Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE HORAS EXTRAS E REGIME DE TEMPO INTEGRAL (RTI) AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público municipal aposentado visando à incorporação aos proventos de aposentadoria das gratificações de horas extras e de regime de tempo integral (RTI), com pedido de pagamento retroativo das parcelas, com juros e correção monetária. ... (Continua)