Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação de atividade policial (GAP). Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 279/STF.
1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que manteve sentença de improcedência. ... ()
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