Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PREVIMPA. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS E REGIME DE TEMPO INTEGRAL (RTI). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame:... ()
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