gratificacao de atividade policial gap
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pagamento da gratificação de habilitação policial (ghpm) e da gratificação de atividade policial (gap) a policiais militares. Ausência de repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de matéria constitucional da controvérsia relativa à percepção conjunta da Gratificação de Habilitação Policial (GHPM) e da Gratificação de Atividade Policial (GAP) por policiais militares do Estado da Bahia (RE 685.053-RG, Rel. Min. Ayres Britto - Tema 605). ... (Continua)

2 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pagamento da gratificação de habilitação policial (ghpm) e da gratificação de atividade policial (gap) a policiais militares. Ausência de repercussão geral. Recurso manifestamente inadmissível.

«1. A decisão agravada está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que decidiu pela ausência de matéria constitucional na controvérsia relativa à percepção conjunta da Gratificação de Habilitação Policial (GHPM) e da Gratificação de Atividade Policial (GAP) por policiais militares do Estado da Bahia (RE 685.053-RG, Rel. Min. Ayres Britto - Tema 605). ... (Continua)

3 - STF Direito administrativo. Gratificação de atividade policial (gap). Incorporação ao salário-base. Debate de âmbito infraconstitucional. Ausência de repercussão geral afirmada no ARE 815.188-RG. Acórdão recorrido publicado em 26.8.2013.

«O Plenário do STF, no exame do ARE 815.188-RG, concluiu pela ausência de repercussão geral da controvérsia acerca da incorporação ao salário-base dos policiais militares do Estado de São Paulo da Gratificação de Atividade Policial - GAP, reafirmando o caráter eminentemente infraconstitucional da discussão. ... (Continua)

4 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 753). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTADO DE SÃO PAULO. POLICIAIS MILITARES. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP). INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO-BASE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. A controvérsia relativa à incorporação da Gratificação de Atividade Policial ao salário-base dos policiais militares do Estado de São Paulo, envolvendo a interpretação das Leis Complementares estaduais 873/00 e 1.021/07, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do CPC, art. 543-A... (Continua)

5 - STJ Mandado de segurança. Policial militar. Gratificação de atividade policial. Gap. Natureza pro labore faciendo. Indevida a extensão aos inativos.

I - Busca o recorrente a inclusão, em seus proventos de inatividade, da Gratificação de Atividade Policial - GAP nos níveis III, IV e V, nos mesmos valores pagos aos militares da ativa, nos termos das Leis estaduais 7.145/1997 e 12.566/2012. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Policial militar. Percepção cumulativa de gratificação de atividade policial (gap) com habilitação e gratificação de função policial militar (gfpm). Segurança denegada. Pedido de substituição de uma pela outra. Inovação da causa de pedir em recurso. Impossibilidade.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança que tem por objeto a concessão de ordem para que seja efetuado o pagamento da Gratificação de Atividade Policial (GAP) no nível III, com o posterior escalonamento para os níveis IV e V. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial militar. Gratificação de Atividade Policial - GAP. Direito adquirido. Exame de matéria local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

«1. A análise da existência de direito adquirido dos agravados, policiais militares, de incorporarem a gratificação pleiteada e da alegada revogação tácita do art. 7º, § 1º, da Lei Estadual 7.145/97 pela Lei Estadual 7.622/00 demandaria exame da legislação local, o que é inviável em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Incorporação do valor integral da Gratificação de Atividade Policial - GAP ao salário-base dos policiais militares do Estado de São Paulo. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE 815.188/SP, Relator o Ministro Teori Zavascki, tema 753, concluiu pela ausência de repercussão geral da discussão relativa à possibilidade de policiais militares do Estado de São Paulo incorporarem o valor integral da Gratificação por Atividades de Polícia (GAP) ao salário-base, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. ... (Continua)

9 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Policiais militares. Reajuste da gratificação de atividade policial. Gap. Leis estaduais 7.145/1997 e 7.622/2000. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Agente penitenciário. Gratificação de atividade policial. Gap. Alteração do julgado que demanda a análise do direito local. Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. O Tribunal de origem concluiu que a gratificação de atividade policial - GAP havia sido revogada pela Lei 6.682/2006 do Estado de Alagoas, bem como que o subsídio do cargo de agente penitenciário já abrangia o fato de o servidor laborar em estabelecimento prisional, o que lhe garantia o pagamento do adicional de periculosidade, de modo que o pagamento da GAP, se fosse possível, iria remunerar o agente em duplicidade pelo mesmo fato gerador, que é inerente à atividade de agente prisional. ... (Continua)

11 - STF N/A. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Militar. Gratificação de Função de Policial Militar (GFPM). Incorporação na atividade. Extinção. Substituição pela Gratificação de Atividade Policial (GAP). Manutenção. Lei estadual 7145/97. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Repercussão Geral. Ausência. Precedentes.

1. Não se abre a via do recurso extraordinário à análise de matéria ínsita ao plano normativo local e ao reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. 2. O Plenário da Corte, no exame do AI 846.912/BA, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral da discussão relativa à «possibilidade, ou não, de extensão, em relação aos servidores inativos e pensionistas, da Gratificação de Atividade Policial Militar - GAPM, instituída pela Lei Estadual 7.145/1997, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público inativo. Militar. Gratificação de Habilitação de Policial Militar (GHPM). Incorporação na atividade. Extinção. Criação da Gratificação de Atividade Policial (GAP). Percepção simultânea. Discussão. Lei Estadual 7.145/97. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Repercussão Geral. Ausência. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do AI 846.912/BA, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral da discussão relativa à «possibilidade, ou não, de extensão, em relação aos servidores inativos e pensionistas, da Gratificação de Atividade Policial Militar - GAPM, instituída pela Lei Estadual 7.145/1997, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... (Continua)

13 - TJSP Seguridade social. apelação / reexame necessário . previdência social. caixa beneficente da polícia militar. percepção da gratificação de atividade policial (gap) por pensionistas de ex-policiais militares. possibilidade. interpretação dos CF/88, emenda constitucional 41/2003, art. 40, § 8º, 7º e 126, § § 2º e 4º, da constituição estadual. encargos legais corretamente fixados em primeiro grau. ação proposta anteriormente à vigência da Lei 11960/09. recursos voluntário (da cbpm) e ex officio desprovidos, acolhido o dos pensionistas para excluir a condenação ao pagamento de verba honorária.

14 - STF Recurso extraordinário. Servidor público estadual. Repercussão geral não reconhecida. Tema 753. Estado de São Paulo. Policial militar. Gratificação de Atividade Policial - GAP. Incorporação ao salário-base. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«1. A controvérsia relativa à incorporação da Gratificação de Atividade Policial ao salário-base dos policiais militares do Estado de São Paulo, envolvendo a interpretação das Leis Complementares estaduais 873/00 e 1.021/07, é de natureza infraconstitucional. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agente penitenciário. Gratificação de atividade policial. Gap. Ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. Acórdão devidamente fundamentado. Alteração do julgado que demanda a análise do direito local. Súmula 280/STF. Honorários sucumbenciais fixados com razoabilidade. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

1 - Inicialmente, inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código Fux (CPC/2015), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. ... (Continua)

16 - STF Direito administrativo. Gratificação de atividade policial. Legislação estadual. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 25.3.2013.

«Divergir do entendimento do Tribunal a quo no tocante à controvérsia acerca de progressão da percepção de Gratificação de Atividade Policial - GAP demandaria a análise da legislação local aplicável à espécie, inviável nesta sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Agente penitenciário. Gratificação de atividade policial. Gap. Princípio da não surpresa. Observância na hipótese. Alteração do julgado que demanda a análise do direito local. Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... (Continua)

18 - STF Direito administrativo. Policial militar. Gratificação de atividade policial (gap). Reajuste. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

19 - STF Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação de atividade policial (GAP). Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 279/STF.

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que manteve sentença de improcedência. ... (Continua)

20 - STF Direito administrativo e processual civil. Policial militar. Gratificação de atividade policial (gap). Reajuste. Debate de âmbito infraconstitucional. Negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... (Continua)