Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS. INCLUSÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE CONVOCAÇÃO E DE DIFÍCIL ACESSO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO SOBRE A REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)