Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA ESPECIAL. INTEGRAÇÃO DA CESTA BÁSICA E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO PARA COMPOSIÇÃO DO VENCIMENTO MENSAL BRUTO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE.

A própria legislação municipal atribui natureza indenizatória às parcelas cesta básica e auxílio-transporte, o que afasta de plano a possibilidade de que sejam consideradas como salário, especialmente para fim de compor o vencimento mensal bruto mínimo. Recurso ordinário da reclamada ao qual se nega provimento, no particular.... (Continua)