gratificacao extraordinaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Salário. Bônus. Gratificação extraordinária eventual. Gerente bancário. Natureza salarial não reconhecida. CLT, art. 457.

«O pagamento de bônus de valor variável, condicionado ao cumprimento de metas e mediante autorização discricionária da diretoria não cria, para o gerente bancário, o direito à integração da verba na remuneração, nem a garantia de recebimento da mesma importância. A gratificação extraordinária, paga por liberalidade do empregador, que o faz de forma esporádica, segundo diretrizes próprias, independentemente do nome que lhe seja atribuído, não tem natureza salarial.... (Continua)

2 - TST Gratificação extraordinária.

«O Regional decidiu em desconformidade com o entendimento consubstanciado nesta Corte Superior no sentido de que não se cogita em ofensa ao princípio constitucional da isonomia quando a percepção da gratificação extraordinária encontra-se fundamentada em fator diferenciado (exercício de função de confiança) válido e eficaz para afastar a aplicação inflexível de aludido princípio, porquanto fica comprovada a existência de situações distintas, a justificar o tratamento diferente. Pontua-se, ainda, que o plus salarial concedido exclusivamente aos empregados exercentes de funções de confiança insere-se no âmbito do poder diretivo do empregador. Julgados. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado - DAERP - Incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Extraordinária do Lei Complementar 2.588/13, art. 4º - Possibilidade, em face de seu caráter geral - Compatibilidade com o art. 39, § 9º, da CF, introduzido pela Emenda Constitucional 103/2019, por não se tratar de verba de caráter temporário - Gratificação do LM 2515/12, art. 45- gratificação temporária- vedada a incorporação Ementa: Recurso inominado - DAERP - Incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Extraordinária do Lei Complementar 2.588/13, art. 4º - Possibilidade, em face de seu caráter geral - Compatibilidade com o art. 39, § 9º, da CF, introduzido pela Emenda Constitucional 103/2019, por não se tratar de verba de caráter temporário - Gratificação do LM 2515/12, art. 45- gratificação temporária- vedada a incorporação pela Emenda Constitucional 103/2019- Recurso desprovido.

4 - TJSP Servidor público estadual. Sexta-parte. Incidência sobre os vencimentos integrais que abrangem o padrão mais as vantagens adicionais, inclusive o acréscimo previsto no CF/88, art. 133. Admissibilidade. Não incidência sobre vantagens «pro labore faciendo não incorporáveis, tais como, gratificação fixa, gratificação extra, gratificação extraordinária. Recurso parcialmente provido.

5 - TJRJ Administrativo. Servidor aposentado. PRODERJ. Gratificação de Encargos Especiais ¿ GEE. PAs E-01/60150/2001 e E-01/60258/2002. Reconhecimento do caráter genérico da gratificação. Matéria sumulada por este Tribunal ¿ verbete 150. Sentença que rejeitou o pedido com base nos procedimentos que levaram à edição da súmula, para aplicar a Lei 3.834/2002. Impossibilidade. Reforma que se que impõe, uma vez que a gratificação extraordinária, prevista na referida norma possui caráter pro labore faciendo, como estabelecido no mesmo verbete 150 - As gratificações concedidas aos servidores em atividade do PRODERJ, através dos processos administrativos Nº. E01/60.150/2001 e E-01/60.258/2002, devem ser estendidas aos servidores inativos, em razão do seu caráter geral, que caracteriza, sob a capa de suposta Gratificação de Encargos Especiais, verdadeiro reajuste remuneratório, não se incluindo, outrossim, no referido caráter geral, a Gratificação Extraordinária criada pela Lei 3.834/2002, em razão de sua natureza específica e transitória, de feição pro labore faciendo. Recurso do PRODERJ parcialmente provido para estabelecer que a gratificação deve se dar no valor do cargo paradigma daquele exercido pelo autor, limitado a R$ 1.200,00, nos termos do pedido. Desprovimento do recurso do demandante.

6 - TJSP DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO - I.P.M. REJEIÇÃO. 1. Conforme Lei Complementar 63/2019, o plano previdenciário dos agentes públicos de Ribeirão Preto é gerido pelo Instituto Previdenciário de Ribeirão Preto, ao qual é destinado as contribuições. 2. Legitimidade que decorre da relação juridica Ementa: DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO - I.P.M. REJEIÇÃO. 1. Conforme Lei Complementar 63/2019, o plano previdenciário dos agentes públicos de Ribeirão Preto é gerido pelo Instituto Previdenciário de Ribeirão Preto, ao qual é destinado as contribuições. 2. Legitimidade que decorre da relação juridica material. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. a Lei 2.588/13, art. 4º concedeu a gratificação extraordinária para todos funcionários do Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto - DAERP, sem qualquer ressalva. 2. Verba de caráter permanente que incorpora, nos termos da CF/88, art. 37, § 9º. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TJRS Direito público. Funcionário público municipal. Contribuição previdenciária. Gratificação extraordinária. Horas-extras. Incorporação. Base de cálculo. Incidência. Apelação. Previdência pública. Servidor público do município de porto alegre. Previmpa. Contribuição previdenciária. Incidência sobre a gratificação por serviço extraordinário. Parcela incorporável aos proventos. Legalidade da cobrança.

«A gratificação por serviço extraordinário no Município de Porto Alegre é verba incorporável aos proventos do servidor quando de sua aposentadoria, desde que cumpridos os requisitos do artigo 41 da Lei Complementar Municipal 478/02, motivo pelo qual não pode ser excluída da base de cálculo de contribuição previdenciária, haja vista integrar a sua fonte de custeio. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Gratificação extraordinária. Servidora cedida . Direito à percepção. Disposição expressa da Lei 7.761/89. Remuneração pelo órgão cedente. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - O Lei 7.761/1989, art. 2º, permitiu o pagamento da Gratificação Extraordinária à Agravada na medida em que ressalvou que esta seria devida aos servidores que, embora não estivessem em efetivo exercício no Ministério Público da União, constassem das hipóteses do Decreto-Lei 2.173/1984, art. 2º, § único, o que é o caso dos autos. ... (Continua)

9 - TJSP MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PREVISTA NA LCM 2.588/13 - VERBA DE CARÁTER PERMANENTE - TRATANDO-SE DE VERBA PERMANENTE, SOBRE A QUAL O SERVIDOR PAGOU CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DEVE A VERBA INTEGRAR OS CÁLCULOS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RECURSO INOMINADO PROVIDO

10 - TJSP Recurso inominado - DAERP - Incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Extraordinária do Lei Complementar 2.588/13, art. 4º - Possibilidade, em face de seu caráter geral - Compatibilidade com o art. 39, § 9º, da CF, introduzido pela Emenda Constitucional 103/2019, por não se tratar de verba de caráter temporário - Recurso desprovido.

11 - TJSP Recursos inominados - DAERP - Incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Extraordinária do Lei Complementar 2.588/13, art. 4º - Possibilidade, em face de seu caráter geral - Compatibilidade com o art. 39, § 9º, da CF, introduzido pela Emenda Constitucional 103/2019, por não se tratar de verba de caráter temporário - Recursos desprovidos.

12 - TJSP Recursos inominados - Município de Ribeirão Preto - Incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação extraordinária (Lei Complementar 2588/2013) - Possibilidade, em face de seu caráter geral e permanente - Compatibilidade com o art. 39, § 9º, da CF, introduzido pela Emenda Constitucional 103/2019, por se tratar de verba de natureza permanente - Sentença mantida - Recursos não providos.

13 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - LEI 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA ESPECIAL. INTEGRAÇÃO DA CESTA-BÁSICA E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO PARA COMPOSIÇÃO DO VENCIMENTO MENSAL BRUTO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. art. 896, «C DA CLT E SÚMULA 221/TST.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TRT2 LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA ESPECIAL. INTEGRAÇÃO DA CESTA BÁSICA E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO PARA COMPOSIÇÃO DO VENCIMENTO MENSAL BRUTO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE.

A própria legislação municipal atribui natureza indenizatória às parcelas cesta básica e auxílio-transporte, o que afasta de plano a possibilidade de que sejam consideradas como salário, especialmente para fim de compor o vencimento mensal bruto mínimo. Recurso ordinário da reclamada ao qual se nega provimento, no particular.... (Continua)

15 - TST DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PETROBRÁS. PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DA CATEGORIA JUNIOR. AVANÇO DE NÍVEIS. GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de revista interposto pelo reclamante em que alega violação do princípio da isonomia no pagamento de gratificação extraordinária vinculada ao Programa de Aceleração da Categoria Júnior implementado pela Petrobrás . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a implementação do Programa de Aceleração da Categoria Júnior, pela Petrobrás, viola o princípio da isonomia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Há jurisprudência consolidada em todas as Turmas deste Tribunal acerca da matéria, razão pela qual propõe-se afetação de incidente de recursos repetitivos, nos termos do Regimento Interno. IV. DISPOSITIVO 4. Proposta de afetação de incidente de recursos repetitivos aprovada. _______________________ Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-341-28.2013.5.05.0221, Rel. Desembargador Convocado Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, 1ª Turma, DEJT 18/08/2015; TST, RRAg-1174-95.2014.5.05.0161, Rel. Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 27/11/2020; TST, RR-10527-80.2013.5.05.0037, Rel. Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; TST, AIRR-535-77.2014.5.05.0161, Rel. Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 11/10/2019; TST, AgR-AIRR-10017-57.2013.5.05.0008, Rel. Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 06/09/2019; TST, Ag-RR-3220-79.2013.5.12.0005, Rel. Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 08/06/2018; TST, AIRR-1311-40.2012.5.05.0002, Rel. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 26/05/2017; TST, RR-1167-40.2013.5.05.0161, Rel. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 08/06/2018 .... (Continua)

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA ESPECIAL, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL 3.295/1993. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1.

Tratando a controvérsia dos autos acerca de interpretação de lei municipal, a interposição de Recurso de Revista condiciona-se à demonstração de divergência interpretativa em torno da mesma norma por Tribunais Regionais distintos, nos termos do CLT, art. 896, b. 2. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência. 3. Agravo de Instrumento não provido.... (Continua)

17 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público municipal. Quinquênio. Base de cálculo. Ausência de repercussão geral. Natureza jurídica da verba. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

1. O Plenário da Corte, no exame do RE Acórdão/STF-RG, Tema 702, concluiu pela ausência de repercussão geral da questão referente à natureza salarial de determinadas verbas (gratificação fixa, gratificação extra, gratificação extraordinária, abono) que devem compor a base de cálculo do quinquênio de servidor. 2. A discussão acerca da natureza salarial de determinadas verbas não prescinde do reexame da legislação local pertinente ou dos fatos e das provas que compõem a lide, o que não se mostra cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280 da Corte. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRODERJ. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. LEI ESTADUAL 9.436/2021. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DO REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. GEE. SENTENÇA PREMATURAMENTE EXTINTA, SOB A JUSTIFICATIVA DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANULAÇÃO.

De acordo com a Súmula 150 TJ/RJ: «As gratificações concedidas aos servidores em atividade do PRODERJ, através dos processos administrativos Nº. E01/60.150/2001 e E01/60.258/2002, devem ser estendidas aos servidores inativos, em razão do seu caráter geral, que caracteriza, sob a capa de suposta Gratificação de Encargos Especiais, verdadeiro reajuste remuneratório, não se incluindo, outrossim, no referido caráter geral, a Gratificação Extraordinária criada pela Lei 3.834/2002, em razão de sua natureza específica e transitória, de feição pro labore faciendo. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRODERJ. PLEITO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL FUNDAMENTADO NA LEI ESTADUAL 9.436/2021. PRETENSÃO MANDAMENTAL VOLTADA À EXTENSÃO DO REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE TAMBÉM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE. SENTENÇA PREMATURAMENTE EXTINTA, SOB A JUSTIFICATIVA DE INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ANULAÇÃO.

Súmula 150/Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), cujo teor estabelece que «As gratificações concedidas aos servidores em atividade do PRODERJ, através dos processos administrativos Nº. E01/60.150/2001 e E01/60.258/2002, devem ser estendidas aos servidores inativos, em razão do seu caráter geral, que caracteriza, sob a capa de suposta Gratificação de Encargos Especiais, verdadeiro reajuste remuneratório, não se incluindo, outrossim, no referido caráter geral, a Gratificação Extraordinária criada pela Lei 3.834/2002, em razão de sua natureza específica e transitória, de feição pro labore faciendo. ... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Gratificação extraordinária. Pagamento restrito aos empregados ocupantes de cargo de confiança. Afronta ao princípio da isonomia não caracterizado. Honorários advocatícios. Recurso de revista que não atende ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ausência de indicação do prequestionamento.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, porque não foi demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, diante do que dispõe o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios termos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)