Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. apelação / reexame necessário . previdência social. caixa beneficente da polícia militar. percepção da gratificação de atividade policial (gap) por pensionistas de ex-policiais militares. possibilidade. interpretação dos CF/88, emenda constitucional 41/2003, art. 40, § 8º, 7º e 126, § § 2º e 4º, da constituição estadual. encargos legais corretamente fixados em primeiro grau. ação proposta anteriormente à vigência da Lei 11960/09. recursos voluntário (da cbpm) e ex officio desprovidos, acolhido o dos pensionistas para excluir a condenação ao pagamento de verba honorária.
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