Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Gratificação de atividade policial. Legislação estadual. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 25.3.2013.
«Divergir do entendimento do Tribunal a quo no tocante à controvérsia acerca de progressão da percepção de Gratificação de Atividade Policial - GAP demandaria a análise da legislação local aplicável à espécie, inviável nesta sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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