de gratificações fixas e gratificações extras previstas nas LC nºs 741/93 e 788/94, parcelas essas não mencionadas no acórdão recorrido. Finalmente, a indicação de violação de dispositivo de Constituição Estadual não é hipótese prevista no CLT, art. 896. ... (Continua)

5 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. PERÍODOS NÃO SIMULTÂNEOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)

6 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. PERÍODOS NÃO SIMULTÂNEOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Servidor público. Gratificações. Cargos em comissão. Incidência. Precedente do STJ. Lei 9.783/99, art. 1º.

«O Lei 9.783/1999, art. 1º, não livrou da contribuição previdenciária os servidores públicos que recebem gratificações ou que exerçam cargos em comissão.... (Continua)

8 - TJSP ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS.

Mandado de segurança. Servidor público da Câmara Municipal de Potim. Vigia. Pretensão à nulidade da portaria que interrompeu o pagamento das gratificações de função incorporadas, bem como à reintegração dessas vantagens, com seu pagamento desde a publicação da citada portaria. Inexistência de direito adquirido a regime funcional. Necessidade de manutenção da irredutibilidade nominal de vencimentos. Inteligência dos arts. 7º, VI, e 37, XV, da CF/88. Supressão do pagamento de gratificações incorporadas que apenas é possível quando preservado o valor nominal dos vencimentos ou quando declarada inconstitucional a norma que instituidora, ante os efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal 158/1997, instituidora da incorporação das gratificações de função, que foi revogada pela Lei 1.225/2023, mas não foi declarada inconstitucional. Ausência de demonstração, pelo impetrado, da preservação do valor nominal da remuneração do impetrante, mediante absorção da vantagem por reajustes posteriores. Supressão atentatória à irredutibilidade de vencimentos. Recursos não providos... (Continua)

9 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS. INCLUSÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE CONVOCAÇÃO E DE DIFÍCIL ACESSO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO SOBRE A REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Sexta-parte. Base de cálculo. Legislação estadual que exclui expressamente gratificações da base de cálculo da parcela. Princípio da legalidade.

«A jurisprudência da c. SDI mais recente é no sentido de assegurar que, mesmo com a disposição contida no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, deve ser observada a disposição contida nas Leis Estaduais que determinam que algumas gratificações não refletem sobre parcelas de natureza pecuniária, o que alcança a sexta parte, sendo vedada a integração das gratificações prevista em lei na base de cálculo do adicional sexta parte. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor público municipal - Município de Santos - adicional por tempo de serviço - Pretensão de recálculo, com inclusão de adicionais e gratificações à base de cálculo - Procedência total - Cálculo do adicional por tempo de serviço que deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente, Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor público municipal - Município de Santos - adicional por tempo de serviço - Pretensão de recálculo, com inclusão de adicionais e gratificações à base de cálculo - Procedência total - Cálculo do adicional por tempo de serviço que deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente, excluídas apenas verbas eventuais e/ou «pro labore faciendo - «Referência Funcional R e «Adicional de Titularidade - AT - Procedência bem decretada - Manutenção da sentença recorrida nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso com condenação do recorrente ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor público municipal - Município de Santos - adicional por tempo de serviço - Pretensão de recálculo, com inclusão de adicionais e gratificações à base de cálculo - Procedência total - Cálculo do adicional por tempo de serviço que deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente, Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor público municipal - Município de Santos - adicional por tempo de serviço - Pretensão de recálculo, com inclusão de adicionais e gratificações à base de cálculo - Procedência total - Cálculo do adicional por tempo de serviço que deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente, excluídas apenas verbas eventuais e/ou «pro labore faciendo - Inclusão da «Referência Funcional R - Procedência bem decretada - Manutenção da sentença recorrida nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso com condenação do recorrente ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação.

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. DIFERENÇAS SOBRE GRATIFICAÇÕES. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

1.Trata-se de recurso de revista interposto na fase de execução, cuja admissibilidade circunscreve-se à demonstração de violação direta de preceito, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º. 2. No caso, especificamente no que se refere às diferenças sobre gratificações, objeto do recurso de revista, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição por falta de dialeticidade, na medida em que i) a sentença proferida nos embargos à execução não enfrentou a controvérsia relativa à apuração da diferença sobre as gratificações; ii) a União deduz pretensão genérica, pois não especifica quais as gratificações que entende não serem calculadas com base no salário. 3. Não conhecido o agravo de petição, no particular, revela-se inviável o exame da violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, por ausente o necessário prequestionamento. 4. O Tribunal Regional não analisou o mérito da controvérsia atinente à alegada ofensa à coisa julgada, a atrair a incidência da Súmula 297/TST. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor público municipal - Município de Santos - adicional por tempo de serviço - Pretensão de recálculo, com inclusão de adicionais e gratificações à base de cálculo - Procedência total - Cálculo do adicional por tempo de serviço que deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente, Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor público municipal - Município de Santos - adicional por tempo de serviço - Pretensão de recálculo, com inclusão de adicionais e gratificações à base de cálculo - Procedência total - Cálculo do adicional por tempo de serviço que deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente, excluídas apenas verbas eventuais e/ou «pro labore faciendo - Inclusão do «Referência Funcional R e «Adicional de Titularidade - AT - Procedência bem decretada - Manutenção da sentença recorrida nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso com condenação do recorrente ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação.

15 - TJSP CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA PARTE COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL, COM EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES OU ABONOS EVENTUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO INDISTINTAMENTE A TODOS OS POLICIAIS MILITARES, DE FORMA GENÉRICA. NÃO-EVENTUALIDADE. SENTENÇA BEM LANÇADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

16 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES DE REGIME DE TEMPO INTEGRAL (RTI) E HORAS EXTRAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 478/2002. ALTERAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 868/2019. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE HORAS EXTRAS E REGIME DE TEMPO INTEGRAL (RTI) AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público municipal aposentado visando à incorporação aos proventos de aposentadoria das gratificações de horas extras e de regime de tempo integral (RTI), com pedido de pagamento retroativo das parcelas, com juros e correção monetária. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES AO CONDOMÍNIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista interposto pela reclamante. Diferenças de adicional de incorporação.

«Discute-se, na hipótese, o direito à incorporação integral da gratificação de função pelo valor da última gratificação percebida ou pela média das gratificações dos últimos cinco anos, no caso de exercício de diversas funções. O Tribunal a quo entendeu que, «para que a estabilidade financeira do trabalhador seja resguardada (item II da Súmula 372/TST), sem causar desequilíbrio em relação à proporcionalidade das gratificações recebidas no curso do lapso de apuração da média, as diferenças de adicional de incorporação devem ser «apuradas pela média das gratificações pagas nos 5 anos imediatamente anteriores à destituição da autora no cargo de confiança, na forma prevista na norma interna da reclamada (RH 151). Tal posicionamento se coaduna com o princípio da estabilidade financeira e com jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada no item I da Súmula 372/TST, tendo em vista que: a norma interna da reclamada que determina o cálculo do adicional de incorporação com base na média das gratificações recebidas nos últimos cinco anos seria mais benéfica à reclamante, porque alcançaria apenas as últimas gratificações pagas, presumivelmente maiores; e a pretensão recursal da reclamante de que o adicional de incorporação deve ser apurado com base no valor da última gratificação de função recebida não encontra respaldo na norma interna, tampouco na jurisprudência deste TST, a qual entende que, em caso de exercício de funções distintas, a incorporação integral da gratificação de função deve observar a média dos valores recebidos nos últimos dez anos de exercício da função de confiança. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

20 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PREVIMPA. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS E REGIME DE TEMPO INTEGRAL (RTI). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame:... (Continua)