Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES DE REGIME DE TEMPO INTEGRAL (RTI) E HORAS EXTRAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 478/2002. ALTERAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 868/2019. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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